br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4000-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4000-A / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”.
native_id392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4000-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial visando atender repasses do 
Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID 
- 19”.
Proc. nº 18325/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e 
trezentos mil reais), visando atender repasses do Estado e a da União objetivando o “Combate ao 
COVID – 19”, do Fundo de Prevenção e Enfrentamento ao COVID -19 com os seguintes códigos 
orçamentários:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.04.10.301.0027.1001.02.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
02.18.04.10.301.0027.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 2.000.000,00
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 800.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasses a ser 
efetuado pelos Governos Estadual e Federal, conforme o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 
4320/64:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →