| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1989 |
| Date | 1989-06-29 |
| Ementa | Proíbe a cessão de servidores públicos municipais a repartições publicas municipais, estaduais, federais e outras que não tenham sede ou órgão no município, e dá outras providencias . |
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Estância Balneária Lei Nº. Proíbe a cessão de servidores públicos municipais a reparti ções públicas municipais, es- taduais, federais e outras ! “que não tenham sede ou órgão no município, e dã outras pro vidências. Processo n9 08884/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ! de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 19 - Fica proibida a cessão de servidores py blicos municipais a repartições públicas municipais, estaduais, fe derais e outras que não tenham sede ou órgão no Município. onde o servidor cedido preste serviço, impedido que fica de' prestar servi ço a qualquer título fora do limite municipal. Art. 29 - Os que na data da publicação desta lei estiverem prestando serviços fora do Município serão convocados no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta data para retornarem a repartição de origem. Art. 39 - O não comparecimento injustificado, no prazo previsto, implica em exoneração ou demissão por justa causa. Ss 19 -- Somente serã justificada a ausência por atestado médico competente, avaliado pelo SESASV - Serviço de Saú- de de São Vicente. Ê 5 29 —- Os pagamentos serão suspensos após decorri- “do o prazo previsto e aberto inquérito administrativo para a exone ração ou demissão cabível. o EA a . ,. Estância Balneária Dei Nº fls. 02 - Art. 40 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1989. a Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS Prefeitd Municipal mED/.