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norma nº 2305/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAltera o item 06, do Anexo I da Lei nº 1977/84, que reorganiza a Administração Municipal , e dá outras providências.
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aresá 0048 08/00-68
8. Visenta 78) 9L 159.
Estância Balneária
Dei Nº2305 -
Altera o item 06, do Anexo IT
da Lei no 1977/84, que reor-
* ganiza a Administração Muni-
cipal, e dã outras providên
cias.
Processo nº 10.731/89
a
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - No Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setem
bro de 1984, item 06 - Secretaria da Educação, a exigência para
provimento do cargo de Chefe do Departamento de Merenda Escolar,
de livre provimento pelo Prefeito, passa a ser de "nível Universi
taário". ,
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-iMonumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Municipal
O

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