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norma nº 1776-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776-A / 2006
Date 2006-10-27
EmentaInstitui no Município o Dia da Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios, a ser comemorado anualmente, em 27 de março, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEINQ1776-A
Projeto deLein0 102/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Institui no Município o Dia da
Academia Vicentina de Letras, Artes
e Ofícios, a ser comemorado
anualmente, em 27 de março,
integrando o Calendário Oficial de
Eventos.
Proc. n° 40034/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município o Dia da Academia
Vicentina de Letras, Artes e Ofícios, a ser comemorado em 27 de março de
cada ano, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2° - O Dia a que se refere o art. 1° desta Lei será
destinado à realização de solenidade comemorativa da data, constituída de
homenagem a escritores e poetas e outras pessoas que se destacarem nas
áreas de Letras, Artes e Ofícios.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. . •
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará apresente Lei
no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monunvento da .História Pátria,
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro\de

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