| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542-A / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
LEIN°1542-A ..„,_. ,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a União, por intermédio 'da
Justiça Eleitoral, para instalação e
funcionamento de Cartórios das Zonas
Eleitorais e dá outras providências.
Proc, n° 16374/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta è ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a União, por intermédio da Justiça Eleitoral, ol?jetiyaiíàÓ:' â'
locação, pela Prefeitura, de imóveis no Município para instalação e
funcionamento de Cartórios Eleitorais da 177a e 340a Zonas Eleitorais, bem
como daquelas que se formarem ou forem criadas por desmembramento
das já existentes.
r
Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A Prefeitura arcará com todas as despesas
decorrrentes da locação, como impostos, taxas e tributos, em geral, contaá
de água, luz, telefone'e material de higiene e limpeza necessários à
prestação dos serviços eleitorais no Município.
Art. 3° - A cessão de servidores municipais para a
realização dos trabalhos eleitorais no Município atenderá aos requisitos da
Lei Federal n° 6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição,:
.'''-. . ''.l*'* ^"ííííWt e1^"^'
de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. r'::';; •''' ,
Art. 4° - As despesas decorrentes 'da execução 'da
present •*• • J e Lei correrão po- •* r conta dos recursos próprios • *• ••••'' T'"•',-i-vi4r^f.ii-.j»,.i^-iii*wí(i , (sUplemèntaãò's' ft{,_.r. ..-
;:sè_
necessário. • ••.•':'.:• , .••;?'• ;"< i-
• i.
Art. 5 — Esta Lei entra em vigor na data dê'sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
341-A, de 11 de outubro de 1995, :. ',,.; ;
São Vicente, Cidade Monurnent
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio
istória Pátria,
TÉRCIO GARCIA
rereiiCHYLunicfDal.
CONVÉNIO DE COOPERARÃO '.}Ufc! ENTRE
•UHIAO, POR IKTERMÉDTO D.1 J.UI20 DA
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
. . .* líOílA ELEITORAL.
E A
O MU!1IC'ÍPIO \\u , inscrito no
Cadastro JMciuJidl -Jii- Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o
Senhor , devidamente autorizado pela Lei Municipal;
i" , do ."..'...., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e
t UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da . . . .a Zona
Eleitoral, localizada
— na,
doravant-e denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, t; «30! vem colebrac o
presente convénio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
I - DO OBJRTO, O piou*mtc ccmvânio d -a Cooperação torn por
obict.o o instalação Uc cartório ale iterai no Município, compreendendo: a
locação, manutenção e conservação de imóvel , Incluindo o pagamento de
imposto.1? e ttiXiis docorrentes; o forneci monto de móveis e utensilios para o
seu funcionamento; a --essão de servidoies; fornecimento de materiais de
papa. l ar i a, limpeza * d* copa /cozi nhã; e, serviço de rõproduçao do cópias,
pelo MUNICÍPIO oin tovoi da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as sstímativaa
constantes de plano dw trabalho e da disponibilidade do Município.
Cláusula II - DO IMÓVEL. O MUNICÍPIO 3ôrá o responsável pela
iuanutenção do imóvel,, bem como o pagameuto de impostos,, taxas, contas . dê
água, energia eletrica, telefone, etc., decorrentes da instalação dos
Cartórios.
Parágrafo único. Compre que novos Ccirtórj.os fortm criados, o MUNICÍPIO
poderá diaponibilizar ou locar imóvel qu« se ;/izer necessário, sem qualquer
ónus para a JUSTIÇA ELEITORAL, e responsabilizando-se pelas obras e reparos
que se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado para o seu pleno
funoionawentio.
ANEXO DA
LEI
Cláusula III - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO a cessão de
Síírvidouos, por rut- i c> .!•:• Vortat ia, para & realização cios trabalhos abetos às
at.ívidad«*.s do Ca r t o r í o Kl «i t ora J , <im núniwvo ^s Lr i tAinúnL*! suíici&nl.w paro a
j.^uli.ia^So doa t L «bdlli-ja / [lUiutiEÇ' cíJt e quw aer;a flnuclo pelo Titulai du Soria
Eleitoral, juntaJTienctí com representante da MUNICÍPIO.
Parágrafo único. A cessão dos servidores municipais não gera vínculo
e mi'> L1 L-y o r, i c i u com d Ju.-;l i-;a Eleitoral.
Clausula IV - DOS MOVEIS, UTENSÍLIOS E /MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe,
ainda, -s cessão de moveis e utensílios necessários ao funcionamento dos
Cartório.-}, que i:i.>nf,iitjat do a pertencer ao património municipal, mediante
r^quor Luionto o;-;pro:i;•;•--, ooiu especificações e quantidades, formulado pela
JUh J'I ii-'A hiiiKITOltAlj, fivíin^lo ^ujai L o ã a-.: o i tav-ao cio MUNICÍPIO, oogundo a u a
§ l17 . O foL'ne'7-Uiento pelo-MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza
d copa/Covinha, inclusivo serviços eaprográficos, obc-dacQrão as estimativas
1e Plujio de Trabalho e serão fornecidos segundo as estritas necessidades dos
;ur L01 ioa tí disporiibi lidad,.§ do MUNICÍPIO.
-se do fcrntffiinrMito ck? material, aquele afeto
qu= Sè*ra dg r^sponiiabí lidado da JUSTIÇA ELEITORAL.
Clau-ula V • DAS ATPJBUrçÕES F DFVIíhKS DA JUSTIÇA KL.EITORAI.. Compot* ã
JUSTIÇA KJ.ÍÍJTi.MvAi* i.i. ili^íU o imóvel para o funcionaidento da Zona Hlúitoiiil. d
Í[UO iJo -JoL) l,ilio-, Ki-Jiito.id^.-•..• ulll bo«aS Col i',1 ' •, o^l, du U^/O, 1'lÍÇJÍuriO O Iil[ipu2.a, U í Í 111
de ícaLitui-lu no onCaOu em qU-r o J-riucUcU, ^olvo a3 dfetei iora^ócs nciUurairj de
uso requld f do imóvel..
u . ..,
.j-_'S^; j v^ j. y uo MUJJI L'I I 1'v-,
i L u v iuéiic ias ijUtí L* u L BUI c
S 2°. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os
esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o
fiel cumprimento das condições pactuadas.
S j • . Cnbtt n (J 1 1 ST H,'A E LEITORA b formal i r. & r todos 03 pedidos dirigidos
fio MUNICÍPIO e dirigi r da pwcUdos de reqvi 1 3 :! çflo do servidores a este Tribunal
para a « f o t i.va LC-ijulãr l.:r.u;au.
VI - l'Aj.s KKCUHSOS t'I NAMCK IKOtí . Aã decorrentes do
ANEXO DA
LEI
presente convén.i o cor ror Ao exclusivamente; as expensas do MUNICÍPIOCláuííUlii VI I •- 00 &KWÚO DK VIGÊNCIA. O presente uonvènio teri vigência
pelo prazo de b (cinco) anos, contados cie sua assinatura, após -o qual poderá
ser celebrado novo convénio, desde que não modificado o objeto.
Cláusula VIII - DA DENÚHCIA. Eat^ convénio poderi ser denunciado pelo
descumpr intento de qualquer das' obrigações ou condições pactuadas, ou pela
superveniència de norma legal ou ato administrativo que o turne formal ou
materialmente inexeqÂlivel, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso
prévio da parta que d alo 33 desinteressar, com antecedência minima do 180
(canto P oitenta) dias , reapeitando-sâ , em quaisquer casos , o prazo
necessário para o cumprimento de atividade^ inadiáveis.
Cláusula IX - GÁS DISPOSIÇÕES FINAIS. Oa Qntondimantos para a
ução do pj:o3anLo Convénio far-se- ^o por intermédio do MM. Juiz Ti'tular
da pec tive. iíónq b'ln.Uarnl' o poderá ser modificado por tormo aditivo.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seçáo Judiciária da cidade
de , neste Estado, cem prejuízo de qualquer outro, por
mais privilegiado qua :>£Ja, pá i'a dirimir ^tí (ivoncuAis quostõas oriundas *
relativa» Q esto convénio.
E, por estarei!1 as partes de pleno acordo, aceitando todos 03 termos do
convénio, firmam o presente instrumento em vias de igual teor e
forma, na presença de 3 ( três) testemunhas.
em de de 2.00
JUSTH:A ELKITOKAI ,
3--
ANEXÕ DA
L E L/5 U