| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686-A / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Autoriza o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1686-A Autoriza o SESASV ~ Serviço de Saúde de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc, n° 41624/05 • TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb/cTcfe 2005, PL J í' de Cidade Monumento da Hixlôriu Pátria Celhtla Mctlcr da Nacionalidade TERMO OE ACORDO Pelo presente Termo, o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, inscrito no CNPJMF sob n° _ , com sede na cidade de São Vicente-SP, na Rua _ , Estado de São Paulo, doravante designado SESASV, representado neste ato pelo Superintendente, _ , e a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, com sede na Rua _________ _ , São • Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF" sob n° doravante designada CAIXA, neste ato representada , devidamente autorizados de _ de _ , acordam o seguinte: por seu Superintendente, pela Lei n° _ -A, de 1. OBJETO O presente acordo tem por objeto o parcelamento de créditos da CAIXA j unto. ÇLO SESASV, no valor de RS 236,082,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitenta e dois reais), apurados e atualizados até dezembro de 2005. 2. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das contribuições mensais, o SESASV pagará à CAIXA a importância acima mencionada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de janeiro de 2007. MOD. 252 ANEXO DA LÊ i Cidade Monumento da Hixiária Pátria Ceíhila Maier da Nacionalidade Parágrafo único - O pagamento das parcelas estará" vinculado ao repasse das parcelas do ICMS, última quota de cada mês. E, por estarem de acordo firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas., abaixo identificadas e assinadas. São Vicente, de de 200 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE Superintendente CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Superintendente Testemunhas: l) Nome:- RGn° CPFn° 2) Nome: RGn° CPF n° MOD. 252 ANEXO DA c/