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norma nº 1831-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de todas as edificações de acesso ao público que tenham portas com detetores de metais exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1831-A
Projeto deLein0 168/06
de autoria do : i
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
todas as edificações de acesso ao
público que tenham portas com
detetores de metais exibir aviso sobre
os riscos do equipamento para os
portadores de marca-passo, e dá
outras providências,
Proc. n° 48286/06
; Í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam todas as edificações que tenham portas
com detetores de metais ou qualquer'outro-equipamento que provoque
interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo obrigadas a
manter afixado aviso sobre os riscos e prejuízos1 de tais equipamentos à
saúde dos portadores de marca-passo.
Art. 2° - As edificações- referidas no artigo anterior
deverão afixar a informação em placa legível e em local de fácil leitura.
i
| Art. 3° - Os portadores de marca-passo, para adentrar
nessas edificações, deverão ser encaminhados para entrada alternativa.
' ; y
Parágrafo único - Caso não haja entrada
alternativa na edificação, os equipamentos que interfiram nos marca-pass'os
deverão ser desligados durante o trânsito dos portadores desses aparelhos.
Art. 4° - Todas as edificações que dispõem desses
equipamentos deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 30
(trinta) dias. . j _ _
/
Art. 5° - Ao infrator será aplicada multa de R$ 1.000,00
1 , ' _
(um mil reais) e, erri caso de reincidência, estará sujeito à interdição do local
até a devida regularização.
PimiíCAD
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEIN°1831-A
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Art 6° - Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu
órgão competente, o cumprimento e a fiscalização desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Gellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemtfock 2006.

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