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norma nº 1562-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562-A / 2005
Date 2005-06-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Projeto de Lei n° 40/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1562-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação da letra do Hino Nacional
Brasileiro, sua análise e interpretação,
nas escolas da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
Proc. n° 20533/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l° - A afixação da letra do Hino Nacional
Brasileiro é obrigatória em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1° - O local escolhido para o cumprimento do
que trata o "caput" será de fácil visualização pelos corpos docente e
discente, preferencialmente naqueles lugares onde se realizem as práticas
cívicas.
§ 2° - A transcrição ou método de afixação de que
trata este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino
Nacional.
Art. 2° - A análise e a interpretação da letra do Hino
Nacional devem ser desenvolvidas com todo o alunado da Rede Municipal
de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo', -programático das aulas
ministradas a partir da 5a. série do ensino fundamental..
Art. 3° - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e
controle relacionados ao objeto desta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1562-Á
fl.02
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumeiítoNla História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho de E005:

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