| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525-A / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio.com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto "Navega São Paulo" no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1525-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convenio.com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
Juventude, Esportes e Lazer, visando à
implantação do Projeto "Navega São
Paulo" no Município.
' . Proc. n° 7553/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a: seguinte Lei: . '•-.'•'
Art. 1° - Fica o Poder Executivo .autorizado a celebrar
Convénio com .o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto
"Navega São Paulo" no .Município.
Parágrafo único ~ Pica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. . '
Art, 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S|p Vicerjte? ÇMade Monurne^rto^ da IJistória Pátria.
da Nacionalidade, em 04 de março de
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Pfpoesso
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GOVERNO DO ESTADO DE:' SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
' ' minuta
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO D£ SÃO :JAULO, PELA SECRETARIADA
JUVENTUDE, ESPORTE £ LAZER, E O MUNICÍPIO
DE .v , OBJETIVANDO A
TRANSFáB;ÈNCIA DE RECURSOS- FINANCEIROS
A TÍTUL-Ò'"''DÊ:;AUX[LIO NA REALIZAÇÃO DO
rrwckl-rn ''' '•-coD.nDTlUo 1MTITI II A nr"1
EVENTO INTITULADO
'••• • AOS díss do mês de de 2.005 (dois mil e cinco)., na
's;éde da Secretaria da Juventude, Esporte e Laasr, situada na Praça António Prado, n° 9 -
andar, nesta Capital, doravante denorpínada apí-ifias SECRETARIA, neste ato
•.representada por seu titular LARS SCHIWID.T GRAEL, R,G, N° 7,459.261-9 SSP/RJ,
•'devidamente autorizado pelo Governador do Eííísido, nos termos do Decreto n° 46.728,
•":de 26 de abril de 2.002, e despacho publicado iro DOE de , ,. de dê
".-2:003' e • o MUNICÍPIO DÊ „.,<.„ ,,...,^T,• doravante denominado apenas
;CÕNVENIADO,-neste aio representada por ....' , Prefeito, RG. N°
fe-vv'---...-., .CPF/MF N° , , devidamente autorizado noa termos da
.a|' n° ..;.;,;; 'de .... de ..,,, de ., ',, , têm entre si, justo e cornpromissodo,
'::M'MU- •- : IDO obieto;i '••-•'. - . •..<:..:
'*'••' • ,:•'' - . , , ( i • • < •. . .»{••,•>•( i ,. '.
•'jr.-j-.;' "-•:•:,;; :O"pre$ente•convénio tem çòmo:obJoto'âVtranB|ej;êncía de recursos financeiros para
•'^.•icoberíOra parcial das despesas inerente» 'à:'Teãlgaçãí?j do' evento esportivo Intitulado
.Ç .'.;^v.y» •••' "f '3 sef efeííVadp no período/^eHiorisfracJo no Plano -di-s Trabalho
5:J:e';rjcàHado'as ;folíjas;1;, 'do processo' í>5EÍ|; in° ,,,. /, .•.; que faz paris
••VJnte^janíedovpreserife, '• •,' •';•
í'';';:<!' CLÁUSULA SEGUNDA
.' ;' Do Valor
. O valor do presente convénio é de R$ „..„.,., ( ,,,,,,„, ,.,..), cabendo
. ao' HSTADO o repasse da quaníte de R? ,. „•.. { ..„„„,..,.„„ „), em 01 (uma)
'•- parcela, a ser emprsgada conforme plano de aplicação! constante dos autos, e o-restante,
• 'nó;valor da R$ ( ..v) dé>"responsabilidade do
CLÁUSULA TERCEIRA
;Das Çbh'cíáç;ões do CONVENIADO
CpNVHNJADO compromete-Si9 a/ Aplicar n referida verba, únlcs e
pará.os fia? aludidos"no presente convénio, obedecendo, para Unto, a
sntèià devida prestação de contias.
^'^^•'^•'"'•iS^-Ap^^açãoda contas a que ae refere es£a Cláusula será encaminhada peio
llp;,í;;:c0MVEN!ÀD'0- à 'SECRETARIA : no • prazo' máxííJEfâ.-da 15 (quinze) dias após o
:SÈ'^ô'P^;'r^í^e-nl0 do eVentb''' P'af"a encarte; nosi autc^'ç3'ÔJjprocosso correspondente Q exame
''*vki*y.'' i . L.". ^'^l^ r . r~\i P-T-Í^L ^-/ <*,." ."> l i *^ f^1" ^-* t-_* r >* ^ ii « ^J ^- /~N ^-1,— i — _. I ^>- t^i^. — _ ' . ".' '.' , de;-sua Comissão de Controle'Iníerno, '
-
oUVlr,K!\iU UU c.oiíMUU U u. :-AU H AU LU
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
;".^:, •' ..••§ 2° - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o
:'Í'-GO^yÈ'NlÁDQ obrigada1 a restituir o valor remanescente, devidamente .corrigido com
.'.'.'ibáá^ríois índices de'remuneraçáo das cadEírneU;is de poupíança, desde a data do crédito
'Vãtéí;S''Bo recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a gula • respectiva à
• -w,> • »-
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MAt^^^í '
:;!;ÍMffj § 3D--'A SECRETARIA informará o CQNVEMíADQ sobre eventuais irregulariclades
Jf'qoontradBS'n£i prestação de contas, as quais'deverão, ser sanadas no prazo máximo de
3'0'f(tJ(hta); dias,- contados a partir da data dessa 'comunicação, aplicando-se o mesmo
p?ÍQC^edi'rnento' do-parágrafo anterior no caso'•'de recolhimento de valores utilizados
indevidamente, : . ;
;$&;;•:;."'. •
^X, ;' CLÁUSULA QUARTA
í%:5/;; DílS Obt'I0aç'Õss Acessórias
'*<$'' ;.. O CONVEN1ADO obriga-se expressamente a Observar o disposto nos §§ 4°, 5° e
•6V'do Artigo 116, da Lei Federal n° 8,666, d». 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, no tocante és aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua
não Imediata utilização, e a devolução de saldos financeiras remanescentes, na hipótese
tis conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Das" Instruções •
Integram este íermo as instruções Genéricas para Despesas e para prestação de.
"""'" ' pela:SECRETARIA
'í',:";v;-.ip> ;Do Prazo cie Vigência
jj.j-i;; ' .; ' ! j Q" presente conviânio tem o prazo de vlgêincia de ( )
'[ ;6iss,! contados da 'data de sua assinatura,
''-;•;':•.'•'. ;;.'-!Pàrà'gr'afo'Ú:riícp- Eventuais prorrogações de^r&ra dependerão de forrnali/caçíio
|;.':'de aditamentos, previamente aprovados |>e|o SiVcretánfrcía Juventude, Esporte e Lazer.
•:'tó'V; •;CLÁUSUUA'SÉT[MA
V-:':-.
\i\" . iVyfJív1,-
jf:-
"vy' i -.:^' presente convénio poderá, si qualquer tsmpó, ser denunciado mediante
••notificação"prévia com antecedênda rn[nimíf'cla 30:(trinta) cilas e ser rescindido por
Infrsção legal ou descumprimento de qusiisquei; da suas- cláusulas,
CLÁUSULA OITAVA
.- . . Dos Recursos Orcamentários
f \s recursos orcameníários dôcon*enteçi das obílcjaçíes assumidas neste convénio
-, correrão á conta do ,, ,.,.., onerando-" o'elemento económico ~
Categoria de Progn;irna^no. ,„ ,,,„,, UGR , PTRES
.orçameritári.fi do corrente exercício.
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ANEXO DA
LEI
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Jíl
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TljtPw'-,:
ílis.nN, 'j. AH ' • • ^ •' l'-1 ' C ;:^t;|rri;;--. r ,, ,-
;;ij^!.;:n7';'.
GOVERNO DO ESTADO. DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE H LAZER
$. ^CLÁUSULA NONA
p jDa Liberação dos recursos
•;"j! Os -recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o
iò, tíe-Trabalho; ;de.-fls que faz'parte integrante do presente termo de
/é!nÍo,:em C'.-V-'1) Pari^'9. através de depósito bancário na BANCO NOSSA CAÍXA
.•.na cçhta corrente Indicada pelo CONVENIAEJO, às fls
4,
;CLÁUSULA
i|raSfrr3™;^™*™í™s?s^:s
B^»*íi^aSÊ5S|S£5= JMÈ;:'1" '". CLÁUSULA nírMft3A ^
5
jcSr; •
do
seja.
( .;.; , .^..^.M-OCÍ ^-presente avença, no que couber, as disposições de Lê/Federa/ n°
Ipl^íH-^^^^'SficJe.juri/ió' cfe 1,993, e suas' aferacões^osíeriores, e as normas estaduais
fâl^pgftínsníes, 'ènrèspeciaí da Lei n° 6.544, de 22 çía novembro,de 1.989.
W:'LV.' ;fÍ:^;'": í assim', poresíarem cie acordo, assinam o presente termo, ern 03 (três) vií^ n* ^p:|^igUalleçr, na'pressnça"das testemunhas qus tamhôm ^ -••'--
;;Sí'VÍ:/í': : ' ' ': ; em 03 (três) vias de
de Estado
Preferto
Nome;
R. G. n