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norma nº 1784-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784-A / 2006
Date 2006-11-10
EmentaRevoga os incisos III dos arts. 6.º e 7.º da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, alterada pela Lei n.º 1213-A, de 20.12.02, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 17S4-A
Revoga os incisos III dos arts. 6° & 7°
da Lei n° 942-À, de 28.12,00; alterada
pela Lei n° 1213-À, de 20.12.02, que
redenomina e reorganiza a Caixa de
Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente 'e dá
outras providências.
Proc. n° 44609/00 . .
! •• TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São.
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,,faz saber que
a' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogados os àncisos'111 dos arts. 6°. e7°
da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro' de 2000, alterada pela Lsi n° 1213-A,
de 20 de dezembro de 2002. • ' ; " '. ' ' '
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento' da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novernbro.de 2006.

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