| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Torna obrigatória a divulgação da advertência “Se beber não dirija” em cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1830-A Projeto de Lei n° 167/06 Torna obrigatória a divulgação da de autoria do advertência "S.e beber não dirija" em Vereador Gilberto Rampon cardápios e demais materiais impressos, por parte de bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que especifica, Proc. n° 48285/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É obrigatória a divulgação da advertência CÍSe beber não dirija" em cardápios e demais materiais impressos, por parte de Ipares, restaurantes, restaurantes-dançantes, boates, lanchonetes, F churrascarias, quiosques e estabelecimentos afins que comercializem bebidas alcoólicas. Art. 2° - O não-curnprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor correspondente à taxa de licença anual de localização e funcionamento. i Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data- de sua publicação. Art, 5° - Revogara-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurrjpntòv da História Pátria, Oellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 20Ôj (L IÇA i l V. l- LD* GARCI Prefeito Municròal