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norma nº 1566-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566-A / 2005
Date 2005-06-15
EmentaAutoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
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u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1566-A
Autoriza a Prefeitura a receber,
extraordinariamente, nos termos que
especifica, requerimentos de revisão do
valor venal de imóveis para efeito de
lançamento do IPTXJ e dá outras
providências.
Proc. n° 19859/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica a Prefeitura autorizada a receber,
extraordinariamente, nos termos do Código Tributário do Município - Lei
n° 1745/77, no período de 15 a 30 de junho de 2005, requerimentos de
revisão do valor venal para efeito de tributação de JPTU, a fim de
promover eventuais correções quanto a possíveis distorções em
lançamentos tributários.
Art 2° - Os interessados deverão protocolar
requerimento, isento da taxa de expediente, conforme modelo anexo;
juntando cópia da Escritura Definitiva ou Contrato de Compra e Venda do
imóvel objeto do pedido.
Art 3° - O Chefe do Executivo constituirá Comissão
Técnica à qual caberá analisar os requerimentos e proceder à revisão do
valor venal dos imóveis, nos termos desta Lei.
Art. 4° - A Subprefeitura da Área Continental deverá
manter cópia do requerimento anexo à disposição dos interessados.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumerito Ma íjiçtória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2005^
Q/t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
EXMO.SR.PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Eu,
CPFn°
n°
residente na Rua
bairro , cidade
_________ _, nos termos da Lei vigente, venho respeitosamente requerer a revisão do
lançamento tributário de IPTU relativo a 2005, do imóvel situado na Rua
, n° ______ _, bairro
.: nesta cidade, inscrição cadastral n° ,
por entender que os valores estão incorretos.
Estou ciente de que caso a avaliação da Comissão
Técnica da Prefeitura resulte em valor superior ao atual, incidirá proporcional aumento no
valor do tributo, e que, caso seja inferior, o imposto será da mesma forma reduzido, sendo
expedido novo carne, efetuando-se a compensação dos valores por mim pagos no corrente
exercício.
Nestes termos,
Peço deferimento.
São Vicente, de de 2005.
Junto os seguintes documentos:
Q - cópia da Escritura Definitiva do Imóvel
D - cópia do Contrato Particular de Compra e Venda
LJ - cópia do CP F
ANEXO DA

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