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norma nº 1561-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561-A / 2005
Date 2005-06-10
EmentaDispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1561-A
Projeto de Lei n° 34/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Dispõe sobre a inserção de textos
referentes aos direitos da Criança e do
Adolescente em impressos emitidos pela
Prefeitura Municipal de São Vicente.
Proc. n° 20535/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que nos impressos emitidos
pela Secretaria da Cidadania e Ação Social da Prefeitura Municipal de São
Vicente constarão frases ou textos referentes aos direitos da Criança e do
Adolescente, extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei
8.069/90.
Art 2° - As frases e textos abaixo elencados são
exemplifícativos, facultando-se a citação de outros direitos não-arrolados,
sendo que a forma de inserção em cada impresso será determinada pelo
órgão da administração municipal responsável por sua emissão:
"São asseguradas à criança e ao adolescente as oportunidades
e facilidades a frm de lhes facultar os desenvolvimentos
físicos, mentais, morais, espirituais e sociais, em condições
de liberdade e dignidade."
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, â
alimentação, â educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1561-A
fl.02
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer
atentado, por ação ou omissão aos seus direitos
fundamentais."
ÍCA criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência."
"É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório e
constrangedor."
" Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
CÍA criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho."
í£ E dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os
ensinos fundamentais, obrigatórios e gratuitos."
CCÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o
atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."
£'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
adolescente trabalhador."
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1561-A
fl.03
£CÉ proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze)
anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
"É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente."
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público
em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5Ú - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho
TER

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