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norma nº 1569-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569-A / 2005
Date 2005-06-17
EmentaDispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras providências
native_id3890

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Projeto de Lei n° 55/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1569-A
Dispõe sobre a proibição de plantio de
árvores nas esquinas onde haja
semáforos, e dá outras providências.
Proc. n° 20531/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica vedado o plantio de árvores de grande
porte nas esquinas de ruas, avenidas e praças onde haja semáforos.
Art 2" - Nas esquinas das ruas, avenidas e praças onde
existam árvores adultas, estas serão retiradas e replantadas nas vias
públicas estipuladas pela Administração Municipal, que não sejam esquinas
onde existam semáforos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de/2005..
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