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norma nº 1539-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539-A / 2005
Date 2005-04-27
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia Iº de maio.
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Projeto de. Lei n" 23/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreio
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1539-A
Inclui no Calendário Oficial do Município o
Dia do Mériío do Trabalho, a ser
comemorado, anualmente, no dia Io de maio.
Proc. n° 15130/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do
Município o Dia do.Mérito do. Trabalho, a ser comemorado, anualmente,
no dia 1° de maio.
': Art. 2° - O Poder /executivo, através da Secretaria de
Turismo -e Cultura do Município, realizará evento onde serão prestadas
homenagens a trabalhadores escolhidos por uma comissão formada por
membros'' do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Associação
Comercial de São Vicente, .da Câmara de Dirigentes Lojistas e do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
t
Ari. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
Art. 5U - Esta Lei entra em vigor. na. data de sua
i
Art. 6U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu da HistóriSi Pátria,
Qellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de
TERCK* GARC
PrefeúioVMunicinal

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