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norma nº 753-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753-A / 1999
Date 1999-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte - Portugal.
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nv 53-Â
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio
de cidàiles-irniãs entrtí Sfio Vicente - Brasil e
Belmonte - Portugal.
Proc. n° 24936/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Belmonte -
Portugal.
Art- 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos;
I — promover o intercâmbio multilateral de ideias,
técnicas, conhecimentos e experiências na área culturaL através de
exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de
dança, lançamento de livros e outras publicações culturais;
II — organizar em escala nacional e internacional
conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos
aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes;
III — incentivar a criação de centros culturais,
institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou
temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais;
TV — buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e / \r a troca de experiências no campo da arte/e cia cultura,
fortalecendo os princípios que unem as duas cidades é revelando as
diferenças culturais de cada uma.
neuria
112
Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas
decorrentes da execução desta Lei no corrente ano.
Árt. -T - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face ás
despesas com a aplicação desta Lei.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ / v J São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de agosto de .199/3.
Ç
Prefeito) Municipal
MARCI

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