| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701-A / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEIN°1701-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo ~ Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. Proc. 5577/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: »• I - estimular os laços de amizade e solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de São Vicente e Assunção, fomentando o intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais; II - observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais' repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de-suas manifestações; III - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e educativas; IV - fomentar relações e acordos comerciais impulsionando a implementação de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação vigente; V - realizar intercâmbio e difusão de informações entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística desportiva, política e social dos seus respectivos interesses; r\O EM cie Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEIN" 1701-A fl.02 VI - fomentar acordos de comércio, integrando seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores empresariais; VII - proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente; educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e desenvolvimento de infra-esíruturas tecnológicas e urbanísticas; VIII - realizar gestões visando" obter financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas previstas. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 29 de março d/20'Q.ó. cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROTOCOLO BE INTENÇÕES PARA DECLARAR CÍDADES-ERMÃS E ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO, CAPITAL DA REPÚBLICA DO PARAGUAI. No dia 22 de janeiro de 2006, na cidade de SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, estando presentes de um lado-o Prefeito, de São Vicente, Eng. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e de outro o Intendente de Assunção, Dr.ENRJQUE RIERA ESCUDERO, é celebrado o presente Protocolo de Intenções. Considerando o contexto sócio-econômico em que atuam ambas as cidades, dedicando-se ao melhoramento da qualidade de vida e respeito à dignidade humana; Considerando o propósito de cooperarem para uma efetiva política de solidariedade entre os países membros do TRATADO DE ASSUNÇÃO, do ponto de vista da integração económica^ social e organizacional das cidades; Considerando que a defesa do rneio-ambiente é essencial para despertar a plena consciência para os problemas ambientais, gerando benefícios à população, e ' Considerando o desejo expresso por ambos os governantes.de formalizar instrumentos, normas, procedimentos e açoes conjuntas que permitam o intercâmbio efetivo de conhecimentos, experiências e projetos em todos os setores de interesse comum, RESOLVEM Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, para irmanar "f<^ " ~~ —4ação entre, as cidades de SÃO VICENTE E .s as seguinte]^Cláusulas e condições: e incrementar a coo ASSUNÇÃO, obede ' ANEXO LEI J^ DA Q£ Q/ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS O presente instrumento tem por objetivo estimular os laços de amizade e solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de SÃO VICENTE E ASSUNÇÃO, fomentando o intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais. PARÁGRAFO ÚNICO Em todas as açoes conjuntas os celebrantes se comprometem a observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais, repugnando qualquer forma de racismo, opressão ern qualquer de suas manifestações. CLÁUSULA SEGUNDA Para os fins previstos na CLAUSULA PRIMEIRA, caberá-às partes: I - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económica^, culturais e educativas; II — fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA Os objetivos mencionados no presente PROTOCOLO serão executados através de Convénios, que definirão os programas e projetos conjuntos de colaboração dos diferentes âmbitos de atuação. CLÁUSULA QUARTA Os celebrantes se com/rometem a realizar intercâmbio e difusão de informações entre arnba/as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística, desportiva, potítica e sociaJj os seus respectivos interesses. ANEXO DA LEI V'1 Vj Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 CLÁUSULA QUTNTA Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores empresariais. CLÁUSULA SEXTA Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente; educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas. / CLAUSULA SÉTIMA Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO, os Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e ASSUNÇÃO - Capital da REPÚBLICA DO PARAGUAI, realizarão gestões visando obter financiamentos que permitam captar os recursos necessários para, alcançar as metas declaradas neste instrumento. CLÁUSULA OITAVA Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes. CLÁUSULA NONA O presente PROTOCOLA vigerá por prazo indeterminado até a formalização dos Convénios de que UWQ a Cláusula Terceira. ANEXO DA Q/ ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.04 E por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lido e achado conforme pelas partes é firmado pelo Prefeito de São Vicente, Eng. TÉRC10 AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente de Assunção, Dr. ENRIQUE RIERA ESCUDERCjfrTkpre^nça das testemunhas das partes, em 4 (quatro) vias originais, no idiopa ^rfu^uês, e 4 (quatro) vias originais no idioma espanhol. ENG° TE PREFEI GARCIA JÚNIOR VICENTE BR. EMdQUE MERA ESpUDERO INTENDENTE MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO TESTEMUNHAS TESTEMUNHAS ANEXO LEI "" i ri A ^r\