| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531-A / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo no § 3º do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe! sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, estendendo; benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco |
| native_id | 3907 |
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Cidade Monujneifi&a História Pátria'- Cellula MatemS^àcionalidads Projeto de Lei n" 7/05 de -autoria do Vereador Obedes da Cunha LEI N° 1531-A Altera a redação e acreseenía dispositivo no § 3Q do art. 21 da Lei- n° 486-A/97, que dispõe! sobre o transporte cofetivo de passageiros, na modalidade lotação, esteníleriaoivO; benefício da gratuidade aos pàtrulheíròs do CÁMP-RB - Círculo de Amigos1 do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco. ' Proc.' n° 4674/97 TÉRCIO GARCIA,, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que, lhe .'são conferidas por Lei, faz' saber que a Câmara Municipal decreta e elè^sànçionâ^eipromulga a seguinte Lei: : • ,£. •'i,:;;&:1';-:;;. '•/ . . Art. l" - Passa V ter;'^ Seguinte redação o inciso VII, acrescentando-se o inciso VIII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, dê 30 de maio de l 997: Art. 21 - portador do vírus HIV, ou VIII - um patrulheiro do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro. do Jardim Rio Branco". publicação. Art 2° - Esta Leiventra em vigor na data de sua -^, ; - Art. 3° - Revogam-s^as'disposições em contrário; São Vicente, Cidade Monumento \cli i J-iiSlóri a Pátria, Cellula Matev da Nacionalidade, em 08 de abril de 2005 TERCCTGAR Prefeito Mxtnicipá