| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784-A / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Revoga os incisos III dos arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, alterada pela Lei n.º 1213-A, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 3957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 17S4-A Revoga os incisos III dos arts. 6° & 7° da Lei n° 942-À, de 28.12,00; alterada pela Lei n° 1213-À, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente 'e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 . . ! •• TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São. Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,,faz saber que a' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogados os àncisos'111 dos arts. 6°. e7° da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro' de 2000, alterada pela Lsi n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002. • ' ; " '. ' ' ' publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento' da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novernbro.de 2006.