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norma nº 1563-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563-A / 2005
Date 2005-06-10
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Caminhada e dá outras providência
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Projeto de Lei n° 43/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1563-A
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia Municipal da
Caminhada e dá outras providências.
Proc. n° 20532/05
TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do
Município, o primeiro domingo do mês de outubro como "Dia Municipal
da Caminhada".
Art. 2° - No Dia Municipal da Caminhada serão
programados roteiros culturais, turísticos e ecológicos, com o propósito de
conscientizar as pessoas quanto à importância dos exercícios físicos para
urna vida mais saudável.
Art. 3° - O Dia Municipal da Caminhada, no Município
de São Vicente, se integra ao movimento internacional - "WWD - World
Walking Day", de cujos objetivos compartilha em defesa do compromisso
internacional de defesa da natureza em escala global.
Art. 4° - Os eventos promovidos no Dia Municipal da
Caminhada serão desenvolvidos, anualmente, sob a inspiração de tema de
interesse esportivo, ambiental, cultural ou turístico, a ser definido pelas
organizações participantes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
da data prevista.
Art 5° - O evento central do Dia Municipal da
Caminhada será a realização de caminhadas abertas à população, percursos
alternativos, com roteiros de extensão e características adequados para
acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes.
Parágrafo único - Na definição dos roteiros,
deverão ser observados critérios que privilegiem:
a) as limitações das pessoas portadoras de
necessidades especiais, dos idosos e das crianças;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1563-A
fl.02
b) a inexistência de obstáculos ou
elementos que possam gerar riscos de acidentes;
c) a segurança e o bem-estar dos
participantes.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, em especial quanto à organização e aos aspectos operacionais
necessários ao seu cumprimento.
Parágrafo único - Caberá à Prefeitura comunicar
oficialmente à entidade internacional coordenadora as ações do "World
Walking Day", denominada "TAFISA - Trim and Fitness International
Sport for Ali Ass.ociation", com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
quanto à participação da cidade de São Vicente nesse evento.
Art 7° - As despesas para execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas caso
necessário.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho dei

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