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norma nº 1685-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685-A / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDispõe sobre o não-pagamento de cachês às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente.
native_id3928

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Cidade Monumento da História Pai ria
Matar da Nacionalidade
LEI N" 1685-A
Projeto de Lei n" 156/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Dispõe sobre o iião-pagamento de
caches às agremiações estreantes no
Carnaval de São Vicente.
Pró c. n" 42965/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - As agremiações estreantes desfilarão no
Carnaval de, São Vicente e-só terão direito a receber caches após alcançarem
o índice olímpico de 180 (cento e oitenta) pontos, abatidas as eventuais
notas negativas.
Parágrafo único - O pagamento dos caches a que
se refere o "caput" somente será efetuado pela Prefeitura no Carnaval
seguinte ao ano em que as agremiações alcançaram o índice olímpico.
Art. 2° - A agremiação que não alcançar o índice
olímpico a que se refere o art. 1° desta Lei, no período de 3 (três) anos
consecutivos, será automaticamente eliminada do Carnaval de São Vicente.
Art. 3" - As agremiações integrantes do Grupo l B que
não atingirem o índice olímpico de 120 (cento e vinte) pontos, abatidas'as
eventuais notas negativas, permanecerão no mesmo Grupo, mas deixarão de
receber os caches no Carnaval do ano seguinte.
publicação.
Art. 4" - Esta Lei entra em vi«or na data de sua
Ari, 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
• São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro cte2005^
PUBLICADO EM ..l,.\..
TERprp GARCIA
Pj&feito. Municipal

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