| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537-A / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1537-A Projeto de'Lei n" 21/05 .i de autoria do ' Vereador Gilberto Rampon .Dispõe sobre a cassação do Alvará e da ''Licença de Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 15128/05 íife.., TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos'ua legislação em vigor, a Administração Municipal cassará o Alvará e *a Licença de Funcionament.t dos estabelecimentos- comerciais, industriais' c prestadores de serviços' instalados no Município de São Vicente: .'• '. I - cujos representantes legais, sócios ou gerentes tenham sido condenados por adquirir, receber; transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou'de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício .-de atividade comercial ou industrial autorizada pelo Município, coisa que deve saber ser produto de crime; • li - que comprovadameute comercializarem -"tcombustíveis adulterados; III - nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo Poder Público para aferir os volumes de combustíveis efetivamente comercializados, seja por meio de bombas mecânicas, elétricas ou eletrôuicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para a sua distribuição ao comprador. . Ari, 2° - Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela j Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou ' t entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim. l ... . '••! , (. Art. 3° - O processo administrativo para a cassação do Alvará e.da Licença de Funcionamento'será instaurado pela autoridade municipal'competentel instruído entre outros, com: M Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N" :'537-A n.02 I — cópia da sentença penal condenatória transilada-em julgado, no caso do inciso l do art, 1°; II - cópia autenticada dos laudos periciais que evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres ou outros mecanismos de- segurança, no caso dos incisos II e III do art. 1°, respectivamente. Art. 4° - Concluído o processo administrativo de que trata o artigo anterior, no qual tenha sido propiciada ampla defesa ao interessado e constatada a ocorrência da infração, serão cassados o Alvará e a Licença'-de Funcionamento do estabelecimento por ato fundamentado da autoridade competente. i ' Art. 5° - O.Poder Público Municipal, por meio do PROCON, fica autorizado a celebrar Convénio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6°i - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação. • " Arjt. 7° - Esta 'Lei -entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas1 as disposições em contrário. : • \, r. ' São Vicente, Cidade Monum i ' .' . . Cellula Mater da Nacionalidade, cm 27 de abnl de ória Pátria, TERCl0iGARCI 'Pré