| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767-A / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 3941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r-X 4*' Cidade Monn.nento da HistóríaPatn . CelLaMater da Nacionalidade LEI N0'' í 767- A Projeto de Lei u" 90/06 de autoria do Vereador Luís Cláudio Bili sobre reserva de vagas para conamento de .veículos d^d ou conduzindo pessoas portadora de deticitociaedá.butrasprovidenms. Proc.n° 35252/06;; v..../. . -r^tSi?--- a^ em todas as área^vde^estabionamento de Cl í v^iJ-1 u^ - . -. f •• -• j - "í i,',J/-vr'fir*P^C^O^nÉ^ ., localizadas em vias ou espaços públicos/proximo de peciobu CD, _ •„-]« • ruã-n fr/v H a r.idade e da oria b) nas principais vias do centro^d uudu das praias; ^ ^ trechos de ^as^õ^onte' de escolas e e shopping-centers. . •. • '.•;'''"•'^i^-; ' , ' Art 2°'- As vagas para.estacionarájnto;;te:yeícvdos^d^ n,,, tnta o ait 1° deverão ser em número •equivalente^dois por cento do que trata o ait. i aev .sinalizada $ conforme normas total, assegurando, no mínimo, uma va^a o . _^.,í.^.^:,:^. técnicas vigentes. • ;,"•;"-.; Art 3° - O Poder' Executivqfdétemmará ao setor competente o cadastramento de veículos nas •coMç^esp^rfícadas na P Lei, bem como a expedição de. identffic^^mcideate com o ív.tôma^mníil Hft acessibilidade. ' ' • \.;'^;S^>^ffi^v-v • -- j - . ^ símbolo internacional de acessibilidade. . • - •'•>•--- - '•• Art 4° - Os veículos dirigidos|ou|;c^nduzindo pessoas portadoras de deferência física com mobilidade; red§^prão; estacionar em vagas reservadas, conforme o disposto:^|ps^fc^portando _ a identificação correspondente junto, ao pára-brisa: Canteira desforma 'a tornarse visível à autoridade físcalizadora de trânsito. de Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mate.r da Nacionalidade LEI N° 1767-A fl.02 Árt. 5° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei correrão à conta das' dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. .• - • , -- . Lei. publicação. Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Art 7° - Esta Lei entra em vigor: na data de sua Art. 8U - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 19S-A, de 13 de outubro de 1993. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro de 2006.