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norma nº 1568-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568-A / 2005
Date 2005-06-17
EmentaDispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher.
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Projeto de Lei n° 52/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM568-A
Dispõe sobre a realização de campanhas
educativas contra violência à mulher.
Proc. n° 20530/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no Município espaços públicos e
de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência
praticados contra a mulher.
publicidade:
Art. 2° - Compreende-se como espaços públicos e de
I - creches, escolas e toda a rede de ensino
municipal;
II - hospitais, unidades básicas de saúde e demais
equipamentos de saúde da administração direta e indireta;
III - ônibus, abrigos e tenninais;
IV - materiais impressos ou da mídia eletrônica
tais como folhetos, jornais, boletins eletrônicos, infonnativos ou quaisquer
outros meios utilizados pelo Executivo e seus diversos órgãos, na
divulgação de informações à sociedade;
V - demais equipamentos da administração direta,
indireta e conveniados.
Art 3° - As campanhas educativas terão como
finalidade:
I - coibir todas as fonnas de violência contra a
mulher;
II - informar às mulheres vítimas de violência
doméstica, sexual e de demais atos de violência do género, os diversos
serviços de atendimento médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e
jurídico disponibilizados no âmbito do Município de São Vicente;
III - constranger o agressor de atos de violência
contra a mulher incentivando a denúncia e a sua consequente punibilidade.
u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1568-A
fl.02
Árt. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2005.
Preferto Municipal

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