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← São Vicente (SP)

norma nº 1830-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaTorna obrigatória a divulgação da advertência “Se beber não dirija” em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1830-A
Projeto de Lei n° 167/06 Torna obrigatória a divulgação da
de autoria do advertência "S.e beber não dirija" em
Vereador Gilberto Rampon cardápios e demais materiais
impressos, por parte de bares,
restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que especifica,
Proc. n° 48285/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É obrigatória a divulgação da advertência CÍSe
beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de
Ipares, restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lanchonetes,
F churrascarias, quiosques e estabelecimentos afins que comercializem bebidas
alcoólicas.
Art. 2° - O não-curnprimento ao disposto na presente Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor
correspondente à taxa de licença anual de localização e funcionamento.
i
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
através de Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data- de sua
publicação.
Art, 5° - Revogara-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monurrjpntòv da História Pátria,
Oellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 20Ôj
(L IÇA i l V. l- LD*
GARCI
Prefeito Municròal

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