| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o tráfego de caminhões na Rua. 13 no Jardim Rio Branco. |
| native_id | 3969 |
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, 7 . Peito Menino São din Eslância Balneária Dei A Dispõe sobre o tráfego de caminhões na Rua "13", no Jardim Rio Branco. Processo nº 09064/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quea Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 19 - Fica proibido o tráfego de, caminhões na Rua "13", localizada no Jardim Rio Branco, das 19 às 6 horas do adia seguinte. . art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua públicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 1.989. Prefeito) Municipal q “GO “os meras ue