| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536-A / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina, e dá outras providências. |
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula M'ater da Nacionalidade
Projcto dc.'Ui n" 20/05
de autoria 'do
Vereador Sargento Barreto
LEI N" J536-A
Proíbe o emprego de veículos de tração
animal, a condução de animais com carga e
o trânsito montado nas áreas do Município
e nas situações que determina, e dá outras
providenciai.
Proc. n° 15127/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art T - Fica proibido o emprego de veículos de tração
animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado jias vias
públicas da área insular e das áreas definidas como áreas urbanas do
r '.,.. , i micipip.- *
•. ' t Parágrafo único - O disposto n o capui aplica-se
também em Iodos os jipos de eventos que envolvam risco de ocorrência de
rnaus-tratòs e crueldade para com os animais.
/
Art. 2° - Para os- fins desta Lei consideram-se todos os
. ....' . . . , tipos de animais, principalmente- os das espécies equina, muar, asinina e
bovina. •/
'-* ' i
Art 3U - Fica excluído da'proibição contida no arí. 1°
desta Lei. o emprego'de animais"pelo Exército Brasileiro e pela Polícia
Militar do Estado de :São Paulo1, em qualquer situação, e o uso de animais
em exposições c em atividades desportivas, cívicas, religiosas, organizadas
por associações próprias devidamente legalizadas, que não coloquem em
risco sua integridade física e sua vida.
1 .' . Art. 4U - Nas áreas e situações existentes no Município
em que for permitido o emprego de veículos de tração animal o seu LISO
será condicionado à- licença municipal, cuja concessão dependerá do
cumprimento das seguintes exigências:
- ; - . I -- registro do veículo e do animal no órgão
municipal'competente;
II - limite de trabalho do animal ao horário das 6
(seis) às 18 (de/.oíto) horas;
" '
Cidade Monumento da História Pátria
Celluld Meter da Nacionalidade.
LEI N° 15 36-A
n.02
III - manutenção de local próprio ou cedido a
título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 200
(duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada;
IV - manutenção do animal no local de pastagem
devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo
'para a circulação de pessoas e veículos;
V -. proibição do animal pastar em áreas públicas
ou terrenos particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a
pastagem; ., ,
, ' j VI - manutenção do animal devidamente ferrado,
limpo, alimentado, cohi sua secle saciada e com boa saúde, conforme
V atentado dti velerinário{concedick> em período inferior a 4 (quatro) meses;
i - I .' j VII - manutenção do animal devidamente
marcado, 'de modo indelével e através de método indolor, coin seu número
de registro; -' •
; VIII - proibição do abandono do animal, quando
' não houver mais interesse em sua 'manutenção, devendo então esse ser
encaminhado ao Serviço Municipal competente.
- 5° - Os veículos de tração animal deverão possuir
obrigatoriamente: ': :
* i
1 1 • i ' • j I - rodas com pneumáticos e molas;
II - sistema de freios com alavanca e lonas;
III - pintura em cor clara e traseira com luminoso
ou pintura: fosforescente;
IV ~ arreios ajustados à anatomia do animal, e
V - local reservado ao transporte de água e
comida para o animal.
Art. 6" - Fica- proibido o uso de chicotes, agulhão ou
qualquer típo de instrumento que' possa causar sofrimento ou dor ao animal.
': Art.' 7° - A infração de qualquer um dos dispositivos
desta Lei implicará na;aplicaçtão de multa a ser determinada em Decreto,
dobrada na reincidência.
Cidade, Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI'N" 1536-A
n.03
i ,
Pará o-rafo único — A terceira reincidência t>
implicará'na triplicação da nmltà, na apreensão do anima! e na proibição,
por 5 (cinco) anos, de concessão ao infrator de nova licença para uso cie
veículo com tração animal.
Art. 8° - Os animais apreendidos em virtude do disposto
nesta Lei ficarão sob .a responsabilidade da Prefeitura Municipal c,poderão
ser doados ou leiloadps, preservados todos os seus direitos garantidos por
,esta Lei. j
: • j
j Parágrafo único - Fica proibida a doação ou
venda em-leilão a.qtjem já tenha sido multado por infração ao disposto
nesta Lei.'.
; ' Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente
i Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
! '
Artí 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das delações.orçamentaria próprias, suplementadas se
' necessário:
' ; '
'•. Art, 11 - Esta Lei entra -ern vigor na data de sua
publicação',
Art 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
• ;- São Vicente, Cidade MonumbntoXda História Pátria,
CcJJula 'Mafer da Nacionalidade, em 27 de abril de 2005 À\p GARCIA
Pj^uâ^Kííífrfcipá^