| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539-A / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mérito do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia Iº de maio. |
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Projeto de. Lei n" 23/05 de autoria do Vereador Sargento Barreio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1539-A Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mériío do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia Io de maio. Proc. n° 15130/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do.Mérito do. Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de maio. ': Art. 2° - O Poder /executivo, através da Secretaria de Turismo -e Cultura do Município, realizará evento onde serão prestadas homenagens a trabalhadores escolhidos por uma comissão formada por membros'' do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Associação Comercial de São Vicente, .da Câmara de Dirigentes Lojistas e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. t Ari. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 5U - Esta Lei entra em vigor. na. data de sua i Art. 6U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu da HistóriSi Pátria, Qellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de TERCK* GARC PrefeúioVMunicinal