br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2304/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaDesincorpora da. classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à construção de Unidade de Saúde, e dá outras providências.
native_id3970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Anexo so Dls8 07/00 -6:8
Estância Balneária
Dei Nº.
Desincorpora da classe dos bens
de uso comum do povo, para .a
dos bens “patrimoniais da Prefei
tura, área necessária à constru
ção de Unidade de Saúde, e dá -
outras providências.
Processo nº. 16.361/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de
uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, a
seguinte área de terreno, necessária à construção de Hospital Muni
cipal, na região de Samaritá: Quadra 75 do Loteamento "Jardim Rio
Branco' com averbação em 06 de junho de 1974, às transcrições nºs.
16824 e' 16829 do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Cir
cunscrição da Comarca de Santos, fazendo frente para a Rua 3, onde
mede 110 metros, entre os lotes 4 e 5 da quadra 75, medindo da fren
te aos fundos, em ambos os lados, 60 metros e fazendo fundo para a
Rua 1, entre os lotes 1 e 8 da mesma quadra, perfazendo a área to
tal de 6.600 metros quadrados.
Art. 2º - Para efeitos contábeis fica atribuído ao
imóvel descrito no artigo anterior, o valor de NCZ$ 79.200,00 ( se
tenta e nove mil e duzentos cruzados novos) conforme avaliação rea
lizada no processo administrativo nº. 16.361/89.
359
* Estância Balneária
Dei Nº 2308
fls. 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó -
TS ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de
1989.
ANDO DOS REIS
Municipal
ndo.

open original →