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norma nº 1686-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686-A / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAutoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1686-A
Autoriza o SESASV ~ Serviço de
Saúde de São Vicente a celebrar
Termo de Acordo com a Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Proc, n° 41624/05
• TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente autorizado a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa
a esta Lei.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb/cTcfe 2005,
PL
J
í' de
Cidade Monumento da Hixlôriu Pátria
Celhtla Mctlcr da Nacionalidade
TERMO OE ACORDO
Pelo presente Termo, o Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV, inscrito no CNPJMF sob n° _ , com
sede na cidade de São Vicente-SP, na Rua _ ,
Estado de São Paulo, doravante designado SESASV, representado neste ato pelo
Superintendente, _ , e a Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, com sede na Rua _________
_ , São • Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF" sob n°
doravante designada CAIXA, neste ato representada
, devidamente autorizados
de _ de _ , acordam o seguinte:
por seu Superintendente,
pela Lei n° _ -A, de
1. OBJETO
O presente acordo tem por objeto o parcelamento de créditos da CAIXA j unto. ÇLO
SESASV, no valor de RS 236,082,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitenta e dois
reais), apurados e atualizados até dezembro de 2005.
2. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
Sem prejuízo das contribuições mensais, o SESASV pagará à CAIXA a
importância acima mencionada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, a contar de janeiro de 2007.
MOD. 252
ANEXO DA
LÊ i
Cidade Monumento da Hixiária Pátria
Ceíhila Maier da Nacionalidade
Parágrafo único - O pagamento das parcelas estará" vinculado ao repasse das
parcelas do ICMS, última quota de cada mês.
E, por estarem de acordo firmam o presente Termo em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas., abaixo
identificadas e assinadas.
São Vicente, de de 200
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
Superintendente
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Superintendente
Testemunhas:
l) Nome:-
RGn°
CPFn°
2) Nome:
RGn°
CPF n°
MOD. 252
ANEXO DA
c/

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