| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688-A / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Revoga os arts. 4º e 5º e o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do município e nas situações que determina e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1688-A ProjetodeLein " 188/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto Revoga os arts. 4° e 5° e o parágrafo único do art. 7° da Lei n° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina e dá outras providências. Proc. n° 15127/05 . TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Murircípio_de_São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogados o art. 4°, o art. 5° e o parágrafo único do art. 7° da Lei n° 1536-A, de 27 de abril de 2005. • .Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro TERCI.0 Prefbiío j r.'"* P. O