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norma nº 1772-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772-A / 2006
Date 2006-09-29
EmentaAltera a Minuta de Convênio de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1754-A, de 25 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à implantação de Cursos de Formação Continuada destinados a jovens e adultos, no âmbito do PROA - Programa Regional de Operações Articuladas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1772-A
i
Altera a Minuta de Convénio de que
trata o-parágrafo único do art. 1° da
Lei n° 1754-A, de !25 de agosto de 2006,
que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio' de : Cooperação
Técnica- com: p...Serviço'.Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI,
visando à implantação de Cursos de
Formação Continuada destinados a
jovens e adultos, no âmbito do PROA
- Programa Regional'de Operações
Articuladas.
Proc.n° 24111/06
, TERCIO GARCIA, Prefeito do ..Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei "faz saber
que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a;seguinte Lei: •
, . J Art r " A Minuta de Convénio de que trata o parágrafo
muco do art l- da Lei n* 1754-A, de 25 de agosto de^06; passal v
com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei.'
i
ur ~ Art" 2° " Esta Leí entra em vigor .'na'data'de
publicação, revogadas as disposições em contrário. •.' ' ^-
r, „ , ,, São Vicente= Cidade Monumento':«:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 .de
Pátria
V--
1-"m*c^*-^"r"-
, , Versão 29 de Agosto de 2006
. , QUE ENTRE Sl CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL -SENAI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE OBJEWANDO
A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, NO ÂMBITO DO "PROA
PROGRAMA DE OPERAÇÕES ARTICULADAS", MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA.
de São Paulo, doravante denominado, simplesmente, SENA1-SP,' coí Se
sob o n-MySiq/nnn ^ "H 'v3 ' 3°tandar' Bairr° CerqUeira César< inscrito no
°imL °3-774-819/0001-°2> devidamente autorizado por seu Conselho Region
t , —, - - - neste ato representado por seu Diretor
u,s Carlos de Souza Vieira, e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de São e
PREFEITURA, com sede na cidade de São Vicente - SP, inscrita no
neste ato representada pelo Prefeito Municipal,
o n.
CONSIDERANDO:
• que B Missão do SENAI é «Contribuir para o fortalecimento da indústria e o
desenvoMrnento pleno e sustentável do país, promovendo a educação para o trabalho e
a c dadania, a ass,stenc,a técnica e tecnológica, a produção e disseminação de
informação e a adequação, geração e difusão de tecnologia" . B""ndçao ae
• a possibilidade de ampliar e otimizar as ações de Formação Profissional Básica de
jovens e adultos nas cidades sob responsabilidade da Escola SENA °An ônio SoU2
Noschese", com a melhor relação investimento/resultado. - -
• a Responsabilidade Social do poder público e iniciativa privada na complementacão
Con"snio'
 que
AJ/GA
A
WINUTAPROA_Versa0_29_de_Vgisio_dQ_2006.doc
ANEXO DA
LEI 11 &
Bttieataa..-»»»!»..
"Ttriin iim MINUTA
Cláusula Primeira -'Do Objeto
1.1. O SENAi-SP e a PREFEITURA estabelecem parceria
Formação Continuada destinados a jovens e
Programa Regional de Operações Articuladas"
"•
Cláusula Segunda - Da Metodologia e das Estratégias de Ensino
que se referem ao objeto deste convénio,
u a
selecionadas pela PREFEiTU^reSaS lndustnals e de prestação de serviço,
Decidas a
Cn?did° P^ PREFEITURA, localizado na
^^^^^^ã^^^^^^^^^ ^
Cláusula Terceira - Das Obrigações do SENAI-SP
>ara a consecução do objetivo deste Convénio, o SENAI-SP se obriga a- '
aderirem ao PROA' Ç realizadas nas diferentes cidades que
3 4 0 a 00
cursos; URA "° recrutamento e na seleção dos candidatos aos
ANEXO DA
LEI
ministrar, nas dependências cedidas pela PREFEITURA, de que trata o item 2.1.3 da
Cláusula Segunda, os Cursos de Formação Continuada conforme a'(s) Fichas(s) de
Produto(s) iníegrante(s) fornecidas pelo SENAI;
3.9. fornecer o Material Didático Impresso para uso nas Aulas;
3.10. fornecer os instrumentos de controle e avaliação do rendimento escolar vigentes no
SENAI-SP, e controlar sua aplicação;
3.11. supervisionar a realização dos programas, registrar os participantes, acompanhar￾lhes a frequência e o aproveitamento e expedir Certificado aos concluintes que a ele
façam jus, mencionando o objeto do presente convénio;
3.12. ceder os Equipamentos, Ferramentas e Utensílios do SENAI-SP, integrantes do
Programa PROA (Kit Didático), necessários ao desenvolvimento dos cursos objeto do
presente convénio;
3.13. apresentar à PREFEITURA Plano de Trabalho contendo a programação dos Cursos
de Formação Continuada, com seus respectivos Planos de Curso ou Ficha de
Produto, o cronograma de realização e o(s) valor(es) a ser(em) ressarcido(s) ao
SENAI-SP;
(.14. contratar e remunerar o pessoal necessário à docência especializada para cada
Curso;
3.15. responsabilizar-se pela contratação de Apólice de Seguros contra furtos e danos dos
equipamentos, ferramentas e utensílios constantes dos Kits Didáticos do PROA;
Cláusula Quarta - Das Obrigações da PREFEITURA
Para a consecução do objetívo deste Convénio, a PREFEITURA se obriga a:
4.1. receber e liberar os Equipamentos, Ferramentas e Utensílios do SENAI-SP,
integrantes do Programa PROA (Kit Didático), rigorosamente nos prazos e
cronogramas planejados pelo SENAI-SP para garantir o gerenclamento do
Sistema;
4.2. responsabilizar-se pela vigilância e guarda local dos equipamentos, ferramentas
e utensílios constantes dos Kits Didáticos do PROA;
4.3. adotar a metodologia de ensino, planejamento e avaliação de rendimento escolar
preconizados pelo SENAI-SP;
4.4. fazer a divulgação dos cursos de forma articulada com a Direção da Escola SENAI
António Souza Noschese;
4.5. providenciar infra-estrutura necessária ao funcionamento dos cursos,
responsabilizando-se por sua manutenção e por sua reparação quando obsoletos
ou danificados, além de sanitários feminino e masculino, bebedouro, pátio para
descanso e recreação dos Alunos e Docentes, bem como mobiliário e utensílios
necessários ao ambiente administrativo;
4.6. manter os ambientes de ensino sempre em condições de utilização, quanto à
higiene e limpeza, para a realização dos programas de Educação Continuada;
4.7. atender a todas detefrninações do SENAI/SP quanto aos requisitos de gestão da
qualidade, assegurando o mesmo padrão de-qualidade SENAI-SP;
4.8. r, contratar e remunerar o pessoal necessário à recepção, segurança e limpl
locais;
W'GA 3 . MINUTA PROA_Vereao_29_de_Agostojie_2£
MINUTA
4.9. responder pelos contratos celebrados com terceiros prestadores de serviços,
responsabilizando-se por índenízações ou multas eventualmente devidas, quando
das rescisões contratuais; ' -
4.10. assumir, única e exclusivamente, a responsabilidade por eventuais débitos de
natureza fiscal e previdenciária, trabalhista, civil ou outra decorrente de qualquer
fato praticado, não cabendo ao SENAI-SP, nenhuma responsabilidade por tais
pagamentos, ou pela interposição' de qualquer procedimento judicial, extrajudicial
ou administrativo.
4.11. realizar o recrutamento e a seleção dos candidatos aos programas;
4.12. divulgar nas indústrias da região os Cursos de Formação Continuada do PROA￾Programa Regional de Operações Articuladas, fazendo menção ao presente
Convénio.
4.13. ressarcir, mensalmente, as despesas efetuadas pelo SENAS-SP de acordo com os
valores estabelecidos no Plano de Trabalho, o que inclui: despesas com transporte
do Kit Didático até a PREFEITURA, fornecimento do Material Didático Impresso,
material de consumo e gastos referentes aos Gestores do SENAl-SP e Docentes,
incluindo diárias, transporte e hospedagem, quando necessário;
4.14. utilizar o material didático, exclusivamente, no desenvolvimento dos Cursos de
Formação Profissional estabelecidos neste ajuste.
Cláusula Quinta - Dos Representantes
5.1. A execução dos programas será acompanhada por representantes - um titular e
urn suplente de cada parte - credenciados pelo SENAI-SP e pela PREFEITURA,
que se reunirão sempre que necessário, mediante solicitação de qualquer das
partes convenentes.
5.2. Quando houver necessidade de substituição dos representantes, deverá ser
providenciada nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a devida
comunicação, por escrito, ao outro partícipe.
Cláusula Sexta - Do Valor e dos Recursos
As despesas decorrentes das obrigações, da Prefeitura, de que tratam os itens 4.8 e
4.13 da Cláusula Quarta, onerarão dotações específicas do orçamento municipal
vigente, de acordo corn os valores especificados no Plano de Trabalho que é parte
integrante do presente convénio.
AJ/GA MINUTAPROA_VersSo_29_de_Aaoslo_de_2006.doc
ANEXO DA
LEI
AJ/GA MINUTAPROA_Vere3o_29_de_Ag5felo_de_2006.doc
ANEXO DA
MINUTA!
Cláusula Sétima - Da Vigência e Da Prorrogação
O presente Convénio vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
2008, e poderá ser prorrogado mediante troca de correspondência entre os partícipes, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Cláusula Oitava - Da Denúncia'e da Rescisão
.1 O presente Convénio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento
de suas cláusulas ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual, a
qualquer tempo ou por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, os Cursos de
Formação Continuada já iniciados continuarão a ser ministrados até o seu término,
para que não haja prejuízo aos alunos.
Cláusula Nona - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura
originadas do presente convénio e não resolvidas de comum acordo.
E, por se acharem justas e convencionadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor, na presença de testemunhas.
São Paulo, de de 2006.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Departamento Regional de São Paulo
Luís Carlos de Souza Vieira
Díreíor Regional
AJ/GA í MINUTA PROA Versão 29 de Agefeto de 2006.doc
• ~' . ~ ~ l " ~
ANEXO DA
LEI
Testemunhas
Nome;
RG:
Mome:
AJ/GA
MINUTA PROA^Véreaoji9_de_Aflislo_del2006.doc
DA

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