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← São Vicente (SP)

norma nº 1523-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523-A / 2005
Date 2005-03-04
EmentaFixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 456-A, de 30.05.97, e suas alterações.
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dey
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N11 1523-A
• "Fixa o valor da tarifa do ser\'iço de
transporte coleíivo de passageiros na
modalidade lotação, previsto na JLei
n° 4S6-A, de 30.05.97, e suas alterações.
Proc. n° 5803/05
-•" • ' ' • TÉRCTO GARCIA, Prefeito d o Município d e Sã o
"• ' " - • • . Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber
Que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Fica fixado em RS 1,60 (um real e sessenta
centavos) o valor da tarifa do serviço de transporte coléfivo de passageiros
. na modalidade lotação no Município, previsto na Lei n° 486-A, de 30 de
íe 1997, e suas alterações.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor .na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
da Nacionalidade, em 04 de março /ae2005.

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