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norma nº 2251/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaProíbe a cessão de servidores públicos municipais a repartições publicas municipais, estaduais, federais e outras que não tenham sede ou órgão no município, e dá outras providencias .
native_id3963

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Estância Balneária
Lei Nº.
Proíbe a cessão de servidores
públicos municipais a reparti
ções públicas municipais, es-
taduais, federais e outras !
“que não tenham sede ou órgão
no município, e dã outras pro
vidências.
Processo n9 08884/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município !
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 19 - Fica proibida a cessão de servidores py
blicos municipais a repartições públicas municipais, estaduais, fe
derais e outras que não tenham sede ou órgão no Município. onde o
servidor cedido preste serviço, impedido que fica de' prestar servi
ço a qualquer título fora do limite municipal.
Art. 29 - Os que na data da publicação desta lei
estiverem prestando serviços fora do Município serão convocados no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta data para retornarem a
repartição de origem.
Art. 39 - O não comparecimento injustificado, no
prazo previsto, implica em exoneração ou demissão por justa causa.
Ss 19 -- Somente serã justificada a ausência por
atestado médico competente, avaliado pelo SESASV - Serviço de Saú-
de de São Vicente.
Ê 5 29 —- Os pagamentos serão suspensos após decorri-
“do o prazo previsto e aberto inquérito administrativo para a exone
ração ou demissão cabível.
o
EA a . ,.
Estância Balneária
Dei Nº
fls. 02
- Art. 40 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1989.
a
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
Prefeitd Municipal
mED/.

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