| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565-A / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. Projeto de Lei n° 58/05 de autoria do Vereador Gilberto Rampon LEI N° 1565-A Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha. Proc. n° 20537/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua General Etchegoyen, esquina com a Rua Alberico Robillard de Marigny, na Vila Cascatinha. . 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, providenciará a colocação de sinalização de trânsito no local mencionado no art. 1°, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho dt TERCIOTGARCIA Prefei