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← São Vicente (SP)

norma nº 1756-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756-A / 2006
Date 2006-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais.
native_id3944

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Cidade Mantimento da História Pátria !'•
Cellula Màter da Nacionalidade
LEI N0' 1756-A
Projeto de Lei n" 66/06
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de vagas para crianças
portadoras de necessidades especiais
nas creches municipais.
Proc. n° 32135/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São
Vicente, usando das atribuições.que lhe são conferidas por Lei, faz saber que.'
a Câmara Municipal "decreta e élè sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ser obrigatória a reserva dê 10% (dez
por cento) do número de vagas cjisponibilizadas anualmente nas creches
municipais, as quais serão destinadas a crianças portadoras de necessidades
especiais. :;.
§ 1° - O Poder Executivo providenciará a criação
de creches especialmente adaptadas, dispondo de pessoal especializado da
área da saúde pára .o atendimento a crianças portadoras de deficiência
mental de graduação severa e profunda e paralisia cerebral.
!Í .
§ 2° - Nós casos em que houver necessidade de
diagnóstico especializado, a criança será. submetida à análise de junta
médica composta por especialistas, para posterior encaminhamento às
creches de que trata o presente artigo. .
Art. 2° - A Secretaria Municipal da Educação, em
conjunto com a Secretaria Municipal 'da' Saúde, deverá instituir programa de
treinamento e capacitação especifica de servidores e .profissionais que
trabalham nas creches municipais^ . bem como nas creches especialmente
adaptadas, para o aperfeiçoamento do atendimento prestado.
publicação.
Art. 3° - Esta; Lei entra em vigor na data de sua i\ *—'
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 O de agosto d
História- Pátria,

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