| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Altera o item 06, do Anexo I da Lei nº 1977/84, que reorganiza a Administração Municipal , e dá outras providências. |
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aresá 0048 08/00-68 8. Visenta 78) 9L 159. Estância Balneária Dei Nº2305 - Altera o item 06, do Anexo IT da Lei no 1977/84, que reor- * ganiza a Administração Muni- cipal, e dã outras providên cias. Processo nº 10.731/89 a Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - No Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setem bro de 1984, item 06 - Secretaria da Educação, a exigência para provimento do cargo de Chefe do Departamento de Merenda Escolar, de livre provimento pelo Prefeito, passa a ser de "nível Universi taário". , Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-iMonumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Municipal O