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norma nº 1688-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688-A / 2005
Date 2005-12-28
EmentaRevoga os arts. 4º e 5º e o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do município e nas situações que determina e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1688-A
ProjetodeLein " 188/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Revoga os arts. 4° e 5° e o parágrafo
único do art. 7° da Lei n° 1536-A/05,
que proíbe o emprego de veículos de
tração animal, a condução de animais
com carga e o trânsito montado nas
áreas do Município e nas situações que
determina e dá outras providências.
Proc. n° 15127/05 .
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Murircípio_de_São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogados o art. 4°, o art. 5° e o parágrafo
único do art. 7° da Lei n° 1536-A, de 27 de abril de 2005.
• .Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro
TERCI.0
Prefbiío
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P. O

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