| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências. |
| native_id | 3953 |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM827-A Projeto deLein 0 157/06 de autoria do Vereador José Eduardo Proíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências. Proc. o° 48282/06 a TERCIO GARCIA, Prefeito ;do Município de São yicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que " Câmara Municipal decreta e ele- sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art. 1° - Fica proibida a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda nos postes de 'iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no Município de .São Vicente. Art. 2° - O infrator do disposto no artigo anterior deverá ser notificado da infração, determinando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) lipras para retirada do material de propaganda. j [ Parágrafo único - O descumprimento ao disposto neste artigo incorrerá ao infrator a multa de R$ 700,00 (setecentos) reais que será aplicada em dobro a cada reincidência. Art. 3° - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade Monui@*? . da/ffistória Pátria (pjellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro; de] TÉRCIp^GARi PrefeifdMunicip; PULlCAD Q