| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751-A / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Àrea Continental, a ser comemorado, anualmente, toda segunda sexta-feira do mês de dezembro. |
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LEI Nº 3751-A Projeto de Lei nº 265/17 de autoria do Vereador Castelinho Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental, a ser comemorado, anualmente, toda segunda sexta-feira do mês de dezembro. Proc. nº 9843/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar no Calendário Oficial, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental, a ser comemorado, anualmente, toda segunda sexta-feira do mês de dezembro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv