| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica, no Japuí. |
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*«•* 3 V.*;,»!!, '] _._^ ( s/a n ri •«fari a Lei Complementar n.' 151 Projeto de Lei Complementar n° 50/96 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica, no Japui Proc, n°22260/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto arquitetônico e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, constituído por 330 unidades umhabitacionais e 264 unidades pluri-habitacionais, em área de terreno de 75.025,36m2 (setenta e cinco mil, vinte e cinco vírgula trinta e seis metros quadrados) do loteamento localizado no Sítio Girao na Avenida Tupiniquins s/n, no bairro Japuí. Art 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o projeto de loteamento correspondente ao parcelamento, implantação e edificações Anexos I, II e III. *•> Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de janeiro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal