| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569-A / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras providências |
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Projeto de Lei n° 55/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1569-A Dispõe sobre a proibição de plantio de árvores nas esquinas onde haja semáforos, e dá outras providências. Proc. n° 20531/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica vedado o plantio de árvores de grande porte nas esquinas de ruas, avenidas e praças onde haja semáforos. Art 2" - Nas esquinas das ruas, avenidas e praças onde existam árvores adultas, estas serão retiradas e replantadas nas vias públicas estipuladas pela Administração Municipal, que não sejam esquinas onde existam semáforos. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de/2005.. ., ».—..' -n