| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566-A / 2005 |
| Date | 2005-06-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
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u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN° 1566-A Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTXJ e dá outras providências. Proc. n° 19859/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica a Prefeitura autorizada a receber, extraordinariamente, nos termos do Código Tributário do Município - Lei n° 1745/77, no período de 15 a 30 de junho de 2005, requerimentos de revisão do valor venal para efeito de tributação de JPTU, a fim de promover eventuais correções quanto a possíveis distorções em lançamentos tributários. Art 2° - Os interessados deverão protocolar requerimento, isento da taxa de expediente, conforme modelo anexo; juntando cópia da Escritura Definitiva ou Contrato de Compra e Venda do imóvel objeto do pedido. Art 3° - O Chefe do Executivo constituirá Comissão Técnica à qual caberá analisar os requerimentos e proceder à revisão do valor venal dos imóveis, nos termos desta Lei. Art. 4° - A Subprefeitura da Área Continental deverá manter cópia do requerimento anexo à disposição dos interessados. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumerito Ma íjiçtória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2005^ Q/t Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade EXMO.SR.PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Eu, CPFn° n° residente na Rua bairro , cidade _________ _, nos termos da Lei vigente, venho respeitosamente requerer a revisão do lançamento tributário de IPTU relativo a 2005, do imóvel situado na Rua , n° ______ _, bairro .: nesta cidade, inscrição cadastral n° , por entender que os valores estão incorretos. Estou ciente de que caso a avaliação da Comissão Técnica da Prefeitura resulte em valor superior ao atual, incidirá proporcional aumento no valor do tributo, e que, caso seja inferior, o imposto será da mesma forma reduzido, sendo expedido novo carne, efetuando-se a compensação dos valores por mim pagos no corrente exercício. Nestes termos, Peço deferimento. São Vicente, de de 2005. Junto os seguintes documentos: Q - cópia da Escritura Definitiva do Imóvel D - cópia do Contrato Particular de Compra e Venda LJ - cópia do CP F ANEXO DA