| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520-A / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. |
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wiw «r ''Wé* :-^;ísii;, "*; ú$. £$/ V%:#1$' ,"::-.'1!í' . :'1:)n;*r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1520-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o JLions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. Proc. n" 1733/05 : • . T.ÉRCTO GARCIA, Prefeito do Município de São ^•3' :' Vicente, 'usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber . que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: '• '; " Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ; 'Convénio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao *'v" ^••[:\- r j ^»]!u - •' ' * ' v , 1'JVIeno CÍ '• ;n • V ' , r - -'LÀM ->r?' j "i ' , visand ' ' o • à implantaçã . • ' : - ' •*'.>• o! de Unidade Básica de Saúde em ;;0^ir^f;;|tOTêno'';dÔ?1Í,AM, localizado' ná!'Ruá Sicolau Patrício Moreira, na Cidade '--;;f;; ..••;ÍsTáutic'a1.''', • . • _";'.;:/ ' Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante í - : : • desta Lei a Minuta de Convénio anexa. .,. . • Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as . ,/r. % i • verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. .j. Í'-'1.". . " • Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua .•;•'':" . publicação, revogadas as disposições em contrário. '•'•''"'-y- : '•• • : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, ,;.;.••; l\i • Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereinp de\2005. •m. 'W*;'-l(l,< •' •".?'#;• ••" 1 %''• •''.' ;•-*!'. . . • 'f' í'-:-.' Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Malar da Nacionalidade Minuta de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente, o Lions ' Clube de São Vicente e o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde. O Município de São Vicente, com sede administrativa na Rua Frei Gaspar n° 384 - 'Centro, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° .523/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° e autorizado pela de 46.177 Lei Municipal n° CPF n° -A, de de daqui por diant e denominado MUNICÍPIO, o Lions Clube de São Vicente, com sede na Praça Vitória da Conquista 11° 03 - Vil a São Jorge, São Vicente/SP, inscrito iío CNPJ sob n° 52.252.293/0001-66, neste ato representado pelo seu Presidente, , RG n° , CPF n° , daqui por diante denominado LIONS, e o Lar de Assistência ao Menor - LAM7 com sede na Rua Nicolau Patrício Moreira n° 225 - Cidade Náutica, São Vicente/SP, inscrito no CNPJ sob n° 71.129.076/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, , portador do RG n° , CPF n° _, ' daquirpòr 'diante denominado LAM, resolvem celebrar o presente Convénio, sob a- égide da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto a implantação de Unidade Básica de Saúde em parte do terreno do. LAM, localizado na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. MOD. 252 : ANEXO DA LÊ! ANEXO DA •e Cidade Mommienia da História Pátria Celhila Matar da Nacionalidade cem/íe CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES I-DOLAM a) permitir a ocupação de parte do terreno de sua sede, localizado no canto esquerdo de quem olha da via pública, visando a edificação de construção de aproximadamente 150ra2, incluindo os recuos legais necessários para isolar a construção na frente, nas laterais ,e nos fundos, com acesso pela Rua Nicolau Patrício Moreira, objetivando a implantação de Unidade Básica de Saúde. H-DOLIONS a) arcar com os recursos financeiros necessários à edificação da construção, destinada à implantação de Unidade Básica de Saúde, fornecendo, ainda, a assistência técnica e engenheiro para acompanhamento da obra. m-DO MUNICÍPIO a) fornecer o Projeto arquitetôníco da Unidade Básica de Saúde e os projetos complementares necessários b) equipar a Unidade Básica de Saúde c) destacar pessoal técnico para o funcionamento da Unidade. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO As despesas do MUNICÍPIO decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° PARÁGRAFO ÚNICO - O uso do terreno e da edificação ocorrerá sem. ónus para o Município, não gerando direito, a qualquer tempo, de cobrança a título de aluguel ou qualquer outro. CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO O Plano de Trabalho e os eronogramas aprovados pelos convenentes fazem parte integrante deste Convénio, ANEXO DA LEI MOD.252 0 Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade CLAUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do1 MUNICÍPIO, pelo • por parte do Lions pelo , e por parte do LAM pelo CLAUSULA SEXTA ~ DA VIGÊNCIA O presente Convénio terá vigência até podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente Convénio será rescindido automaticamente, por inadimplência no cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e condições, independentemente de aviso ou de interpretação judicial ou extrajudicial. ' • CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA Qualquer dos convenentes poderá denunciar o presente Convénio, antes do término de seu prazo de vigência, dando ciência às outras partes da decisão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo contas a serem prestadas, o Convénio denunciado somente será considerado extinto com a aceitação das contas pelo MUNICÍPIO. CLÀtJSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO O MUMCÍPIO providenciará a publicação deste instrumento, por exírato, em órgão de imprensa. ANEXO LEI i: • MOD, 252 Cidade Monumento da História Pátria • Celhda Mater da Nacionalidade terreno e a e 1B WT"J He • "•: - ' '-.--'• • l': ^4 ^CLAUSULA DÉCIMA PI Iͧ!CD^?':Pata dirimir quaisquer dúvi •o; dá-cidade de São Vicente/SPr ^ ife^i&iffe,>À; ' ! . - . ,. rr^Ari., Pátna, Cellula Mater da ANEXO DA 'LEI PREFEITO MUNICIP^AL PRESIDENTE DO LTONS CLUBE DE SÃO VICENTE PRESIDENTE DO LAM -LAR DE ASSISTÊNCIA AO "MENOR