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norma nº 1754-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754-A / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do "PROA - Programa Regional de Operações Articuladas".
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Monumento da História átria":
Cédula Matar da Nacionalidade]
LEI N° 1754-A .
Autoriza o Poder
i 1 1
Convénio de Cooperação
Serviço de
s TÉRÇIO l GARqiÁ, Prefeito' !Í do| ^ ^ _ ^
Vicente,'usando das atribuições quê lhe.são conferidas por Lei,-•faz"'
; l • l • i l •, [ j -l -•'•- '.'•' í •• '•••;
a Câmara Municipal decreta eiele sanciona e promulga a;Seguinté"'Lei:.^
SENAI OT^-NT ; T, visand • •-'••• uo
*
 ? H^ifl j a,4implantacaoMd ^wytww&xsmPWe
, ; ' •••; v4r t-^^MW'^-*^^ Cursos de. \s ;a jovens
do "PROA;! ^ ;" *
Operações Articuladas
: n """"1"
Art. l" -;Fica o !Poder Executivo; autorizado''
., -t H ,| ' ••-.•.-.;'" -v*.
Convénio de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional'ae^Aprenaizagem^mM^-i^y-':
r , - < ! n-i-^r \ • i J - = T * - J W ' ^"'••^ÍS^:-^^'-''r^^^W^^'
Industrial - SENAI, visando a . implE"*"""- A~ /-,,«.„«„ ..^™ T?^™^. .,*»..,:
Continuada destinados a jovens e adultos
Regional de Operações Articuladas".;
•n ,. , . -T-,. >
• ••• ' l] -^^^^f^ipi IV f.' f ,r r^J-í-U-i.iíJv.-WíSSf wí
Parágrafo .único - Fica fazendo p^ejmte^ante.!
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. ' • :;: • • í- :\ 2° -.As despesas'decoirentès"désjg^i^nâ^^^s]
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necéssáriòS^ffíij§$j
Arf 3 Lei' entra -emi1
publicação, revogadas as disposições em contrário/'^;'
l N l São Vicente, Cidade Monumento'
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto
mttiffil
SENAI
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partes,
o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento
Regional de São Paulo, doravante denominado, simplesmente, SENAI-SP, com sede
nesta Capital, na Avenida Paulista n° 1313, 3° andar, Bairro Cerqueira César, inscrito
no CNPJ sob o n° 03.774.819/0001-02, devidamente autorizado por seu Conselho
Regional, em sua reunião de , neste ato representado por
seu Diretor Regional, Luis Carlos de Souza Vieira, e, de outro lado, a Prefeitura
Municipal de São Vicente, doravante denominada PREFEITURA/ENTIDADE, com
sede na Rua Frei Gaspar, n° 384, na cidade de São Vicente- SP, inscrita no CNPJ sob
& n.° , neste ato representada pelo Sr. Tércio Augusto Garcia Júnior,
e,
CONSIDERANDO:
• que a Missão do SENAI é "Contribuir para o fortalecimento da indústria e o
desenvolvimento pleno e sustentável do país, promovendo a educação para o
trabalho e a cidadania, a assistência técnica e tecnológica, a produção e
disseminação de informação e a adequação, geração e difusão de tecnologia"
• a possibilidade de ampliar e otimizar as ações de Formação Profissional Básica de
jovens e adultos nas cidades sob responsabilidade da Escola SENAI "António
Souza Noschese", com a melhor relação investimento/resultado;
• a Responsabilidade Social do poder público - e . iniciativa privada na
complementação, integração e articulação das ações para otimização de recursos
na implementação de soluções para os graves problemas sócio-econômicos,
particularmente os relacionados ao desemprego, à questão de baixa renda,
superação de problemas-de auto-estima, de relacionamento social e de integração
no mundo do trabalho
resolvem firmar o presente Convénio, que mutuamente aceitam e outorgam, na forma e
condições que seguem.
1.1.
Cláusula Primeira - Do Objeto
O SENAI-SP e a (Prefeitura ou EntidadeJ estabelecem parceria para
implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos,
no âmbito do "PROA - Programa Regional de Operações Articuladas".
l . CONVÉNIO PROA FlNALdoc
SENAI
1.1.1. A programação de cursos Com seus respectivos Planos de Curso, o
Cronograma de realização, e os valores negociados constarão do Plano
de Trabalho, previamente ajustado e assinado entre as partes o qual
passará a ser parte integrante deste convénio
Cláusula Segunda - Da Metodologia e das Estratégias de Ensino
2.1. Os Cursos de Formação Continuada, que se referem ao objeto deste convénio,
obedecerão as seguintes condições: ' • '
2.1.1. terão sua oferta de vagas destinada prioritariamente ao atendimento de
. jovens e adultos contratados por empresas industriais e de prestação de
serviço, selecionadas pela (PREFEITURA/ENTIDADE);
2.1.2. as vagas não preenchidas jpor alunos contratados serão oferecidas a
candidatos da comunidade; ;
2.1.3. serão realizados ern espaço|cedido pela (PREFEITURA OU ENTIDADEJ,
localizado na Rua/Avenida \ n° , na cidade de
2.1.4. serão adotadas a metodologia e as estratégias' de ensino do SENAI-SP,
sob a supervisão da Escola SENAI "António Souza Noschese", localizada
na Avenida Almirante Saldanha da Gama, n° 145, Ponta da Praia, na
cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do SENAI-SP
Para a consecução do objetivo deste Convénio, o SENAI-SP se obriga a:
3.1. planejar a oferta dos Cursos modulares de Formação Continuada e gerenciar o
PROA - Programa Regional de .Operações Articuladas, visando garantir o
sincronismo e continuidade entre as ações realizadas :nas diferentes cidades
que aderirem ao PROA;
3.2. colaborar corn a (Prefeitura ou entidade) na elaboração ou alteração de leiautes
de oficinas; ' ',
3.3. definir a duração, o conteúdo e as estratégias de ensino, com base em Plano de
Curso e/ou Ficha de Produto, elaborados para cada curso;
3.4. orientar e supervisionar o planejamento de ensino e o desenvolvimento do
curso; ! i_
3.5. realizar a preparação técnica e pedagógica do corpo docente, contratado pela
(PREFEITURA/ENTIDADE) conforme normas vigentes1 no SENAI-SP;
3.6. preparar, quando necessário, equipe técnica e administrativa da (PREFEITURA
OU ENTIDADE);
3.7. definir as condições para matrícula nos cursos modulares de formação
continuada; •
2 CONVÉNIO PROA FINAJ_doc
SENAI
e na selecã ^ieçao
colaborar com a (PREFEITURA OU ENTIDADE)
dos candidatos aos cursos;
fornecer o original do material didático1 para reprodução-
'KSs^^SEf^SP^o t,00^016,6 avali^ão'do rendimento escolar vigemes no òtNAI-SP, e controlar sua aplicação￾supervisionar a realização dos ! programas', registrar os participantes
acompanhar-lhes a frequência e o 'aproveitamento e expedir Certificado aos
nec8ssários
^
3.9.
3.10.
3.11.
3.12.
3.13. apresentar a (Prefeitura ou Entidade) Plano de Trabalho contendo a
programação dos Cursos de Formação Continuada, com seus respeSvos
Planos de Curso ou Ficha de Produto, o cronograma de realizajo e o^
valor(es) a ser(em) ressarcido(s) ao SENAI-SP. ^açao e 0(5)
l
Cláusula Quarta - Das Obrigações da ENTIDADE/PREFEITURA
Para a consecução do objetivo deste Convénio, a PREFEITURA/ENTIDADE se obriga
4.1"
4.2.
4.3.
4.4.
4.5.
receber e liberar os Equipamentos,; Ferramentas e Utensílios do SENAI-SP
S^S^ ^™ente nos píazcfe
garantir o gerenciamento do
de forma articuiada
providenciar infra-estrutura, neceásária ao funcionamento dos cursos
ST rJS
4.6.
4.7.
4.8.
ministrar, em suas dependências, oslCursos de Formação Continuada conforme
a(s) Fichas(s) de Produto(s) integraníe(s) fornecidas pek, SENAI
manter os ambientes -• • ' K x"''
quanto a higiene e
Educação Continuada;
atender a todas determinações do SENAI/SP quanto aos reauisitos ri.
gestão da qualidade, assegurando o mesmo padrão de qualidade SENAl!
AJ/GA
ri° à d°cência> segurança e
CONVÉNIO PROA FlhJAL.doc
ANEXO DA
LEI
SENAI
4.10. responder pelos contratos celebradps com terceiros prestadores de serviços,
responsabilizando-se por indenizações ou multas eventualmente devidas,
quando das rescisões contratuais; í
4.11.. assumir, única e exclusivamente, a1 responsabilidade por eventuais débitos de
natureza fiscal e previdenciáría, trabalhista, civil ou outra decorrente de qualquer
fato praticado, não cabendo ao SENAl-SP, nenhuma responsabilidade portais
pagamentos, ou pela interposição de qualquer procedimento judicial,
extrajudicial ou administrativo.
4.12. realizar o recrutamento e a seleção dos candidatos aos programas;
4.13.' contratar apólice de seguro de vida e acidentes pessoais para os alunos
matriculados;
4.14. divulgar nas indústrias da região os Cursos de Formação Continuada do PROA
~ Programa Regional de Operações Articuladas, fazendo menção ao presente
Convénio.
4.15. ressarcir as despesas efetuadas pelo SENAl-SP com transporte do Kit Didático
até a (PREFEITURA/ENTIDADE), fornecimento de original do Material Didático,
material de consumo e gastos referentes aos Gestores do SENAl-SP e à
Docência, incluindo diárias, transporte e hospedagem, quando necessário, de
acordo com os valores estabelecidos no Plano de Trabalho;
4.16. utilizar o material didático, exclusivamente, no desenvolvimento dos Cursos de
Formação Profissional estabelecidos neste ajuste.
Cláusula Quinta - Dos Representantes
5.1. A execução dos programas será acompanhada por representantes - um
titular e um suplente de cada parte — credenciados pelo SENAl-SP e pela
(PREFEITURA OU ENTIDADEj, que se reunirão sempre que necessário,
mediante solicitação de qualquer'das partes convenentes.
5.2. Quando houver necessidade de substituição dos representantes, deverá ser
providenciada nova indicação no1 prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a devida
comunicação, por escrito, à outra parte convenente.
Cláusula Sexta - Da Vigência e Da Prorrogação
i
O presente convénio vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
200_, e poderá ser prorrogado mediante troca de correspondência entre as partes, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias. i
Cláusula Sétima - Da Denúncia
7.1. O presente convénio poderá ser denunciado'por qualquer das partes,
mediante comunicação escrita à; outra, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias. !
AJ/GA A 4 CONVÉNIO PROA FlfJALdoc
SENAI
MINUTA
7.2. Rescindido o presente convénio,: os Cursos de Formação Continuada já
iniciados continuarão a ser ministrados até o seu término, para que não haja
prejuízo aos alunos. :
Cláusula Oitava - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões
porventura originadas do presente convénio !e não resolvidas de comum acordo.
E, por se acharem justas e convencionadas; as partes assinam o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas.
São Paulo, de de 2006
n
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Departamento Regional de São Paulo
Luís Carlos de Souza Vieira
Diretor Regional
Testemunhas
N orne:
RG:
Nome;
RG:
MIGA CONVÉNIO PROA FINALdoc
ANEXO DA
LEI

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