| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700-A / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina. |
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de Soo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LÉIN°1700-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de- Cidades-Irmãs entr e Silo Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província clc Chaco Argentina . Pí-oc. n" 5576/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art r - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cidades- Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil e Resistência, Província de Chaco, Argentina. Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá rfer base os seguintes objetivos: I - estimular os laços de amizade e solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de São Vicente e Resistência, fomentando o intercâmbio turístico comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais; II - observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas manifestações; , ; . 1H " exorar programas de atiiação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, pennitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas culturais e educativas; IV - fomentar relações e acordos comerciais impulsionando a implementação de programas de produção e geração, de empregos, respeitando a legislação vigente; •• Y / < :.- i Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade LEIN° 1700-A fl.02 V - realizar intercâmbio e difusão de informações entre ambas as comunidades, enfocando-obras e as áreas cultural, turística, .desportiva, política e social dos seus respectivos interesses; VI - fomentar acordos de comércio, integrando seus, mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores empresariais; VII - proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como; assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente; educação; juventude;' saúde; dependência de drogas; planificação e desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas; VIII - realizar gestões visando obter financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas previstas. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 20'(J6. TERCO GARCIA Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA DECLARAR CIDADES-IRMÃS E ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI L E O MUNICÍPIO DE RESISTÊNCIA - PROVÍNCIA DE CHACO - ARGENTINA No dia 22 de janeiro de 2000, na cidade de SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, estando presentes de um lado o Prefeito de São Vicente, Eng° TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e de outro a Intendent e de Resistência, Eng:i A1DA BEATRIZ AYALA, é celebrado o presente Protocolo de Intenções. Considerando o contexto sócio-econômico em que atuam amba s as cidades, dedicando-se ao melhoramento da qualidade de vida e respeito à dignidade humana; Considerando o propósito de cooperarem para uma efefiva-política de solidariedade entre os países membros do TRATADO DE ASSUNÇÃO, do: ponto de vista da integração económica, social e organizacioaaJ das . ' z? f cidades; Considerando que a defesa do meio-ambiente é essencial para despertar a plena consciência para os problemas ambientais, gerando benefícios à população, e Considerando o desejo expresso por ambos os governantes de formalizar instrumentos, normas, procedimentos e aço es conjuntas que permitam o intercâmbio eferivo de conhecimentos, experiências e projetos em todos os setores de interesse comum, RESOLVEM Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, para irmanar e incrementar a cooperação entre as cidades de SÃO VICENTE E RESISTÊNCIA, obedecidas as seguintes Cláusulas e condições: ANEXO DA LÊ! Cidade. Monumento da História Pátria Celhúa Maier da Nacionalidade n.02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS O presente instrumento tem por objetivo estimular os laços de amizade e solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de SÃO VICENTE E RESISTÊNCIA, fomentand o 0 intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais. PARÁGRAFO ÚNICO Em todas as ações conjuntas os celebrantes se comprometem a observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais, repugnando qualque r forma de racismo, opressão em qualque r de suas manifestações. / " r CLÁUSULA SEGUNDA _ ' ' Para os fins previstos na CLAUSULA PRIMEIRA, caberá às partes: 1 - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e educativas; II - fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA Os objetivos mencionados no presente PROTOCOLO serão executados através de Convénios, que definirão os programas e projetos conjuntos de colaboração dos diferentes âmbitos de atuação. CLÁUSULA QUARTA Os celebrantes se comprometem a realizar intercâmbio e difusão de informações entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística, desportiva, política e social dos seus respectivos interesses. ANEXO LEI /^tP DA c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n.o: CLÁUSULA QUINTA Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos seiores empresariais. CLÁUSULA SEXTA Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambieme; educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas. " ,. .- CLAUSULA SÉTIMA Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO-, os Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e RESISTÊNCIA - CHACO - ARGENTINA, realizarão gestões visando obter financiamento s que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas declaradas neste instrumento. CLÁUSULA OITAVA Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes. CLÁUSULA NONA O presente PROTOCOLO vigerá por prazo indeterminado, até a formalização dos Convénios de que trata a Cláusula Terceira. ANEXO DA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade '-** H.04 E'por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lid o e achado conforme pelas partes é firmado, pelo Prefeito de São Vicente En<>° TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente^d e Resistência Eng'1 AYDA BEATRIZ AYALA, presença das testemunhas das parles em 4 (quatro) vias originais, no idiorAa pbitueúês, e 4 (quatro) vias or.iuinais no idioma espanhol. \A JÚNIOR DESÃO VICENTE ENGaAIDA REATÍUZ AYALA INTENDENTE MUNICIPAL DE RESISTÊNCIA TESTEMUNHAS TESTEMUNHAS. ANEXO'DA LEI