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← São Vicente (SP)

norma nº 1827-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaProíbe a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos e dá outras providências.
native_id3953

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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM827-A
Projeto deLein 0 157/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Proíbe a colagem ou afixação adesiva
de qualquer material de propaganda
em locais públicos e dá outras
providências.
Proc. o° 48282/06
a
TERCIO GARCIA, Prefeito ;do Município de São
yicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
" Câmara Municipal decreta e ele- sanciona e promulga a seguinte Lei: •
Art. 1° - Fica proibida a colagem ou afixação adesiva de
qualquer material de propaganda nos postes de 'iluminação pública e nos
equipamentos públicos urbanos no Município de .São Vicente.
Art. 2° - O infrator do disposto no artigo anterior deverá
ser notificado da infração, determinando-se o prazo de 48 (quarenta e oito)
lipras para retirada do material de propaganda.
j [ Parágrafo único - O descumprimento ao disposto
neste artigo incorrerá ao infrator a multa de R$ 700,00 (setecentos) reais
que será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 3° - Esta Lei entra em-vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
! São Vicente, Cidade Monui@*? . da/ffistória Pátria
(pjellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro; de]
TÉRCIp^GARi
PrefeifdMunicip;
PULlCAD Q

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