| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1989 |
| Date | 1989-06-29 |
| Ementa | Acrescenta artigo Lei nº 2101/86 que dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dá outras providencias. |
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Diletro Merispalit FME o Estância Balneária. Acrescenta artigo à Lei nº 2101/86 que dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes e dã outras pro videências. “Processo nº 08886/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art: 19 - Acrescente-se à Lei n9 2.101 de 11 de se- tembro de 1986, artigo, que serã o 69, com a seguinte redação, pas sando o 69 a 79: “Art. 69 — Aos infratores da presente Lei sera aplicada multa diâria corresponden- te a 10(dez) SMRs (Salários Mínimos de Referência) vigentes à êpoca da aplica- ção de multa”. Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1989. Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS mt /.