| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206-A / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 3918 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM206-A Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n°.38ll3/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1°.- A prática de esportes nas pr-aiavdc^Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro? éJfpteniiiíSíá:*' I - a partir das 1 8 horas, ou v S II - independentemente de horário, em locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis^s 879-A, de 08 de agosto de 2000, e 1050-A, de 21 de dezembro de 2001. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal