| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568-A / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. |
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Projeto de Lei n° 52/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM568-A Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. Proc. n° 20530/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados no Município espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. publicidade: Art. 2° - Compreende-se como espaços públicos e de I - creches, escolas e toda a rede de ensino municipal; II - hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da administração direta e indireta; III - ônibus, abrigos e tenninais; IV - materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como folhetos, jornais, boletins eletrônicos, infonnativos ou quaisquer outros meios utilizados pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade; V - demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados. Art 3° - As campanhas educativas terão como finalidade: I - coibir todas as fonnas de violência contra a mulher; II - informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de demais atos de violência do género, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no âmbito do Município de São Vicente; III - constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a denúncia e a sua consequente punibilidade. u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1568-A fl.02 Árt. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 2005. Preferto Municipal