| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561-A / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1561-A Projeto de Lei n° 34/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n° 20535/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecido que nos impressos emitidos pela Secretaria da Cidadania e Ação Social da Prefeitura Municipal de São Vicente constarão frases ou textos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente, extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90. Art 2° - As frases e textos abaixo elencados são exemplifícativos, facultando-se a citação de outros direitos não-arrolados, sendo que a forma de inserção em cada impresso será determinada pelo órgão da administração municipal responsável por sua emissão: "São asseguradas à criança e ao adolescente as oportunidades e facilidades a frm de lhes facultar os desenvolvimentos físicos, mentais, morais, espirituais e sociais, em condições de liberdade e dignidade." "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, â alimentação, â educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1561-A fl.02 "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais." ÍCA criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." "É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor." " Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." CÍA criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho." í£ E dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os ensinos fundamentais, obrigatórios e gratuitos." CCÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino." £'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador." ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1561-A fl.03 £CÉ proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz." "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente." Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Público em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 5Ú - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de junho TER