| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Desincorpora da. classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à construção de Unidade de Saúde, e dá outras providências. |
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Anexo so Dls8 07/00 -6:8 Estância Balneária Dei Nº. Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para .a dos bens “patrimoniais da Prefei tura, área necessária à constru ção de Unidade de Saúde, e dá - outras providências. Processo nº. 16.361/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, a seguinte área de terreno, necessária à construção de Hospital Muni cipal, na região de Samaritá: Quadra 75 do Loteamento "Jardim Rio Branco' com averbação em 06 de junho de 1974, às transcrições nºs. 16824 e' 16829 do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Cir cunscrição da Comarca de Santos, fazendo frente para a Rua 3, onde mede 110 metros, entre os lotes 4 e 5 da quadra 75, medindo da fren te aos fundos, em ambos os lados, 60 metros e fazendo fundo para a Rua 1, entre os lotes 1 e 8 da mesma quadra, perfazendo a área to tal de 6.600 metros quadrados. Art. 2º - Para efeitos contábeis fica atribuído ao imóvel descrito no artigo anterior, o valor de NCZ$ 79.200,00 ( se tenta e nove mil e duzentos cruzados novos) conforme avaliação rea lizada no processo administrativo nº. 16.361/89. 359 * Estância Balneária Dei Nº 2308 fls. 02 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histó - TS ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1989. ANDO DOS REIS Municipal ndo.