| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios de Santos, Guarujá e Cubatão e os Ofícios de Registro de Imóveis desses Municípios, com a interveniência da União, através do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, visando à regularização jurídica de assentamentos informais existentes nessas localidades em terras públicas municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Páírla
Celhila Malar da Nacionalidade
LEI N° 1682-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com os Municípios de Santos,
Guarujá e Cubatão e os Ofícios de Registro
de Imóveis desses Municípios, com a
interveniência da União, através do
Ministério das Cidades e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Associação dos Notários e Registradores do
Brasil ~ ANOREG-BR, visando à
regularização jurídica de assentamentos
informais existentes nessas localidades em
terras públicas municipais, estaduais e
federais, e dá outras providências.
Proc. n° 41623/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que,
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com os Municípios de Santos, Guarujá e Cubatão e os Ofícios de
Registro de imóveis desses Municípios, com a interveniência da União,
através do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil
- ANOREG-BR, visando à regularização jurídica dos assentamentos
informais existentes nessas localidades em terras públicas municipais,
estaduais e federais e à transferência da posse ou domínio de lotes
destinados à habitação da população de baixa renda.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
í-rdesta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento l daX^iistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro d
.¥L . i^asl
TER0O GARCIA
Pzéfeitè-Muni cinal
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE SANTOS, SÃO VICENTE,
GUARUJÁ E CUBATÃO, NO ESTADO DE
SÃO PAULO E OS OFÍCIOS DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DE REFERIDOS MUNICÍPIOS,
COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
E DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES DO BRASIL-ANORECBR
Convénio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTOS, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. João Paulo Tavares Papa (qualificação); o MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Tércío Garcia
(qualificação), o MUNICÍPI O DE CUBATÃO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
Clermont Vieira Castor, (qualificação ) e o MUNICÍPIO DO GUARUJÁ, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. Farid Said Madi, (qualificação), todos situados no Estado de
São Paulo, doravante denominados simplesmente PRIMEIROS CELEBRANTES, o l"
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Rua Frei Gaspar, 22,
5P andar em Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. João Alves Santos; o 2"
OFÍCIO DE REGISTRO .DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Av. Conselheiro
Nébias. 741~em Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Ary José de Lima; o
3" OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Av. São
Francisco, 31 em Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Nivaldo Lucato de
Souza; o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE, localizado na Rua
João Ramalho, 1.077 em São Vicente/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Nelson
Robcni da Costa; o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GUARUJÁ , localizado
na Rua Mário Ribeiro, 204, I o andar no Guaaijá/SP, neste ato representado pela Registradora,
Sra. Zulmii-ii Euphrásia Muni z Sampaio c o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CUBATÃO, localizado na Rua São Luiz. 3 1 em Cubatão/SP, neste ato representado pela
Registradora, Sra Maria Laura de Souza Cominho, doravante denominados simplesmente
CELEBRANTES, com a imerveniênci a da União, através do MINISTÉRI O
DAS CIDADES, nesie ato representado por seu titular, Sr. Mareio Forres de Almeida,
Ministr o de Estado das Cidades, portador da carteira de identidade n° 1103 - MRE/RJ.
inseri i u no CPF/MF sob o n" 027. 1-47.367-34, doravante denominado simplesment e
PRIMEIR O INTERVENIENTE, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
£ GESTÃO. neste ato representado por seu titular, Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão brasileiro, portador da cédula de identidade n°
128-1000 - SSP/MS. inscrito no CPF/MF sob o n° 1 1253819149, doravante denominado
simplesment e SEGUNDO INTERVENIENTE e da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES DO BRASIL ~ ANOREG-BR, neste ato representado por seu
Presidente, Sr Rogério Portugal Bacellar brasileiro, tabelião, portador da carteira de
ANEXO DA
identidade n° 620.802 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 058.661.629/20, doravante
denominada simplesmente TERCEIRA INTERVENIENTE.
Considerando o interesse comum de todas as partes mencionadas neste
instrumento na superação das diferenças de renda e na promoção da justiça social, dentro de
uma visão construtiva da superação de problemas fundiários, em especial os relacionados com
regularização do assentamentos urbanos;
Considerando que as partes detêm significativa parcela de responsabilidade na
condução de políticas voltadas para a integração e o desenvolvimento de todos os brasileiros.
Considerando que a população de baixa renda deve ter garantido seu direito à
moradia como um dos predicados do exercício da cidadania,
Considerando que os Municípios subscritores deste Convénio são detentores
de terras e que desejam destiná-las ao melhor uso da comunidade carente, dando sentido
social ao uso da propriedade,
Considerando que é política do Governo Federal incentivar iniciativas desta
natureza como forma de superar conflitos sociais e dar cumprimento a mandamentos
constitucionais,
Considerando que a atividade registrai é exercida em caráter privado, mas por
delegação do Podei' Público, e que deve nortear-se por princípios de obtenção do bem social
de todos;
Considerando que o Poder Público, por todos os seus agentes e titulare i de
responsabilidade, c cm todos os níveis governamentais, deve desenvolver ações que
promovam a dignidade de cada brasileiro;
RESOLVEM
Celebrar o presente Convénio como sendo o instrumento legal, adequado e
comvnicntc pauí ;i obtenção dos desideratos acima enunciados e o fazem conforme as
Cláusula s adiant e manifestadas.
Cláusul a Primeira ~ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Sujeita-se o presente Convénio, no que couber, à Lei n° S.66Ó, de 21 de junho
de 1003 e demais legislações aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda- DO OBJETO
O ohjeio desie Convénio é a estipulação de medidas conjuntas por iodos os
Coincnemes tendentes ã regularização jurídica de assentamentos informais existentes nos
Municípios subscritores deste Convénio em terras públicas municipais, estaduais e federais,
englobando os tifo s registrais necessários ao registro dos parcelamentos e á transferênci a da
posso ou domínio de lotes destinados ã habitação da população de baixa renda, uniu vez
npn» \s os paicckimcntos pulos Primeiros Celebrantes.
ANEXO DA
Cláusula Terceira - DA RESPONSABILIDADE
P.ira a apresentação dos documentos necessários à regularização, os
interveniente s comprometem-se a oferecer aos Celebrantes o assessoramento indispensável,
dentro de sua área de atuação, para que a documentação possa ser apresentada de modo a ser
levada a registro.
Parágrafo Primeiro - Caso sejam formuladas exigências pelos Segundos
Celebrantes, à vista de dispositivos legais que regem a matéria, todos os Interveniente s
comprometem-se a continua r prestando assessoramento até que as mesmas sejam superadas.
Parágrafo Segundo - Os Primeiros e Segundo Celebrantes e os Interveniente s
comprometem-se a mante r abertos canais de comunicação para o conhecimento de
dificuldade s a serem superadas ou de questões a serem aperfeiçoadas.
Parágrafo Terceiro - Os Segundos Celebrantes comprometem-se a registrar o
parcelamento aprovado pelos Primeiros Celebrantes e a abrir uma matrícula para cada lote.
Parágrafo Quart o - Eventuais custos ou taxa s incidente s sobre os
emolumentos dispensados nào serão de responsabilidade dos registradores imobiliários
Cláusul a Quarta - DOS CUSTOS
Tendo em vist a o elevado alcance social do parcelament o e sua utili/açã o pela
população de baix a renda, os Segundos Celebrantes concordam em proceder de forma gratuit a
ao registai do memorial descritivo do loteamento e dos lotes resultantes, bem como.ao
primeiro registro de posse ou domíni o de lotes destinados à habitação da população de baix a
ronda nas terras publicas mencionadas na Cláusula Semmda.
Cláusul a Quint a - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convénio tem prazo de vigência de I S ('dezoito) meses, contado a
partir d;: dat a de assinatura , podendo ser prorrogado por igual período.
Cláusul a SCMH - DA PUBLICIDAD E
[;m qualquer acão promocional devera ser, obrigatoriamente, consignada a
;iar!n_:ji;:çàu de iodos os envolvidos, vedada a utilizaçã o de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade s ou serviços públicos, a teor do disposto no íj T
do an 37 da Constituiçã o da República .
Cláusul a Sélima - DA ALTERAÇÃO £ RESCISÃO DO CONVÉNIO
Durant e sua vigência, este CONVÉNIO poderá ser alterado no todo ou em
pane mediant e lermo aditivo , ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas
ANEXO DA
LEI
ou pda .upervemencia de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível ou
ainda denunciado por razão superior; ou conveniência, ficando o denunciante obr , o a
cumpnr todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. °
Parágrafo Primeiro ~ A rescisão deste instrumento será automálic-i p
>ndependera de nouhcação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a parti? 30>
(trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. '
Cláusul a Oitava- DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Nona-DOFORO
fará dirimir quaisquer .questões que decorram direta ou indiretamente
JOÃO PAULO TAVARES PAPA'
TERCIO GARCIA
ioipal Ele SM.i Visíuni
CLERMONT VIEIRA CASTOR
1'i'fl'uiin FARID''SÀTDMADI
2" Olkin d-j Rcijisirti dt: Im.ivai- ila S,imn>
10 ilu Rtíi-isirn dL- liimvais ik- .SSo Viiíanit
ANEXO DA
LEI
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