| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753-A / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal. |
| native_id | 3951 |
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nv 53-Â Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio de cidàiles-irniãs entrtí Sfio Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal. Proc. n° 24936/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal. Art- 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos; I — promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área culturaL através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II — organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes; III — incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; TV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e / \r a troca de experiências no campo da arte/e cia cultura, fortalecendo os princípios que unem as duas cidades é revelando as diferenças culturais de cada uma. neuria 112 Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Árt. -T - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face ás despesas com a aplicação desta Lei. Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / v J São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de agosto de .199/3. Ç Prefeito) Municipal MARCI