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← São Vicente (SP)

norma nº 1206-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206-A / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id3918

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM206-A
Dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Proc. n°.38ll3/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1°.- A prática de esportes nas pr-aiavdc^Município, nos
meses de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro? éJfpteniiiíSíá:*'
I - a partir das 1 8 horas, ou v S
II - independentemente de horário, em locais
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município.
Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste
artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados.
Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis^s 879-A, de 08
de agosto de 2000, e 1050-A, de 21 de dezembro de 2001.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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