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norma nº 1537-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537-A / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1537-A
Projeto de'Lei n" 21/05 .i
de autoria do '
Vereador Gilberto Rampon
.Dispõe sobre a cassação do Alvará e da
''Licença de Funcionamento de estabele￾cimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, nos casos que
especifica, e dá outras providências.
Proc. n° 15128/05
íife..,
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Sem prejuízo de outros casos e penalidades já
previstos'ua legislação em vigor, a Administração Municipal cassará o
Alvará e *a Licença de Funcionament.t dos estabelecimentos- comerciais,
industriais' c prestadores de serviços' instalados no Município de São
Vicente: .'•
'. I - cujos representantes legais, sócios ou gerentes
tenham sido condenados por adquirir, receber; transportar, conduzir,
ocultar, ter em depósito,, desmontar, montar, remontar, vender, expor à
venda ou'de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício .-de atividade comercial ou industrial autorizada pelo Município,
coisa que deve saber ser produto de crime;
• li - que comprovadameute comercializarem -"t￾combustíveis adulterados;
III - nos quais a autoridade administrativa
competente constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de
segurança apostos pelo Poder Público para aferir os volumes de
combustíveis efetivamente comercializados, seja por meio de bombas
mecânicas, elétricas ou eletrôuicas, ou qualquer outro equipamento
utilizado para a sua distribuição ao comprador.
. Ari, 2° - Tem-se por adulterado o combustível que sofra
alteração significativa quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em
laudo pericial emitido pela j Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou ' t
entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
l ... .
'••! , (. Art. 3° - O processo administrativo para a cassação do
Alvará e.da Licença de Funcionamento'será instaurado pela autoridade
municipal'competentel instruído entre outros, com:
M
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N" :'537-A
n.02
I — cópia da sentença penal condenatória
transilada-em julgado, no caso do inciso l do art, 1°;
II - cópia autenticada dos laudos periciais que
evidenciem a adulteração do combustível ou a violação de lacres ou outros
mecanismos de- segurança, no caso dos incisos II e III do art. 1°,
respectivamente.
Art. 4° - Concluído o processo administrativo de que
trata o artigo anterior, no qual tenha sido propiciada ampla defesa ao
interessado e constatada a ocorrência da infração, serão cassados o Alvará e
a Licença'-de Funcionamento do estabelecimento por ato fundamentado da
autoridade competente.
i
' Art. 5° - O.Poder Público Municipal, por meio do
PROCON, fica autorizado a celebrar Convénio com a Agência Nacional de
Petróleo (ANP) para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6°i - O Chefe do Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua
publicação. • "
Arjt. 7° - Esta 'Lei -entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas1 as disposições em contrário.
: • \,
r. ' São Vicente, Cidade Monum i ' .' . . Cellula Mater da Nacionalidade, cm 27 de abnl de
ória Pátria,
TERCl0iGARCI
'Pré

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