| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas. |
| native_id | 3954 |
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<ze Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1829-A Projeto deLein " 166/06 de autoria do Mercador Fernando Bispo Dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas. Proc. n° 48284/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito' do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os comerciantes que utilizarem' lâmpadas fluorescentes em seus estabelecimentos ficam obrigados a ' entregar esses pbjetos adequadamente embalados nas embalagens apropriadas e diretamente aos agentes responsáveis pela coleta seletiva de lixo. Art, 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa de R$ 700,00 (setecentos reais) aos estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei, após serem notificados por mais de uma vez. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Oellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006. TERCHOGARCI PreféitoMunicinal /