| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766-A / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos ME, no período de 18 de setembro a 23 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Malar d ti Nacionalidade LEI N° I7'66-A Projeto de Lei n" 89/00 de autoria do Vereador José Alberto Autoriza, o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Humaitá, pela empresa Parque -Show Diversões Arthur Produções e Eventos ME, no período, de 18 de setembro a 23 de outubro'de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. : Proc. n° 35251/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20; no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos ME, no período de 18 de setembro a 23 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. • Art. 2" - A empresa perniíssionária doará, em contrapartida, vinte cestas básicas ao Fundo Social de;"Solidariedade do Município. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em. vigor na.,data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembrd de da História Pátria, 'GARCIA efeito'Miinicit) ai