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norma nº 1700-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700-A / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina.
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de Soo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LÉIN°1700-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de- Cidades-Irmãs entr e Silo
Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e
Resistência, Província clc Chaco
Argentina .
Pí-oc. n" 5576/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art r - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cidades- Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil
e Resistência, Província de Chaco, Argentina.
Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá rfer base
os seguintes objetivos:
I - estimular os laços de amizade e solidariedade
entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as
cidades de São Vicente e Resistência, fomentando o intercâmbio turístico
comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das
administrações municipais;
II - observar e fazer observar o respeito aos direitos
humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais
repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas
manifestações;
, ; . 1H " exorar programas de atiiação com o objetivo
de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, pennitindo o intercâmbio
de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas culturais e
educativas;
IV - fomentar relações e acordos comerciais
impulsionando a implementação de programas de produção e geração, de
empregos, respeitando a legislação vigente; •• Y / < :.- i
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1700-A
fl.02
V - realizar intercâmbio e difusão de informações
entre ambas as comunidades, enfocando-obras e as áreas cultural, turística,
.desportiva, política e social dos seus respectivos interesses;
VI - fomentar acordos de comércio, integrando
seus, mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os
produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores
empresariais;
VII - proporcionar capacitação em diversas áreas,
tais como; assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de
assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente;
educação; juventude;' saúde; dependência de drogas; planificação e
desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas;
VIII - realizar gestões visando obter
financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as
metas previstas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de' sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 20'(J6.
TERCO GARCIA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA DECLARAR CIDADES-IRMÃS E
ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI L
E O MUNICÍPIO DE RESISTÊNCIA - PROVÍNCIA DE CHACO - ARGENTINA
No dia 22 de janeiro de 2000, na cidade de SÃO VICENTE,
Estado de São Paulo, estando presentes de um lado o Prefeito de São Vicente,
Eng° TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e de outro a Intendent e de
Resistência, Eng:i A1DA BEATRIZ AYALA, é celebrado o presente
Protocolo de Intenções.
Considerando o contexto sócio-econômico em que atuam amba s as
cidades, dedicando-se ao melhoramento da qualidade de vida e respeito à
dignidade humana;
Considerando o propósito de cooperarem para uma efefiva-política
de solidariedade entre os países membros do TRATADO DE ASSUNÇÃO,
do: ponto de vista da integração económica, social e organizacioaaJ das
. ' z? f
cidades;
Considerando que a defesa do meio-ambiente é essencial para
despertar a plena consciência para os problemas ambientais, gerando
benefícios à população, e
Considerando o desejo expresso por ambos os governantes de
formalizar instrumentos, normas, procedimentos e aço es conjuntas que
permitam o intercâmbio eferivo de conhecimentos, experiências e projetos em
todos os setores de interesse comum,
RESOLVEM
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, para
irmanar e incrementar a cooperação entre as cidades de SÃO VICENTE E
RESISTÊNCIA, obedecidas as seguintes Cláusulas e condições:
ANEXO DA
LÊ!
Cidade. Monumento da História Pátria
Celhúa Maier da Nacionalidade
n.02
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
O presente instrumento tem por objetivo estimular os laços de amizade e
solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento
conjunto entre as cidades de SÃO VICENTE E RESISTÊNCIA, fomentand o
0 intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas
de interesse das administrações municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em todas as ações conjuntas os celebrantes se comprometem a observar e
fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos
interamericanos e internacionais, repugnando qualque r forma de racismo,
opressão em qualque r de suas manifestações.
/ " r
CLÁUSULA SEGUNDA _ ' '
Para os fins previstos na CLAUSULA PRIMEIRA, caberá às partes:
1 - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo
conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas
sociais, turísticas, económicas, culturais e educativas;
II - fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação
de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os objetivos mencionados no presente PROTOCOLO serão executados
através de Convénios, que definirão os programas e projetos conjuntos de
colaboração dos diferentes âmbitos de atuação.
CLÁUSULA QUARTA
Os celebrantes se comprometem a realizar intercâmbio e difusão de
informações entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural,
turística, desportiva, política e social dos seus respectivos interesses.
ANEXO
LEI /^tP
DA
c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n.o:
CLÁUSULA QUINTA
Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando
seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os
produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos seiores
empresariais.
CLÁUSULA SEXTA
Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas
áreas, tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas
de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambieme;
educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e
desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas. " ,. .-
CLAUSULA SÉTIMA
Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO-, os
Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e RESISTÊNCIA -
CHACO - ARGENTINA, realizarão gestões visando obter financiamento s
que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas
declaradas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA
Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a
destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em
cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes.
CLÁUSULA NONA
O presente PROTOCOLO vigerá por prazo indeterminado, até a formalização
dos Convénios de que trata a Cláusula Terceira.
ANEXO DA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'-**
H.04
E'por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lid o e
achado conforme pelas partes é firmado, pelo Prefeito de São Vicente En<>°
TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente^d e Resistência
Eng'1 AYDA BEATRIZ AYALA, presença das testemunhas das parles em
4 (quatro) vias originais, no idiorAa pbitueúês, e 4 (quatro) vias or.iuinais no
idioma espanhol. \A JÚNIOR
DESÃO VICENTE
ENGaAIDA REATÍUZ AYALA
INTENDENTE MUNICIPAL DE RESISTÊNCIA
TESTEMUNHAS
TESTEMUNHAS.
ANEXO'DA
LEI

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