| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524-A / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 18.083.333,33, visando atender a despesas do Fundo Municipal de Saúde. |
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Cidade Monumento, da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI N° 1524-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 18.083.333,33, visando atender a despesas do Fundo Municipal de Saúde. Proc. n° 7552/05 | TÉRCIO GARCIA, Prefeito dó Município de SJão Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um crédito adicional especial de RS 18.083.333,33 (dezoito milhões, oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), visando atender a despesas do Fundo Municipal de Saúde: CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 2171.10.301.1111.2211 2171.10.301.1111.2212 2171.10.301.1111.2213 2171.10.301.2222.2221 2171.10.301.2222.2222 . 2171.10.301.2222.2223 2171.10.301.3333.2231 2171.10.301.3333.2232 2171.10.301.3333.2233 2171.10.301.5555.2251 2171.10.301.5555.2252 2171.10.301.5555.2253 2171.10.302.4444.2241 2171,10.302.4444.2242 '2171.10.302.4444.2243 2171.10.303.7777.2271 2171.10.303.7777.2272 2171.10.303.7777.2273 2171.10.305.6666.2261 2171.10.305.6666.2262 2171.10.305.6666.2263 2171.10.306.1111.2211 RS 3 R$ 11 R$ R$ RS RS RS RS' RS R$ RS RS R$ R$ RS RS RS RS RS R$ R$ RS VALOR .241.666,67 .500.000,00 291.666,67 208.333,33 i250.000,00 i 29.166,67 129.166,67 87.500,00 62.500,00 875.000,00 29.166,67 58.333,33 175.000,00 33.333,33 37.500,00 187.500,00 25.000,00 29.166,67 70.833,33 529.166,67 41.666,67 8.333,33 9 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1524-A fl.02 3333 CRÉDITOS 2171.10.306. 2171.10.306. 2171.10.306. 2171.10.306. 2171.10.306.3333 2171.10.306.4444 2171.10.306.4444 2171.10.306.5555 2171.10.306.5555 2171.1.0.306.6666 2171.10.306.7777 ORÇAMENTARIOS 1111.2212 2222.2221 2222.2222 .2231 .2232 .2241 .2242 .2251 .2252 .2261 .2271 Art. 2° RS RS R$ RS RS RS. RS R$ R$ R$ R$ VALOR 8.333,33 8.333,33 8.333,33 41.666,67 o *~> o *"* o o o 4.166,61 4.166,67 ; 4.166,67 i 8.333,33 ! 8.333,33 1 4.16667 - O crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com recursos provenientes das transferências do SUS - Sistema Único de Saúde. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 2005.