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norma nº 1520-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520-A / 2005
Date 2005-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1520-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o JLions Clube de São
Vicente e com o Lar de Assistência ao
Menor - LAM, visando à implantação de
Unidade Básica de Saúde.
Proc. n" 1733/05
: • . T.ÉRCTO GARCIA, Prefeito do Município de São
^•3' :' Vicente, 'usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
. que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
'• '; " Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
; 'Convénio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao
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 de Unidade Básica de Saúde em
;;0^ir^f;;|tOTêno'';dÔ?1Í,AM, localizado' ná!'Ruá Sicolau Patrício Moreira, na Cidade
'--;;f;; ..••;ÍsTáutic'a1.''', • . •
_";'.;:/ ' Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
í - : : • desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
.,. . • Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
. ,/r. % i • verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
.j. Í'-'1.". . " • Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
.•;•'':" . publicação, revogadas as disposições em contrário.
'•'•''"'-y- : '•• • : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
,;.;.••; l\i • Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereinp de\2005.
•m. 'W*;'-l(l,<
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. . • 'f' í'-:-.'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Malar da Nacionalidade
Minuta de Convénio que entre si
celebram o Município de São
Vicente, o Lions ' Clube de São
Vicente e o Lar de Assistência ao
Menor - LAM, visando à
implantação de Unidade Básica de
Saúde.
O Município de São Vicente, com sede administrativa na Rua Frei
Gaspar n° 384 - 'Centro, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n°
.523/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
, portador do RG n°
e autorizado pela
de
46.177
Lei Municipal n°
CPF n°
-A, de de
daqui por diant e denominado MUNICÍPIO, o Lions Clube
de São Vicente, com sede na Praça Vitória da Conquista 11° 03 - Vil a São
Jorge, São Vicente/SP, inscrito iío CNPJ sob n° 52.252.293/0001-66, neste
ato representado pelo seu Presidente, ,
RG n° , CPF n° ,
daqui por diante denominado LIONS, e o Lar de Assistência ao Menor -
LAM7 com sede na Rua Nicolau Patrício Moreira n° 225 - Cidade Náutica,
São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° 71.129.076/0001-60, neste ato
representado por seu Presidente, ,
portador do RG n° , CPF n° _,
' daquirpòr 'diante denominado LAM, resolvem celebrar o presente Convénio,
sob a- égide da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, mediante as
Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a implantação de Unidade Básica de
Saúde em parte do terreno do. LAM, localizado na Rua Nicolau Patrício
Moreira, na Cidade Náutica.
MOD. 252
: ANEXO DA
LÊ!
ANEXO DA
•e
Cidade Mommienia da História Pátria
Celhila Matar da Nacionalidade
cem/íe
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
I-DOLAM
a) permitir a ocupação de parte do terreno de sua sede, localizado no canto
esquerdo de quem olha da via pública, visando a edificação de construção de
aproximadamente 150ra2, incluindo os recuos legais necessários para isolar a
construção na frente, nas laterais ,e nos fundos, com acesso pela Rua Nicolau
Patrício Moreira, objetivando a implantação de Unidade Básica de Saúde.
H-DOLIONS
a) arcar com os recursos financeiros necessários à edificação da construção,
destinada à implantação de Unidade Básica de Saúde, fornecendo, ainda, a
assistência técnica e engenheiro para acompanhamento da obra.
m-DO MUNICÍPIO
a) fornecer o Projeto arquitetôníco da Unidade Básica de Saúde e os projetos
complementares necessários
b) equipar a Unidade Básica de Saúde
c) destacar pessoal técnico para o funcionamento da Unidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
As despesas do MUNICÍPIO decorrentes do presente Convénio correrão à
conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n°
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso do terreno e da edificação ocorrerá sem. ónus
para o Município, não gerando direito, a qualquer tempo, de cobrança a título
de aluguel ou qualquer outro.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho e os eronogramas aprovados pelos convenentes fazem
parte integrante deste Convénio,
ANEXO DA
LEI
MOD.252
0
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
CLAUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do1 MUNICÍPIO, pelo
• por parte do Lions pelo
, e por parte do LAM pelo
CLAUSULA SEXTA ~ DA VIGÊNCIA
O presente Convénio terá vigência até
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Convénio será rescindido automaticamente, por inadimplência no
cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e condições, independentemente
de aviso ou de interpretação judicial ou extrajudicial. ' •
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
Qualquer dos convenentes poderá denunciar o presente Convénio, antes do
término de seu prazo de vigência, dando ciência às outras partes da decisão,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo contas a serem prestadas, o Convénio
denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das contas pelo
MUNICÍPIO.
CLÀtJSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O MUMCÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por exírato, em
órgão de imprensa.
ANEXO
LEI i:
• MOD, 252
Cidade Monumento da História Pátria
• Celhda Mater da Nacionalidade
terreno e a
e 1B
WT"J He • "•: - ' '-.--'• •
l': ^4 ^CLAUSULA DÉCIMA PI
Iͧ!CD^?':Pata dirimir quaisquer dúvi
•o; dá-cidade de São Vicente/SPr
^
ife^i&iffe,>À; ' ! . - . ,. rr^Ari., Pátna, Cellula Mater da
ANEXO DA
'LEI
PREFEITO MUNICIP^AL
PRESIDENTE DO LTONS CLUBE DE
SÃO VICENTE
PRESIDENTE DO LAM -LAR DE
ASSISTÊNCIA AO "MENOR

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