| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563-A / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Caminhada e dá outras providência |
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Projeto de Lei n° 43/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI N° 1563-A Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Caminhada e dá outras providências. Proc. n° 20532/05 TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o primeiro domingo do mês de outubro como "Dia Municipal da Caminhada". Art. 2° - No Dia Municipal da Caminhada serão programados roteiros culturais, turísticos e ecológicos, com o propósito de conscientizar as pessoas quanto à importância dos exercícios físicos para urna vida mais saudável. Art. 3° - O Dia Municipal da Caminhada, no Município de São Vicente, se integra ao movimento internacional - "WWD - World Walking Day", de cujos objetivos compartilha em defesa do compromisso internacional de defesa da natureza em escala global. Art. 4° - Os eventos promovidos no Dia Municipal da Caminhada serão desenvolvidos, anualmente, sob a inspiração de tema de interesse esportivo, ambiental, cultural ou turístico, a ser definido pelas organizações participantes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista. Art 5° - O evento central do Dia Municipal da Caminhada será a realização de caminhadas abertas à população, percursos alternativos, com roteiros de extensão e características adequados para acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes. Parágrafo único - Na definição dos roteiros, deverão ser observados critérios que privilegiem: a) as limitações das pessoas portadoras de necessidades especiais, dos idosos e das crianças; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1563-A fl.02 b) a inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar riscos de acidentes; c) a segurança e o bem-estar dos participantes. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em especial quanto à organização e aos aspectos operacionais necessários ao seu cumprimento. Parágrafo único - Caberá à Prefeitura comunicar oficialmente à entidade internacional coordenadora as ações do "World Walking Day", denominada "TAFISA - Trim and Fitness International Sport for Ali Ass.ociation", com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quanto à participação da cidade de São Vicente nesse evento. Art 7° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas caso necessário. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho dei