| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522-A / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à transferência de recursos para a realização do IX JORI - Jogos Regionais do idosos |
| native_id | 3899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
<i
-i
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI Nl) 1522-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
•Juventude, Esportes e Lazer, visando à
transferência de recursos para a realização
do IX JOR1 - Jogos Regionais do idoso.
Broc. n" 6657/05
s.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-,;V- , : ; ;, Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
;óiTL o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
lamiventude, Esportes e Lazer, visando à transferência de recursos
!fm'àiiceiros" a título de auxílio na realização do IX IO RI - Jogos Regionais
do Idoso. •
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa.
Art. T - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
.. . , . Sã o Vicente, Cidade Monumeato d á História Pátia,
::,GéllulaMater da Nacionalidade, em 23 de fevereiro deV005
Prej^ko lylunicípàiX
106
"GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÔECRETARS -\A JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
Processo SJEL N° /.
Convénio n° /
CONVÉNIO QUE l»N'I RE SI Cfcl. HSRAM O
ESTADO. DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA
JUVENTUDE, ESPORTE Ê UXZER.E O MUNICÍPIO
DE ' , OBJET1VANDO A
TRANSFERÊNCIA DE'. RECURSOS FINANCEIROS
A TÍTULO DE AUXfLlO NA REALIZAÇÃO DO
EVENTO ESPORTIVO INTITULADO
fl, A°sl- ..... :•;•• 'dia5 do mès de .................................. de 2.0C6 (dois mil edrcoj,na
sede;da Secretaria 'da Uuvontude, Esporte e Ui^er, situada na Praça António Prado nn 9 -
4,|; andar, nesta CapHai. doravante denominada apensas SECRETARIA neste ato
Apresentada por seu; tltuiar UXRS SCHMIOT GRAEL, R.G. N° 745926Í-9 SSP/RJ
'
m£té
, . . -
autorizado p*lo Governador do |=(st€ido, noís termos do Decreto n° 46 728'
'.de1:26 de^abni de 2,002, e despacho publicado no DOE chs de H^
"''
, neste aio representada por .................................. _; Pn,, :ito R'(;
............. l ........... :" devldamente autorizado iv, • termo''/, da
^ ........... ^ ...... ' ......... ' tôm entre SÍ' luato e
ClJ,USUU\A
Do Objeto
|fc';;.; :^irffêgYanfévdò presente.
Hdo processa SJEL
o cie Trabalho
f.Tje faz parle
sTD O
CLAUSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente convénio é de
da quantia de RÇ I.^^T l' '' ;'";}l c^e^°
conforme piano de aplicação constante' dQs^uitõs' « o re-^t ^
" ' > de responsabilidade do CCHVÊNlADo!
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVEN1ADO
referida verba, únioa e
do evento
de sua' Comissão de
«"«mlnhada p^o
n - 15 ^Uinze> <"«« ^ o
P S° corresPonden» a exame
ANEXO DA
LEI
M' Ki-f t
•íf
-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
-SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
' ".'•. § 2° - No caso cie não utilização total ou parcial dos recursos recybidos, fica o
CQNVEN1ADO obrigada a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com
base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a dnta do crédito
até' a do recolhimento, devendo encaminhar, Imediatamente, a guia respectiva • ã
SECRETARIA.
§ 3° - A SECRETARIA informará o-CQNVENIADO sobre eventuais irregulíiridades
encontradas na prestação de contas, as quatè deverão ser sanadas no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data desi>a comunicação, apiioando--.se o mwsmo
procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente,
:":'\ CLÁUSULA QUARTA
.'j/: ' DãS Obrigações Acessórias
!'/:' • O GONVENIADO obriga-se expressamente a obíiervar o disposto '.os §§ 4°, 5C e
•:'-''6b; do Artigo 116, da Lei Federal n° 8,668, da 2'! de junho cie 1993, e suas alterações
-'.posteriores, no íocaríte à? aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua .
., n;ão imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese
1 . dê conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
• ' •; CLÁUSULA QUINTA
Das instruções
Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de
'/Contas editadas pela SECRETARIA,
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O presente convénio tem o prazo de vigência de ( )
dias, contados da data de sua assinatura,
Parágrafo Único - Eventuais prorroggcoes.de prazo dependerão ue formalização
de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
CLÁUSULA SÉ
Da Denúncia e cia
;;,;-'.*:;.:; i . .Q • presente ' convénio poderá, a qualquer tempo, ser denuiu^ido mediante
••/'••'notificação prévia corri .'-intendência rnlnímsi de 30 (trinta) dias e ser rescindido por
•; "IhYração:legai ou descumprimento de quaisquer d;e suas- cláusulas.
' : ' • CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orçamentárioi'
_ 'Os recursos orcamentários decon*ente« das obrigações assumidas neste convénio
^•correrão á conta do .,.,, onerando o elemento económico -
":\\^-\ Categoria de Programação ' UGR , PTRES
•.'. da dotsçéo orçamentóriji do corrente exercício.
\O DA
LEI
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CLAUSULA NONA
;.. : Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o
plano de Trabalho, de ris , que faz parte integrante cio presente termo de
'convénio, em ('•'/'."') parcela, através de depósito bancário ria BANCO NOSSA CAIXA
S/A., na conta corrente Indicada pelo CQNVENJADO, às; íls
-:., ; CLÁUSULA DÉCIMA
.*,;J ; ' .Da Ação Promocíonal
íÍP^ iÈnri "qualquer âção promocíonal relacionada com a objeto do presente convénio
; deterá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pó: sua
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, nos termos do § 1°, do Artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do f^oro
O Foro para dirimir qualquer quesítío originada deste convénio é o da Capital do
• Estado'de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Disposições Finais
Apílcam-se à presente avença, no que couber, as disposições de ; -.i Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e as noni^is estaduais
pertinentes, em especial da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1.989.
E assirn, por estarem de acordo, assinam o presente termo, em 03 (três) vias de
. igual teor, na presença daa testemunhas que também o subscrevem.
LARSSCHÍVÍ1DTGRAEL
Secretária de Estado
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome;
RG( n°
C. P, F, n°
Nomô:
R. G. n9
C. P. F. n°
'ANEXO DA j
LEI