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norma nº 1767-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767-A / 2006
Date 2006-09-22
EmentaDispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
native_id3941

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r-X
4*'
Cidade Monn.nento da HistóríaPatn .
CelLaMater da Nacionalidade
LEI N0'' í 767- A
Projeto de Lei u" 90/06
de autoria do
Vereador Luís Cláudio Bili
sobre reserva de vagas para
conamento de .veículos d^d
ou conduzindo pessoas portadora de
deticitociaedá.butrasprovidenms.
Proc.n° 35252/06;; v..../. .
-r^tSi?---
a^ em todas as área^vde^estabionamento de
Cl í v^iJ-1 u^ - . -. f •• -• j - "í i,',J/-vr'fir*P^C^O^nÉ^
., localizadas em vias ou espaços públicos/proximo
de peciobu CD, _ •„-]« • ruã-n fr/v H a r.idade e da oria
b) nas principais vias do centro^d uudu
das praias; ^ ^ trechos de ^as^õ^onte' de escolas e
e shopping-centers. . •. • '.•;'''"•'^i^-; ' , '
Art 2°'- As vagas para.estacionarájnto;;te:yeícvdos^d^
n,,, tnta o ait 1° deverão ser em número •equivalente^dois por cento do
que trata o ait. i aev .sinalizada $ conforme normas
total, assegurando, no mínimo, uma va^a o . _^.,í.^.^:,:^.
técnicas vigentes. • ;,"•;"-.;
Art 3° - O Poder' Executivqfdétemmará ao setor
competente o cadastramento de veículos nas •coMç^esp^rfícadas na
P Lei, bem como a expedição de. identffic^^mcideate com o
ív.tôma^mníil Hft acessibilidade. ' ' • \.;'^;S^>^ffi^v-v •
-- j - . ^
símbolo internacional de acessibilidade.
. • - •'•>•--- - '••
Art 4° - Os veículos dirigidos|ou|;c^nduzindo pessoas
portadoras de deferência física com mobilidade; red§^prão; estacionar
em vagas reservadas, conforme o disposto:^|ps^fc^portando _ a
identificação correspondente junto, ao pára-brisa: Canteira desforma 'a tornar￾se visível à autoridade físcalizadora de trânsito.
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mate.r da Nacionalidade
LEI N° 1767-A
fl.02
Árt. 5° - As despesas decorrentes do cumprimento do
disposto na presente Lei correrão à conta das' dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário. .• - • , -- .
Lei.
publicação.
Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Art 7° - Esta Lei entra em vigor: na data de sua
Art. 8U - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 19S-A, de 13 de outubro de 1993.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 2006.

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