| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687-A / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1687-A Projeto de Lei n° 185/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. Proc. n° 42966/05 TÉRCIO GARCIA; Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nas vias públicas a que se refere o artigo 1°, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembréd^2005. PUBLICADO RI