| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523-A / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | Fixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 456-A, de 30.05.97, e suas alterações. |
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dey Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N11 1523-A • "Fixa o valor da tarifa do ser\'iço de transporte coleíivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na JLei n° 4S6-A, de 30.05.97, e suas alterações. Proc. n° 5803/05 -•" • ' ' • TÉRCTO GARCIA, Prefeito d o Município d e Sã o "• ' " - • • . Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber Que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Fica fixado em RS 1,60 (um real e sessenta centavos) o valor da tarifa do serviço de transporte coléfivo de passageiros . na modalidade lotação no Município, previsto na Lei n° 486-A, de 30 de íe 1997, e suas alterações. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor .na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, da Nacionalidade, em 04 de março /ae2005.