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norma nº 1766-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766-A / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 20, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões Arthur Produções e Eventos ME, no período de 18 de setembro a 23 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Malar d ti Nacionalidade
LEI N° I7'66-A
Projeto de Lei n" 89/00
de autoria do
Vereador José Alberto
Autoriza, o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça 20, no Humaitá, pela
empresa Parque -Show Diversões
Arthur Produções e Eventos ME, no
período, de 18 de setembro a 23 de
outubro'de 2006, para a instalação de
parque de diversões, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis. :
Proc. n° 35251/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça 20; no Humaitá, pela empresa Parque
Show Diversões Arthur Produções e Eventos ME, no período de 18 de
setembro a 23 de outubro de 2006, para a instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. •
Art. 2" - A empresa perniíssionária doará, em
contrapartida, vinte cestas básicas ao Fundo Social de;"Solidariedade do
Município.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em. vigor na.,data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembrd de
da História Pátria,
'GARCIA
efeito'Miinicit) ai

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