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norma nº 151/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 1997
Date 1997-01-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica, no Japuí.
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Lei Complementar n.'
151
Projeto de Lei Complementar n° 50/96
de autoria do Vereador
Luiz António dos Santos
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto e conceder licença para a
construção de condomínio da
Cooperativa Habitacional Nosso Lar da
Baixada Santista, em área que
especifica, no Japui
Proc, n°22260/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto
arquitetônico e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa
Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, constituído por 330 unidades um￾habitacionais e 264 unidades pluri-habitacionais, em área de terreno de 75.025,36m2
(setenta e cinco mil, vinte e cinco vírgula trinta e seis metros quadrados) do
loteamento localizado no Sítio Girao na Avenida Tupiniquins s/n, no bairro Japuí.
Art 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o
projeto de loteamento correspondente ao parcelamento, implantação e edificações
Anexos I, II e III.
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Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 03 de janeiro de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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