| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4000-A / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4000-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”. Proc. nº 18325/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), visando atender repasses do Estado e a da União objetivando o “Combate ao COVID – 19”, do Fundo de Prevenção e Enfrentamento ao COVID -19 com os seguintes códigos orçamentários: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.18.04.10.301.0027.1001.02.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00 02.18.04.10.301.0027.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00 02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 2.000.000,00 02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 800.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasses a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, conforme o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal