| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562-A / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências |
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Projeto de Lei n° 40/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1562-A Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Proc. n° 20533/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l° - A afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro é obrigatória em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino. § 1° - O local escolhido para o cumprimento do que trata o "caput" será de fácil visualização pelos corpos docente e discente, preferencialmente naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas. § 2° - A transcrição ou método de afixação de que trata este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino Nacional. Art. 2° - A análise e a interpretação da letra do Hino Nacional devem ser desenvolvidas com todo o alunado da Rede Municipal de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo', -programático das aulas ministradas a partir da 5a. série do ensino fundamental.. Art. 3° - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1562-Á fl.02 Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumeiítoNla História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de E005: