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norma nº 1701-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701-A / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEIN°1701-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cidades-Irmãs entre São
Vicente, Estado de São Paulo ~ Brasil, e
Assunção, Capital do Paraguai.
Proc. 5577/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil,
e Assunção, Capital do Paraguai.
Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
»•
I - estimular os laços de amizade e solidariedade
entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as
cidades de São Vicente e Assunção, fomentando o intercâmbio turístico,
comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das
administrações municipais;
II - observar e fazer observar o respeito aos direitos
humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais'
repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de-suas
manifestações;
III - elaborar programas de atuação com o objetivo
de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio
de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e
educativas;
IV - fomentar relações e acordos comerciais
impulsionando a implementação de programas de produção e geração de
empregos, respeitando a legislação vigente;
V - realizar intercâmbio e difusão de informações
entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística
desportiva, política e social dos seus respectivos interesses;
r\O EM
cie
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEIN" 1701-A
fl.02
VI - fomentar acordos de comércio, integrando
seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os
produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores
empresariais;
VII - proporcionar capacitação em diversas áreas,
tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de
assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente;
educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e
desenvolvimento de infra-esíruturas tecnológicas e urbanísticas;
VIII - realizar gestões visando" obter
financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as
metas previstas.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 29 de março d/20'Q.ó.
cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROTOCOLO BE INTENÇÕES PARA DECLARAR CÍDADES-ERMÃS E
ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO, CAPITAL DA REPÚBLICA DO PARAGUAI.
No dia 22 de janeiro de 2006, na cidade de SÃO VICENTE, Estado
de São Paulo, estando presentes de um lado-o Prefeito, de São Vicente, Eng.
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e de outro o Intendente de
Assunção, Dr.ENRJQUE RIERA ESCUDERO, é celebrado o presente
Protocolo de Intenções.
Considerando o contexto sócio-econômico em que atuam ambas as
cidades, dedicando-se ao melhoramento da qualidade de vida e respeito à
dignidade humana;
Considerando o propósito de cooperarem para uma efetiva política
de solidariedade entre os países membros do TRATADO DE ASSUNÇÃO, do
ponto de vista da integração económica^ social e organizacional das cidades;
Considerando que a defesa do rneio-ambiente é essencial para
despertar a plena consciência para os problemas ambientais, gerando
benefícios à população, e '
Considerando o desejo expresso por ambos os governantes.de
formalizar instrumentos, normas, procedimentos e açoes conjuntas que
permitam o intercâmbio efetivo de conhecimentos, experiências e projetos em
todos os setores de interesse comum,
RESOLVEM
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, para irmanar
"f<^ " ~~ —4ação entre, as cidades de SÃO VICENTE E
.s as seguinte]^Cláusulas e condições:
e incrementar a coo
ASSUNÇÃO, obede
' ANEXO
LEI J^
DA
Q£ Q/ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
O presente instrumento tem por objetivo estimular os laços de amizade e
solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento
conjunto entre as cidades de SÃO VICENTE E ASSUNÇÃO, fomentando o
intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de
interesse das administrações municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em todas as açoes conjuntas os celebrantes se comprometem a observar e
fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos
interamericanos e internacionais, repugnando qualquer forma de racismo,
opressão ern qualquer de suas manifestações.
CLÁUSULA SEGUNDA
Para os fins previstos na CLAUSULA PRIMEIRA, caberá-às partes:
I - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo
conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas
sociais, turísticas, económica^, culturais e educativas;
II — fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação
de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os objetivos mencionados no presente PROTOCOLO serão executados
através de Convénios, que definirão os programas e projetos conjuntos de
colaboração dos diferentes âmbitos de atuação.
CLÁUSULA QUARTA
Os celebrantes se com/rometem a realizar intercâmbio e difusão de
informações entre arnba/as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural,
turística, desportiva, potítica e sociaJj os seus respectivos interesses.
ANEXO DA
LEI
V'1
Vj
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
CLÁUSULA QUTNTA
Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando
seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os
produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores
empresariais.
CLÁUSULA SEXTA
Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas áreas,
tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de
assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente;
educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e
desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas.
/
CLAUSULA SÉTIMA
Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO, os
Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e ASSUNÇÃO -
Capital da REPÚBLICA DO PARAGUAI, realizarão gestões visando obter
financiamentos que permitam captar os recursos necessários para, alcançar as
metas declaradas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA
Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a
destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em
cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes.
CLÁUSULA NONA
O presente PROTOCOLA vigerá por prazo indeterminado até a formalização
dos Convénios de que UWQ a Cláusula Terceira.
ANEXO DA
Q/ ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.04
E por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lido e
achado conforme pelas partes é firmado pelo Prefeito de São Vicente, Eng.
TÉRC10 AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente de Assunção, Dr.
ENRIQUE RIERA ESCUDERCjfrTkpre^nça das testemunhas das partes, em
4 (quatro) vias originais, no idiopa ^rfu^uês, e 4 (quatro) vias originais no
idioma espanhol.
ENG° TE
PREFEI
GARCIA JÚNIOR
VICENTE
BR. EMdQUE MERA ESpUDERO
INTENDENTE MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO
TESTEMUNHAS
TESTEMUNHAS
ANEXO
LEI
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ri A ^r\

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