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← São Vicente (SP)

norma nº 1683-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683-A / 2005
Date 2005-12-28
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização de Inclusão de Jovens com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1683-A
Projeto de Lei n° 159/05
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Inclui no Calendário Oficial do
Município a Semana de Conscien￾tização de Inclusão de Jovens com
Síndrome de Down no Mercado de
Trabalho.
Proc. n° 42963/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluída no Calendário Oficial do
Município a Semana de Conscíentização de Inclusão de Jovens com
Síndrome de Down no Mercado de Trabalho, a ser realizada na primeira
semana do mês de junho.
Parágrafo único — O Poder Executivo adotará,
junto às Secretarias Municipais competentes, providências para realização
de ampla divulgação com faixas, panfletos e informativos direcionados aos
gerentes de grandes empresas, colocando informações que impulsionem, e
esclareçam a eles que, em alguns casos, um portador de Down pode
desempenhar funções e fazer parte do corpo de funcionários de uma
empresa. ;
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembrp de, 2005..
TERGTO GÁRO

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