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← São Vicente (SP)

norma nº 2252/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaAcrescenta artigo Lei nº 2101/86 que dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dá outras providencias.
native_id3964

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Diletro Merispalit FME o
Estância Balneária.
Acrescenta artigo à Lei nº 2101/86
que dispõe sobre a construção de
andaimes e tapumes e dã outras pro
videências.
“Processo nº 08886/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art: 19 - Acrescente-se à Lei n9 2.101 de 11 de se-
tembro de 1986, artigo, que serã o 69, com a seguinte redação, pas
sando o 69 a 79:
“Art. 69 — Aos infratores da presente Lei
sera aplicada multa diâria corresponden-
te a 10(dez) SMRs (Salários Mínimos de
Referência) vigentes à êpoca da aplica-
ção de multa”.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1989.
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
mt /.

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