| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685-A / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o não-pagamento de cachês às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente. |
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s*~~~\~~I'-*- Cp Gi*/ f ^—^ f / Q/ao- ytc Cidade Monumento da História Pai ria Matar da Nacionalidade LEI N" 1685-A Projeto de Lei n" 156/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto Dispõe sobre o iião-pagamento de caches às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente. Pró c. n" 42965/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - As agremiações estreantes desfilarão no Carnaval de, São Vicente e-só terão direito a receber caches após alcançarem o índice olímpico de 180 (cento e oitenta) pontos, abatidas as eventuais notas negativas. Parágrafo único - O pagamento dos caches a que se refere o "caput" somente será efetuado pela Prefeitura no Carnaval seguinte ao ano em que as agremiações alcançaram o índice olímpico. Art. 2° - A agremiação que não alcançar o índice olímpico a que se refere o art. 1° desta Lei, no período de 3 (três) anos consecutivos, será automaticamente eliminada do Carnaval de São Vicente. Art. 3" - As agremiações integrantes do Grupo l B que não atingirem o índice olímpico de 120 (cento e vinte) pontos, abatidas'as eventuais notas negativas, permanecerão no mesmo Grupo, mas deixarão de receber os caches no Carnaval do ano seguinte. publicação. Art. 4" - Esta Lei entra em vi«or na data de sua Ari, 5° - Revogam-se as disposições em contrário. • São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro cte2005^ PUBLICADO EM ..l,.\.. TERprp GARCIA Pj&feito. Municipal