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norma nº 1977/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 1984
Date 1984-09-29
EmentaReorganiza a Administração Municipal e dá outras providências
native_id3972

Documents (1)

texto integral #

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: 22 ra
Eu Anexo dA MEM: e Crtgi?
B. Vicente 22/10. / 44.
sia Meyers Aros ds
Q
Lei Nº1 1811 2X
cngbaes açude ereemeemea
Reorganiza a Administração
Municipal e dã outras pro
vidências.
Processo nº 12.326/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio
ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que !
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta-e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
: | a (4
Alterata + captruro 1 Atera PÁ Lei cast
Organização Básica da prefeitui
Art. 1º —- A estrutura da administração direta da Pre
Re
feitura Municipal de São Vicente passa a ser constituida dos se -
guintes órgãos e unidades administrativas constantes desta lei, ob
servada a seguinte ordem hierârquica de subordinação. A .
Al
IT - Secretaria
II - Diretoria
III - Departamento o ess e
ltorada D/ LeiComp 1.
CAPÍTULO II TS
= Constituição e Competência dos Órgãos
É
IV — Serviço
Seção I
Gabinete do Prefeito
art. 29 - O Gabinete do Prefeito tem hierarquia idên
tica à de Secretaria, [sendo-lhe subordinadas as seguintes (nidades
administrativas: y E
A n Sinerda P/; [E
Plecaie Py ri BROS Nerada. PL. Lets
oque safey
NA
(e
]
M
)
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Pita Maniipatidobilincindutainisds Lollond
[ - Diretoria de' Serviço de Apoio Social (SAS)
II - Departamento de' Serviço Social
art. 3º - O Gabinete do Prefeito & o órgão encarre
gado de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
politico-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades pú -
blicas e privadas e associações de classe; executar serviços buro
cráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Pre
feito; executar programas de relações internas e externas, bem as
sim tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o in
=...
e tegram, de acordo com a finalidade especifica dessas unidades.
Art. 49 - Cada uma das unidades administrativas
enumeradas no art. 2º desta lei funcionará como unidade autônoma
sujeita à orientação do Gabinete, sem prejuizo das normas previstas
na legislação pertinente.
8 1º - Ao Serviço de Apoio Social (SAS), constitui
do em Diretoria para fins de enquadramento hierárquico, compete
coordenar todos os movimentos relativos à área de problemas sociais
do Município.
8 22 —- O Departamento de Serviço Social desenvolve
rã as atividades pertinentes à assistência dessa natureza compreen
didas no plano de ação do governo municipal.
=
O Art. 52 — Diretamente subordinada ao Prefeito aJun
ta de Alistamento militar continuara a funcionar na forma prevista
na legislação em vigor, constituindo-se em Departamento para fins
de enquadramento hierárquico.
SEÇÃO II
Secretaria dos Serviços Jurídicos
art. 6º - A Secretaria dos Serviços Jurídicos cons
titui-se das seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria dos Serviços Jurídicos
II - Departamento Judicial
£ls.03
III - Departamento da Divida Ativa
IV - Serviço da Divida Ativa, diretamente subordina
ão ao respectivo Departamento.
Art. 7º — À Secretaria dos Serviços Jurídicos & o
órgão da administração direta incumbido de representar o Município
em Juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais
órgãos da Prefeitura e de promover a cobrança amigável ou judicial
ãa Divida Ativa.
Seção | III
Secretaria da Administração
Art. 89 - Para o desempenho de suas atribuições e
diretamente subordinada ao seu titular, a Secretaria de Administra
ção constitui-se das seguintes unidades:
I
Departamento do Expediente
II - Departamento do Pessoal
III - Departamento da Movimentação de Processos e Do
cumentos
IV - Serviço de Comunicações
v - Serviço de Administração do Paço
vI - Serviço de Arquivo.
: Parágrafo único - O Serviço de Comunicações fica
diretamente subordinado ao Departamento dão Expediente; o de Admi -:
nistração ão Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço de Arqui
vo ao Departamento de Movimentação de Processos e Documentos.
art. 9º - É competência da Secretaria da Adminis
tração, pelas unidades que a compõem, colabbrar na direção dos tra
= balhos relativos ao preparo, registro, publicação e expedição dos
— atos oficiais; no controle da movimentação, do regime jurídico e
demais atividades ligadas ao pessoal; no controle da movimentaçã
Poti Minicjiatidebsincia Detoiriodo Loo
Dea Nº AI mem
£ls.04
ãe documentos, bem como na sua guarda e conservação; e nos serviços
gerais de administração do Paço Municipal e de Zzeladoria.
Seção IV
Secretaria da Fazenda
má
e art. 10 - Para execução das tarefas de sua competên
cia, a Secretaria da Fazenda compõem-se das Diretorias da Receita "
e ga Despesa, com as unidades que lhes são subordinadas a saber:
I - À Diretoria da Receita:
a): Depangamento de Imposto Predial e “Territorial
Urbano
b) Departamento de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza
c) Departamento de Rendas Diversas
a) Departamento de Fiscalização da Indústria e
Comércio
e) Serviço de Feiras, e
£f) Serviço de Mercado, diretamente subordinado-
ao Departamento de Fiscalização da Indústria
e Comércio.
II - À Diretoria da Despesa:
a) Departamento de Processamento de Dados
- b) Departamento de Contabilidade
c) Departamento da Tesouraria
ad) Departamento do Material t
e) Departamento de Controle da Despesa
£) Serviço de Fens Patrimoniais
g) Serviço de Almoxarifado Central
Pá
meo — cemeerrereaemm -
- £1s.05
parágrafo único - O Serviço de Bens Patrimoniais
fica imediatamente subordinado ao Departamento de Contabilidade e
o de Almoxarifado Central ao Departamento do Material.
Art. 11 - Constituem “incumbência da Secretaria '
da Fazenda:
I - A orientação e execução da politica financei
ra do Município relativamente às atividades de lançamento, fiscali
zação e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem assim de
assessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionados com a Receita
Municipal.
II - A orientação e execução da política financei
ra do Município, no que se refere ao recebimento, pagamento , guar
da e movimentação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro!
Municipal ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentária
e da execução orçamentária e da despe
sa; a escrituração contábil“da Prefeitura; o tombamento dos bens
anual e plurianual; o contrí
patrimoniais; o recebimento, a guarda e distribuição do material e,
ainda, o assessoramento do Prefeito em todos os assuntos fazenda -
rios relativos à Despesa.
Seção V
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Art. 12 — A Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, à qual compete ordenar e executar as atividades .. munici-
pais referentes ao plano de ação cultural, ao turismo e aos espor
tes, constituir-se-ã das seguintes unidades:
'L - Departamento de Cultura
II - Departamento de Esportes '
III - Departamento de Turismo
IV - Serviço de Cine-Foto-Som, diretamente ubor
dinado ao Departamento de Turismo.
/
ló lncia dlanáia do Leblon
Pa NE III
- £fls.06
Seção VI
Secretaria da Educação
art. 13 - Para execução de suas atribuições, - a
Secretaria de Educação fica constituída das seguintes unidades
administrativas:
I - Departamento do Ensino de 1º Grau
II - Departamento do Ensino Infantil
III - Departamento da Merenda Escolar
IV - Serviço de Secretaria, com subordinação dire
ta ao Departamento do Ensino de 1º Grau.
Art. 14 - A Secretaria de Educação & o órgão en
carregado do relacionamento municipal com as atividades federais
e estaduais de ensino e a responsável pelas atividades relativas'
ã Educação no Municipio; à instalação e manutenção dos estabeleci
mentos municipais de ensino; à elaboração e execução do plano mu
nicipal ãe educação; à manutenção dos programas de alimentação es
colar e demais tarefas que lhe forem cometidas.
5 19"-: Especificamente, competem ao Departamento
de Merenda Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento das obri
gações assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Esco-
lar.
S 2º - Fica subordinada à Secretaria da Educação
a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei nº 1881, de 02 de
outubro de 1981.
Seção VII
Secretaria de Obras
art. 15 - A Secretaria de Obras ê constituida
das seguintes unidades:
£ls.07
IL - Departamento de Obras
II - Departamento de Cadastro
III - Departamento de Fiscalização
IV - Serviço de Fiscalização, diretamente subor
dinado ao Departamento de Fiscalização
v - Serviço de Estradas de Rodagem, diretamente
subordinado ao Departamento de Obras.
Parágrafo único - O Serviço de Estradas de Ro
dagem do Município funcionará com a constituição e competência de
finidas na Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963.
art. 16 —- À Secretaria de Obras compete execu -—
tar, conservar e fiscalizar as obras municipais, licenciar e fisca
lizar as obras particulares; organizar e manter atualizado o cadas
tro das vias e logradouros públicos e dos bens de raiz; inspecio -
nar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais; desempenhar
outras tarefas correlatas.
Seção VIII
Secretaria de Serviços Externos
art. 17 - Para o desempenho de suas atribuições,
a Secretaria de Serviços Externos constitui-se da Diretoria de Ser
viços públicos e Diretoria de Parques e Jardins, bem assim das uni
dades subordinadas imediatamente a cada uma dessas Diretorias.
art. 18 - À Diretoria de Serviços Públicos su -
|. bordinani-se -. diretamente:
I - Departamento de Serviços Públicos
II - Departamento de Equipamentos, Transportes ,
Garage e Oficina
III - Departamento de Administrações Regionai
IV - Serviço de Administrações Regionais
4
Lea NI mem
£ls.08
v - Serviço de Confecção de Prê-Moldados
vI - Serviço de Limpeza Pública
vII - Serviço de Carpintaria, Marcenaria, Pintu
ra, Hidráulica e Alvenaria
VIII - Serviço de Equipamentos e Transportes
IX - Serviço de Garage e Oficina.
Parágrafo único - Os quatro primeiros servi
ços agui mencionados ficam suborginados diretamente ao Departamen-
to de Serviços Públicos e os dois últimos ao de Equipamentos, Trans
portes, Garage e Oficina.
Art. 19 - À piretoria de Parques e Jardins fi
cam imediatamente subordinadas as seguintes unidades:
1 - Departamento de Administração do Horto
II - Serviço de Manutenção
III - Serviço de Cemitério
IV — Serviço do Horto Municipal
v - Serviço de Manutenção Elétrica dosiPrôóprios
Municipais
vI - Serviço de Apreensão de Animais.
Parágrafo único - As unidades de serviço | enu
meradas neste artigo têm subordinação direta ao Departamento de Ad
ministração do Horto.
. art. 20 - A Secretaria de Serviços Externos &
o órgão encarregado da execução, fiscalização, manutenção dos ser-—
viços urbanos, em especial, dos serviços de prê-moldados, serviços
de limpeza pública, de carpintaria, marcenaria, pintura, hidráulica
e alvenaria; serviços de' equipamentos e transportes; serviços de
garage e oficina e outras tarefas correlatas.
Pá
£f1s.09
Art. 21 — No setor de Parques e Jardins, in
cumbe, ainda, à Secretaria de Serviços Externos a administração do
Horto Municipal e a politica florestal do Municipio, cabendo-lhe ,
ainda, em especial:
I - projeto e construção, ajardinamento e con
servação de praças, parques e jardins;
II - arborização de vias e logradouros públi
cos e do Cemitério Municipal;
III - administração do Cemitério Municipal;
Iv - manutenção eletrica dos Próprios Munici -—
pais;
v - apreensão de animais;
VI - outros encargos correlacionados que lhe
forem cometidos.
Seção IX
Secretaria de Planejamento
art. 22 - A Secretaria de Planejamento & o õôr
gão encarregado de estabelecer diretrizes e coordenar as ativida -
des vinculadas à Prefeitura; elaborar planos de trabalho que envol
vam às atividades das demais diretorias; realizar estudos, planos
e projetos sobre . estruturação, racionalização, recursos, implan-
tações e localização de serviços municipais; planejar, projetar e
regulamentar, dentro da esfera de competência municipal, o trafego
de veiculos e pedestres nas vias e logradouros públicos, acionando
os dispositivos de controle de trânsito de acordo Com a legislação
pertinente; executar. outras tarefas têcnicas que lhe forem cometi
das pelo Prefeito.
“ Art. 23 - Para desempenho de suas atribuiçõe
a Secretaria de Planejamento contarã com as seguintes unidades:
I - Departamento de Projetos
II - Departamento de Planejamento
III - Serviço de Trânsito
IV - Serviço de Fiscalização de Trânsito
S 1º - Ao Departamento de Planejamento subor
ainam-se diretamente o Serviço de Trânsito e o Serviço de Fiscali-
zação de Trânsito. o
8 22 — Os 04 (quatro) ocupantes dos cargos de
Assessor de Planejamento, constantes do Anexo I, ficam imediatamen
te subordinados ao Secretário.
CAPÍTULO III
Implantação da Estrutura Administrativa
da Prefeitura
Art. 24 — A estrutura administrativa prevista
nesta lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que '
os órgãos que a compõem forem sendo implantados segundo as conve -—
niências da Administração e as disponibilidades de recursos.
parâgrafo único - A implantação dos órgãos '
far-se-à através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração € aprovação do Pegimento Interno
da Prefeitura;
- II - provimento das respectivas chefias;
III - dotação dos: órgãos dos elementos mate —
riais e humanos indispensáveis ao seu fun
cionamento;
IV - instrução das chefias com relação às -com=".
petências que lhe são deferidas pelo Regi
mento Interno.
x
Art. 25 - Quando for baixado o Regimento In
terno da Prefeitura, previsto nesta lei e providas as respectivas
chefias, os Orgãos da atual estrutura administrativa, cujas fun —
ções correspondem às funções dos ôrgãos implantados, ficam automa
ticamente extintos.
art. 26 —- As instalações, material e dota -
ções orçamentárias dos órgãos extintos serao, por ato do Prefeito,
transferidos para os ôrgaos e unidades ora criadas.
CAPÍTULO IV
REGIMENTO INTERNO
Art. 27 - O Regimento Interno da Prefeitura"
serã baixado por decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) -—
gias, contados da vigência desta lei.
5 1º - O Regimento Interno explicitara:
H
I
as atribuições especificas e comuns aos
cargos de direção;
II - as normas de trabalho que, por sua natu
1
.reza, não devem constituir disposições
em separado;
III -' as atribuições e competência dos Orgãos
de participação comunitária;
IV - as atribuições especificas das Comissões
criadas .por esta lei, cujos integrantes"
.são remunerados;
v - a sistematização do processo de decisão;
vI - outras disposições julgadas necessárias.
8 22 - No Regimento Interno, o Prefeito Mu
nicipal poderã delegar competência às diversas chefias para profe
rir despachos decisórios, sendo indelegâveis as seguintes atribui
ções:
1 - iniciativa, sanção, promulgação e veto
de leis;
II - convocação extraordinária da Câmara Mu-
nicipal;
III - provimento e vacância de cargos publi
cos da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 30, parágrafo!
único desta lei;
IV - admissão e contratação de servidores a
qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como sua de-
missão, dispensa, rescisão e revisão de contrato;
v - aprovação de regimentos;
vI - aprovação de regulamentos;
- VII - criação, alteração ou extinção detórgãos,
autorizados pela Câmara Municipal;
VIII - abertura de creditos adicionais;
IX - autorização de abertura e aprovação de
licitação, qualquer que seja o montante ou a finalidade;
x - autorização de despesa;
XI - aprovação de loteamento e de suas visto
rias;
XII - concessão de exploração de servicos pú
plicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara"
Municipal;
“XIII - permissão de serviços, públicos ou de uti
lidade pública a titulo precário;
XIV - permissão ou autorização de uso de bens
municipais; ,
xv - alienação de bens imóveis pertencenfes-
ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Camara;
/
Menicipolidasdinciasdatenôniodo lo
xvI - expedição de decretos;
XVII - celebração de convênios;
XVIII - decretação de desapropriações e institui
ção de servidões administrativas;
XIX - determinação de abertura de sindicância
e a instauração de processo administrativo de qualquer natureza;
xx - aquisição de bens imóveis por compra ou
permuta, depois de autorizada pela Camara;
XXI - quaisquer outros atos que, em virtude !
de lei ou norma correspondente, devam ser objeto de decreto.
CAPÍTULO v
Cargos de Chefias e Funções Gratificadas
Art. 28 - Ficam criados os cargos de provi
mento em comissão e as funções gratificadas que integram o Anexo 1,
com as respectivas denominações, quantidades, simbolos referenciais,
condições de provimento e os respectivos valores consignados no:Ane
xo III, e extintos os cargos da mesma natureza e as funções grati
ficadas que não constarem dos Anexos a esta lei.
S 1º — Nas exigências de habilitação para '!
provimento dos cargos criados por esta lei inclui-se a inscrição
no respectivo órgão de classe fiscalizador da atividade iprofissio-
nal. -
8 22-- As funções gratificadas criadas por
esta lei serão ocupadas por servidores desighados para Auxiliar de
Secretário.
$ 3º — Os servidores que, atê a data de -—
aprovação desta lei percebiam remuneração de funçao gratificada, '!
simbolo "FG", criada pela Lei nº 1572/73, continuarão recebendo o
referido beneficio como vantagem de ordem pessoal, nã incorpora
Pá
vel ao vencimento ou salário para nenhum efeito.
£fls.l4
S 49 —- Os cargos de Diretor e de Chefe, de
provimento efetivo, que, por força de legislação anterior destina -
vam-se à extinção, na vacância, devidamente reclassificados, passam
a integrar o Anexo II da presente lei, com a mesma finalidade.
Art. 29 - Exclusivamente para fins de di
reitos já adquiridos, fica estabelecida a seguinte equivalência dos
cargos de direção da estrutura municipal anterior com os criados pe
ia presente norma legal: o cargo de Coordenador com o de Secretário;
o de Supervisor com o de Diretor; o de Chefe com o de Chefe de Depar
tamento; o de Chefe de Sub-Unidade com o de Encarregado .de Serviço.
parágrafo único - Na equivalência de que
trata este artigo serão consideradas as exigências legais para pro-
vimento.
art. 30 - As nomeações para Os cargos de
provimento em comissão, das diversas chefias, são de livre provimen
to do Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação e re
quisitos do cargo.
Parágrafo único - As funções gratificadas
&e Auxiliar de Secretário, símbolo FG-A, são de livre provimento do
respectivo Secretário. :
CAPÍTULO VI
Comissões Permanentes
Art. 31 - Diretamente subordinada à Secre
taria dos Serviços Jurídicos, fica criada a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da
, Lei nº 1780, de 06.06.78, para os fins previstos no Título VIII, Ca
' pitulos I a IV daquele diploma legal.
Parágrafo único - A comissão referida nes
te artigo serã constituida de 05 (cinco) servidores estáveis, sendo
um representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos, obrigatoria-
mente advogado e que a presidirã, um da Secretaria de Administração
um da Secretaria de Serviços Externos, um da Secretaria de Obrãs
um da Secretaria da Fazenda.
tm zm
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87 anisjpatido Cislincia Detarônicar Le dlonio
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Pe NE AI
fls.15
Art. 32 - Fica criada a Comissão Perma
nente de Seleção, Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pes-
soal, subordinada à Secretaria de Administração.
Parágrafo único - A comissão de que tra
ta este artigo serã constituida de 05 (cinco) membros, sendo um re
presentante ãa Secretaria da Administração, um representante da Se
cretaria de Educação, um representante da Secretaria dos Serviços
Jurídicos, um representante da Secretaria de Planejamento e um re
presentante da Secretaria de Serviços Externos.
Art. 33 - Fica criada a Comissão de Li-
citação - órgão de caráter permanente - subordinada à Secretaria '
da Fazenda, constituida de 05 (cinco) membros, dos quais um repre
sentante da Secretaria da Fazenda, e os outros quatro representan-
tes, cada um de uma das demais Secretarias, a critério do Prefei -—
to.
Art. 34 - Os integrantes das comissões
referidas nos artigos 31, 32 e 33 desta lei são de livre designa-
“ção e dispensa do Prefeito, que tambêm designarã o presidente des
ses órgãos, salvo o que a esse respeito estabéêlece o parágrafo iúni
co do artigo 31.
Art. 35 — Os integrantes das comissões
permanentes criadas nos artigos 31, 32 e 33 do presente diploma le
gal farão jus à percepção de gratificação mensal correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) ão padrão S-2, do Anexo I
Art. 36 - Ficam extintas: a Comissão de
Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoãl e a Comissão Permanen
“te de Licitações — COPEL, criadas pela Lei nº 1.572, de 24.10.1973.
art. 37 - As comissões permanêntes' ora
instituídas elaborarão, cada uma, seu Regimento Interno, para ,
aprovação pelo Prefeito.
La NAS rm
£is. 16
CAPÍTULO VII >
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 38 - Fica instituído o Regime Espe
cial de Trabalho para os ocupantes dos cargos de provimento em
comissão, criados por esta lei.
8 1º - O funcionário colocado em Regime
Especial de Trabalho farã jus a uma gratificação de 40% (quaren-
ta por cento) - sobre o valor do cargo ocupado, ficando obrigado
à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
8 2º — Caberã ao Prefeito a iniciativa!
ãe colocição do funcionário no Regime Especial de Trabalho, con
siderado, sempre, o efetivo interesse público e a exigência do
serviço segundo programa de trabalho em que se justifique a con
vocação.
8 39 —- O funcionário em Regime Especial
ge Trabalho poderã optar, sem caráter de irrevogabilidade, pelo
regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuizo ou incon
veniência para o serviço público.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 39 - Fica o prefeito Municipal au
torizado a complementar a estrutura prevista na presente lei, -—
criando através de decreto, os ôrgãos de participação comunitã -
ria tais como o Conselho Municipal de Esportes, de Turismo, de
Cultura e outros julgados de interesse do Município.
Parâgrafo único - Os integrantes dos
ôrgãos de participação comunitária exercerão suas funções "pro
honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o M
nicípio.
Ribia Menijpatia ncia Betuiniodo Blond
£15,17
Art. 40 —- Aos inativos que, na ativi
dade, ocupavam cargos de direção, assim entendidos os criados por
1ei, com atribuições de mando e exercicio de autoridade, aplicam -
se as reclassificações e diretrizes desta lei, observada a corres
pondência com os cargos ou funções de que eram titulares ou ocupan
tes.
Art. 41 - Fica o Chefe do Executivo -
autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, aos reajustamen
tos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeita-
dos os elementos e funções.
Art. 42 - As repartições municipais
devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cola-
boração.
Art. 43 - A Prefeitura dará atenção
especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida
das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências
dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamen
to e aperfeiçoamento.
Art. 44 — As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias prô -
prias, suplementadas, se necessário.
Art. 45 - Esta lei entrarã em vigor
em 19 de janeiro de 1985.
Art. 46 - Revogam-se as disposições -
em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da His
tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de
1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ers/.
, PREFELTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Lei nº 1.977/84
a/ REFORMA ADMINISTRATIVA o
Y
— a x Pio
E a SIMBOLOS - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS N
ÓRGÃOS - CARGOS a e o ECA cs
A sus | S4 |SU3) S3 | SU2/5S2.|S1 -O PREENCHIMENTO. ,
01 - GABINETE DO PREFEITO Í :
Chefe de Gabinete 01 x Livre
piretor de Serviço de Apoio Social (S.A.S) 01 x Idem. .
ggsessor do Prefeito 01 x Idem. DR
Ea K N .
ssessor 02 ! x Idem. ? as
Assessor 01 X “Idem. Exigência: Diploma “Ge Belê
E “ em Direito.
“Assessor de Imprensa 01 x Idem. Exigência: Diploma de Jor -
É ' nalismo, ta =ã
Oficial de Gabinete | 02 x | Livre provimento pelo Prefeito.
Secretârio Executivo do Prefeito 01 x Idem. E .
Chefe ão Departamento de Serviço Social 01 x Idem. Exigência: Diploma de As-
sistente Social.
& Chefe-do-Departamento. da Junta de Alistamento Militar 01 =: x | | Livre provimento pelo Prefeito.
Ea 12
-! l DI
PREPFSLTURA MUNLULEALO Do DELO VMA tuis Ada
et
o ei nº 1.977/84 OS
REFORMA ADMINISTRATIVA
n SEMuMBOLOS CONDIÇÕES: ESPECÍFICAS PARA
ORGÃOS - CARGOS AG O PREENCHIMENTO
& É Gus. | s4 |su3.| s3,Su2 | S2 | SI]. los
02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
"Secretário 01 x , ' Livre provimento pelo Prefeito:
Exigência: Diploma de Bachárel
em Direito. i
“IL pivetor dos Serviços Jurídicos 01 x Idem. Idem.
chefe do Departamento Judicial 01 x Idem. Idem.
Cnete do Departâmento da Divida Ativa 01 : | X Idem. Idem.
ancarregado do Serviço da Divida Ativa 02 ' x Livre Provimento pelo Pre-:
a . . feito.
05 n
Í
20
fls.
Lei no 1.977/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ANEXOU A
REFORMA ADMINISTRATIVA
. a 8 sSIiMmMãBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
ÓRGÃOS - CARGOS . PARA O PREENCHIMENTO.
. , o)
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Secretário 01 Livre provimento pelo Prefeito
Exigência: diplama de Curso
Universitário.
Chefe do Departamento do Expediente 01 Livre provimento pelo Prefeito
Chefe do Departamento do Pessoal 01 Idem.
Chefe do Departamento da Movimentação de Processos e
*pocumentos. 01 Idem,
Encarregado do Serviço de Comunicações , 01 Idem.
Encarregado do Serviço de Administração do Paço 01 -Idem.
Encarregado do Serviço de Arquivo 01 Idem.
07
Lei nº 1.977/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE
ANEXO I
n
q REFORMA ADMINISTRATIVA
= =" : o , .
| ' E SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Grckos - carcos = T PARA O PREENCHIMENTO
g& su4 |S4 |SU3|S3 | SU2|S2 |S1
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
Secretário 01 X Livre provimento pelo Pre
feito. Exigência: Diploma
, de Economista ou Ciências
Contábeis.
Diretor da Receita 01 X Livre provimento pelo Pre
, feito.
Diretor da Despesa 01 X Idem. Exigência: Diploma
, Técnico em Contabilidade,
Chefe do Departamento de Imposto Predial e Territorial Urbano 01 x Livre provimento pelo Pre
feito.
Chefe do Departamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza, 02 x Idem.
Chefe do Departamento de Rendas Diversas 01 X Idem,
Chefe do Departamento de Fiscalização da Indústria e Comércio 01 x Idem.
«Chefe do Departamento de Processamento de Dados 01 X Idem, Exigência: Certifi-
cado de Curso de processa
- , mento de Dados.
chefe do Departamento. de Contabilidade 01 x Idem. Exigência: Diploma
o ãe Técnico em Contabilid
E = de. , no
, Chefg do Departamento de Controle da Despesa 01 0 x Idem. Idem. vir X
22
£ls.
Lei nº 1.977/84 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
AND AU OL
REFORMA ADMINISTRATIVA
a 2 StuBOLOS - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
à - [288 ——— + —— A mm Fon ato
ÓRGÃOS CARG os E ” — o PARA Ô PREENCHIMENTO
. es su4 |S4 |SU3 su2|S2 |S1 2 : AESA
04 - SECREIZARIA DA FAZENDA :
Chefe do Departamento da Tesouraria 01 q Livre provimento. pelo Prefeito
Chefe do Departamento do Material 01 X Idem. Exigência: Diploma “ae
“Técnico em
Contabilidade.
Encarregado do Serviço de Feiras 01 x |Livre provimento pelo Prefeito
Encarregado do Serviço de Mercado 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais 01 X | Tdem.
t : .
Encarregado do Serviço de Almoxarifado Central 01 X | Tdem.
: 16
fls.
Lei nº 1.977/84
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ANEXO I
n en
E OES ESPE
sRGHOS - CARGOS Ee SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
o A o: - PARA O PREENCHIMENTO
a o
. SU4 | S4 |SU3 | S3 |SU2 | S2| S1
05 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E
TURISMO.
Secretário 01 X Livre provimento pelo
Prefeito.
Chefe do Departamento de Cultura 01 o x Livre provimento pelo
. Prefeito.
Chefe do Departamento de Esportes 01 x Idem.
Chefe do Departamento de Turismo 01 x Idem.
Encarregado do Serviço de Cine-Foto-Som 01 X | Idem.
05
24
fls.
Lei nº 1.977/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ANEXO Il
REFORMA ADMINISTRATIVA
. a E EfMuBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
em a .
ÓRGÃOS - CARGOS o G TT PARA O PREENCHIMENTO
: z O |SU4 s4 |sU3| S3 IsU2|S2 |sl .
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Secretário 01 x tivre provimento pelo Prefeito
Exigência: Diploma de Licencia
tura Plena em Peda-
gogia,
Chefe do Departamento do Ensino de 1º Grau 01 x Livre provimento pelo Prefeito
Exigência: Professor -cem habi-
, litação específica.
Chefe do Departamento do Ensino Infantil 01 x Idem. Idem..
-Cnefe do Departamento da Merenda Escolar 01 XxX. Idem. Idem.
Encarregado do Serviço de Secretaria , 01 x | Idem.
05 , /
r
e todapra! .
25
fls.
Anos vo oa
Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
R REFORMA ADMINISTRATIVA
ô SIMBOLOS
ag CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
ÓRGÃOS - CARGOS a
o á :
, o S sus Isa sus sa foz s2 |s1 -| PARA O PREENCHIMENTO
07 - SECRETARIA DE OBRAS '
Secretário 01 x -- | Livre provimentô pelo Prefei
to. Exigência: Diploma de En
genheiro ou Arquiteto.
Chefe do Departamento de Obras 01 XxX Livre provimento pelo Prefei
to. Exigência: Diplava de En
genheiro ou Arquiteto,
Chefe do Departamento de Fiscalização 01 x Idem. Idem.
Chefe do Departamento de Cadastro 01 x Livre provimento pelo Prefei
to.
Encarregado do Serviço de Fiscalização 01 x |- Idem.
Encarregado do Serviço de Estradas de Rodagem 01 X Idem.
06 , : |
fls.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEXO |
Lei nº 1.977/84
REFORMA ADMINISTRATIVA
DE
oRGiOS - CARCOS | SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
No
. PARA O PREENCHIMENTO
SU4 | S4 | SU3| 83 |SU2 s2 |S1 :
Pr Se | ooo o (eo
08 - SECRETARIA DE SERVICOS EXTERNOS
Secretário . 01 x o Livre provimento pelo Prefeito
Diretor de Serviços Públicos 01 . XxX Livre provimento pelo Prefeito
Diretor de Parques e Jardins 01 X ' - "| Livre provimento pelo Prefeito
— | Exigência: diploma de Engenhei,
xo Agrôncmo.
Chefe do Departamento de Serviços Públicos 01 XxX Livre provimento pelo Prefeito
Chefe do Departamento de Equipamentos, Transportes,
Garage e Oficina 02 : x
Idem. .
Chefe do Departamento de Administrações Regionais 01 : . : x Idem.
Chefe do Departamento de Administração do Horto 02 x Idem.
Encarregado do Serviço de Administrações Regionais 07 “| X-| Idem. o
Encarregado do Serviço de Confecção de Prê-Moldados 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço de Limpeza Pública 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço de Carpintaria, Marcenaria, '
Pintura, Hidráulica e Alvenaria. 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço de Equipamentos e Transportes 02 x Idem.
Encarregado do Serviço de Garage e Oficina . . 01 “o X | Idem.
27
£ls.
Lei nº 1.977/84
PREFELTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ANEXO ER
SÍMBOLOS
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
maq
ÓRGÃOS - CARGOS A Lo .
o PARA O PREENCHIMENTO
A sus | sá s3 |su2| 52 |S1
08 - SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS
Encarregado do Serviço de Manutenção 01 X | Livre provimento pelo Prefei.
. to.
Encarregado do Serviço Cemitério : 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço Horto Municipal 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço Manutenção Elétrica dos
Próprios Municipais 01 X | Idem.
Encarregado do Serviço Apreensão de Animais 01 X | Idem.
24
co ANEXO. TI
MN R
Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
[o] - "a
A
tH REFORMA ADMINISTRATIVA
º a a Ss LMuMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
ÓRGÃOS - CARGOS a 2 PARA O PREENCHIMENTO
. 2 & [sus |s4 |SU3)|S3 | SU2|S2 |S1
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Secretário 01 X Livre provimento pelo Pre”
feito. Exigência: Diploma
de Curso Universitário.
chefe do Departamento de Projetos 01 X Livre provimento pelo Pre
feito. Exigência: Diploma
, . de Engenheiro ou Arquiteto.
Chefe do Departamento de Planejamento 01 x Idem. Tdem,
Assessor de Planejamento 04 X Idem. Exigência: Diploma
, de Curso Universitário,
Encarregado do Serviço de Trânsito 02 x | Livre provimento pelo Pre
feito,
encarregado do Serviço de Fiscalização de Trânsito 01 x | Idem.
10
R
7
EAN CO ANEXO T
Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ) o
q : “ ;
E REFORMA ADMINISÊRATIVA
a .
tH
. . FUNÇÃO .GRATIFICADA
- CONDIÇÕES” DE
DENOMINAÇÃO. QUANTIDADE .
EN PROVIMENTO NE
| AUXILIAR DE SECRETÁRIO 08 (oito) FG-A Livre provimento pelo.
: ' . -|-- Secretário..
ANEXO I
Lei nº 1.977/84
t PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Q
[8]
a REFORMA ADMINISTRATIVA
Es
“4
ao SÍMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍZICAS
ORGÃOS - CARGOS , 2 —
o á PARA O PREENCHIMENTO
Zz O | sus |s4 |su3|s3 |suz|s2 |
à |SUS |
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SÍMBOLOS
Secretário . 8 6 2
Diretor . . 6 2 4
Chefe . 31 7 24
Encarregado de Serviço 32 32
Chefe de Gabinete ] 1 1
Assessor 9 ' 1 6 2
Oficial de Gabinete 2 . 2
Secretário Executivo do Prefeito 1 1
90 ela l2is halo)
E
£1s.31
ANEXO II
Dei nº 1.977/84 '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
CARGOS DE DIRETOR E DE CHEFE, DE PROVIMENTO EFETIVO, DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR PADRÃO LOTAÇÃO SITUAÇÃO NOVA PADRÃO LOTAÇÃ
cargo cargo
01 É Diretor de Cultura Artística R 01 01 - Diretor de Cultura Artística 8.3 01
02 - Chefe de Serviços Jurídicos N.U.3 01 02 - Chefe de Serviços Jurídicos S.U.2 01
03 - Chefe da Seção Mecanizada Pp 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada S.2 01
04 - Chefe de Seção fo) 01 04 - Chefe de Seção S.2 01
A
:
/
32
fls.
Lei nº 1.977/84
ae
RR
co»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO TIT
CARGOS DE DIREÇÃO - CHEFIA E OUTROS E FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO sSÊEMBOLOS: VALOR
GRAU "Aa! GRAU "A!
01 - Secretário su-4 1.000.000,00
02 Secretário S-4 í 1,000,000,00
03 Chefe de Gabinete s-4 1.000.000,00
04 Diretor SU-3 850.000,00
05 Diretor S-3 850,000,00
06 Chefe de Departamento SU-2 750,000,00
07 Assessor SU-2 750.000,00
08 Assessor do Prefeito s-3 850.000,00
09 Chefe de Departamento S-2 680.000,00
10 - Assessor s-2 “680.000,00
11 Secretário Executivo do Prefeito s-2 680.000,00
12 Oficial de Gabinete S-1 550.000,00
13 Encarregado de Serviço s-1 550,000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO VALOR
Auxiliar de Secretário F.SA 50.000,00
ARE
Ss UMA RIO
capitulo I - Organização Básica da Prefeitura ... fls. 01
Capitulo II - Constituição e Competência dos Or. -
gãosS ..cccncenccceceeecrerenererca ro £fls. 01
Seção I - Gabinete do Prefeito ............... fls. 01
.. Seção II - Secretaria dos Serviços Jurídicos .. fls. 02
Ó p. Seção III - Secretaria da Administração ........ fls. 03
Seção IV - Secretaria da Fazenda ........e.n eo. fis. 04
Seção V - Secretaria de Cultura, Esportes e Tu
rismo ....cccccccccereca canecas fls. 05
Seção VI - Secretaria da Educação ............. £ls. 06
seção VII - Secretaria de Obras .........c2c0... £ls. 06
Seção VIII - Secretaria de Serviços Externos .... fis. 07
Seção IX - Secretaria do Planejamento ......... £ls. 09
Capítulo III — Implantação da Estrutura Administra-
- tiva da Prefeitura ...ccccceccucoo. £ls. 10
capítulo IV - Regimento Interno ......cccceeteeoo . fls. dl
Capítulo V - Cargos de Chefia e Funções Gratifica
das ..cccccccctcccccceenterre recta fls. 13
Capítulo VI - Comissões Permanentes .............- fls. 14
Capítulo VII - Do Regime Especial de Trabalho .... EIS. 16
Capítulo VIII - Disposições Finais .....ccccccccices fls. 16
Anexo I - Gabinete do Prefeito .......c.cccu. fls. 18
Anexo TI - Secretaria ãos Serviços Jurídicos .. fls. 19
Anexo L - Secretaria de administração Ve. fls. 20
Anexo I - Secretaria da Fazenda .......... . fls. 21/22
Dei
I - Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo .....ccccccclccce cce ces
L - Secretaria da Educação ..........
I - Secretaria de Obras .............
I - Secretaria de Serviços Externos .
I - Secretaria de Planejamento ......
I - Função Gratificada .......ccc.0 o.
I - Distribuição de Cargos por Simbo-
1OS ...ccccccecececeracacarer cc
| Anexo II - Cargos de Diretor e de Chefe, de
provimento efetivo, destinados à
, extinção na vacância ......cccce.
|
- Anexo III - Tabela de Vencimentos Ll.........
KREKRAKEKAAE EA AAA
fls. 02
fls. 23
fls. 24
fis. 25
£ls. 26/27"7
fls. 28 *
£1s. 29
fls. 30
fls. 31
£ls. 320 —--
o eo

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