| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683-A / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização de Inclusão de Jovens com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1683-A Projeto de Lei n° 159/05 de autoria do Vereador Fernando Bispo Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização de Inclusão de Jovens com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho. Proc. n° 42963/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscíentização de Inclusão de Jovens com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho, a ser realizada na primeira semana do mês de junho. Parágrafo único — O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para realização de ampla divulgação com faixas, panfletos e informativos direcionados aos gerentes de grandes empresas, colocando informações que impulsionem, e esclareçam a eles que, em alguns casos, um portador de Down pode desempenhar funções e fazer parte do corpo de funcionários de uma empresa. ; publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembrp de, 2005.. TERGTO GÁRO