br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1531-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531-A / 2005
Date 2005-04-08
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo no § 3º do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe! sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, estendendo; benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco
native_id3907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monujneifi&a História Pátria'-
Cellula MatemS^àcionalidads
Projeto de Lei n" 7/05
de -autoria do
Vereador Obedes da Cunha
LEI N° 1531-A
Altera a redação e acreseenía dispositivo no
§ 3Q do art. 21 da Lei- n° 486-A/97, que
dispõe! sobre o transporte cofetivo de
passageiros, na modalidade lotação,
esteníleriaoivO; benefício da gratuidade aos
pàtrulheíròs do CÁMP-RB - Círculo de
Amigos1 do Menino Patrulheiro do Jardim
Rio Branco.
' Proc.' n° 4674/97
TÉRCIO GARCIA,, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que, lhe .'são conferidas por Lei, faz' saber
que a Câmara Municipal decreta e elè^sànçionâ^eipromulga a seguinte Lei:
: • ,£. •'i,:;;&:1';-:;;. '•/ . .
Art. l" - Passa V ter;'^ Seguinte redação o inciso VII,
acrescentando-se o inciso VIII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, dê 30 de
maio de l 997:
Art. 21 -
portador do vírus HIV, ou
VIII - um patrulheiro do CAMP-RB
- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro. do Jardim Rio Branco".
publicação.
Art 2° - Esta Leiventra em vigor na data de sua
-^, ; -
Art. 3° - Revogam-s^as'disposições em contrário;
São Vicente, Cidade Monumento \cli i J-iiSlóri a Pátria,
Cellula Matev da Nacionalidade, em 08 de abril de 2005
TERCCTGAR
Prefeito Mxtnicipá

open original →