| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detetores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1831-A Projeto deLein0 168/06 de autoria do : i Vereador José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detetores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências, Proc. n° 48286/06 ; Í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam todas as edificações que tenham portas com detetores de metais ou qualquer'outro-equipamento que provoque interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo obrigadas a manter afixado aviso sobre os riscos e prejuízos1 de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo. Art. 2° - As edificações- referidas no artigo anterior deverão afixar a informação em placa legível e em local de fácil leitura. i | Art. 3° - Os portadores de marca-passo, para adentrar nessas edificações, deverão ser encaminhados para entrada alternativa. ' ; y Parágrafo único - Caso não haja entrada alternativa na edificação, os equipamentos que interfiram nos marca-pass'os deverão ser desligados durante o trânsito dos portadores desses aparelhos. Art. 4° - Todas as edificações que dispõem desses equipamentos deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. . j _ _ / Art. 5° - Ao infrator será aplicada multa de R$ 1.000,00 1 , ' _ (um mil reais) e, erri caso de reincidência, estará sujeito à interdição do local até a devida regularização. PimiíCAD Wt f"" Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEIN°1831-A £.02 Art 6° - Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei. Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Gellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemtfock 2006.