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← São Vicente (SP)

norma nº 1829-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes usadas.
native_id3954

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texto integral #

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<ze
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1829-A
Projeto deLein " 166/06
de autoria do
Mercador Fernando Bispo
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas
fluorescentes usadas.
Proc. n° 48284/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito' do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os comerciantes que utilizarem' lâmpadas
fluorescentes em seus estabelecimentos ficam obrigados a ' entregar esses
pbjetos adequadamente embalados nas embalagens apropriadas e diretamente
aos agentes responsáveis pela coleta seletiva de lixo.
Art, 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa
de R$ 700,00 (setecentos reais) aos estabelecimentos comerciais que não
cumprirem esta Lei, após serem notificados por mais de uma vez.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Oellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006.
TERCHOGARCI
PreféitoMunicinal
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