| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756-A / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais. |
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Cidade Mantimento da História Pátria !'• Cellula Màter da Nacionalidade LEI N0' 1756-A Projeto de Lei n" 66/06 de autoria do Vereador Sargento Barreto Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais. Proc. n° 32135/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São Vicente, usando das atribuições.que lhe são conferidas por Lei, faz saber que.' a Câmara Municipal "decreta e élè sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ser obrigatória a reserva dê 10% (dez por cento) do número de vagas cjisponibilizadas anualmente nas creches municipais, as quais serão destinadas a crianças portadoras de necessidades especiais. :;. § 1° - O Poder Executivo providenciará a criação de creches especialmente adaptadas, dispondo de pessoal especializado da área da saúde pára .o atendimento a crianças portadoras de deficiência mental de graduação severa e profunda e paralisia cerebral. !Í . § 2° - Nós casos em que houver necessidade de diagnóstico especializado, a criança será. submetida à análise de junta médica composta por especialistas, para posterior encaminhamento às creches de que trata o presente artigo. . Art. 2° - A Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal 'da' Saúde, deverá instituir programa de treinamento e capacitação especifica de servidores e .profissionais que trabalham nas creches municipais^ . bem como nas creches especialmente adaptadas, para o aperfeiçoamento do atendimento prestado. publicação. Art. 3° - Esta; Lei entra em vigor na data de sua i\ *—' Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 O de agosto d História- Pátria,