| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1984 |
| Date | 1984-09-29 |
| Ementa | Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências |
| native_id | 3972 |
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: 22 ra Eu Anexo dA MEM: e Crtgi? B. Vicente 22/10. / 44. sia Meyers Aros ds Q Lei Nº1 1811 2X cngbaes açude ereemeemea Reorganiza a Administração Municipal e dã outras pro vidências. Processo nº 12.326/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que ! lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta-e ele sanciona e promulga a seguinte lei: : | a (4 Alterata + captruro 1 Atera PÁ Lei cast Organização Básica da prefeitui Art. 1º —- A estrutura da administração direta da Pre Re feitura Municipal de São Vicente passa a ser constituida dos se - guintes órgãos e unidades administrativas constantes desta lei, ob servada a seguinte ordem hierârquica de subordinação. A . Al IT - Secretaria II - Diretoria III - Departamento o ess e ltorada D/ LeiComp 1. CAPÍTULO II TS = Constituição e Competência dos Órgãos É IV — Serviço Seção I Gabinete do Prefeito art. 29 - O Gabinete do Prefeito tem hierarquia idên tica à de Secretaria, [sendo-lhe subordinadas as seguintes (nidades administrativas: y E A n Sinerda P/; [E Plecaie Py ri BROS Nerada. PL. Lets oque safey NA (e ] M ) VA pm Pita Maniipatidobilincindutainisds Lollond [ - Diretoria de' Serviço de Apoio Social (SAS) II - Departamento de' Serviço Social art. 3º - O Gabinete do Prefeito & o órgão encarre gado de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades pú - blicas e privadas e associações de classe; executar serviços buro cráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Pre feito; executar programas de relações internas e externas, bem as sim tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o in =... e tegram, de acordo com a finalidade especifica dessas unidades. Art. 49 - Cada uma das unidades administrativas enumeradas no art. 2º desta lei funcionará como unidade autônoma sujeita à orientação do Gabinete, sem prejuizo das normas previstas na legislação pertinente. 8 1º - Ao Serviço de Apoio Social (SAS), constitui do em Diretoria para fins de enquadramento hierárquico, compete coordenar todos os movimentos relativos à área de problemas sociais do Município. 8 22 —- O Departamento de Serviço Social desenvolve rã as atividades pertinentes à assistência dessa natureza compreen didas no plano de ação do governo municipal. = O Art. 52 — Diretamente subordinada ao Prefeito aJun ta de Alistamento militar continuara a funcionar na forma prevista na legislação em vigor, constituindo-se em Departamento para fins de enquadramento hierárquico. SEÇÃO II Secretaria dos Serviços Jurídicos art. 6º - A Secretaria dos Serviços Jurídicos cons titui-se das seguintes unidades administrativas: I - Diretoria dos Serviços Jurídicos II - Departamento Judicial £ls.03 III - Departamento da Divida Ativa IV - Serviço da Divida Ativa, diretamente subordina ão ao respectivo Departamento. Art. 7º — À Secretaria dos Serviços Jurídicos & o órgão da administração direta incumbido de representar o Município em Juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e de promover a cobrança amigável ou judicial ãa Divida Ativa. Seção | III Secretaria da Administração Art. 89 - Para o desempenho de suas atribuições e diretamente subordinada ao seu titular, a Secretaria de Administra ção constitui-se das seguintes unidades: I Departamento do Expediente II - Departamento do Pessoal III - Departamento da Movimentação de Processos e Do cumentos IV - Serviço de Comunicações v - Serviço de Administração do Paço vI - Serviço de Arquivo. : Parágrafo único - O Serviço de Comunicações fica diretamente subordinado ao Departamento dão Expediente; o de Admi -: nistração ão Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço de Arqui vo ao Departamento de Movimentação de Processos e Documentos. art. 9º - É competência da Secretaria da Adminis tração, pelas unidades que a compõem, colabbrar na direção dos tra = balhos relativos ao preparo, registro, publicação e expedição dos — atos oficiais; no controle da movimentação, do regime jurídico e demais atividades ligadas ao pessoal; no controle da movimentaçã Poti Minicjiatidebsincia Detoiriodo Loo Dea Nº AI mem £ls.04 ãe documentos, bem como na sua guarda e conservação; e nos serviços gerais de administração do Paço Municipal e de Zzeladoria. Seção IV Secretaria da Fazenda má e art. 10 - Para execução das tarefas de sua competên cia, a Secretaria da Fazenda compõem-se das Diretorias da Receita " e ga Despesa, com as unidades que lhes são subordinadas a saber: I - À Diretoria da Receita: a): Depangamento de Imposto Predial e “Territorial Urbano b) Departamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza c) Departamento de Rendas Diversas a) Departamento de Fiscalização da Indústria e Comércio e) Serviço de Feiras, e £f) Serviço de Mercado, diretamente subordinado- ao Departamento de Fiscalização da Indústria e Comércio. II - À Diretoria da Despesa: a) Departamento de Processamento de Dados - b) Departamento de Contabilidade c) Departamento da Tesouraria ad) Departamento do Material t e) Departamento de Controle da Despesa £) Serviço de Fens Patrimoniais g) Serviço de Almoxarifado Central Pá meo — cemeerrereaemm - - £1s.05 parágrafo único - O Serviço de Bens Patrimoniais fica imediatamente subordinado ao Departamento de Contabilidade e o de Almoxarifado Central ao Departamento do Material. Art. 11 - Constituem “incumbência da Secretaria ' da Fazenda: I - A orientação e execução da politica financei ra do Município relativamente às atividades de lançamento, fiscali zação e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem assim de assessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionados com a Receita Municipal. II - A orientação e execução da política financei ra do Município, no que se refere ao recebimento, pagamento , guar da e movimentação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro! Municipal ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentária e da execução orçamentária e da despe sa; a escrituração contábil“da Prefeitura; o tombamento dos bens anual e plurianual; o contrí patrimoniais; o recebimento, a guarda e distribuição do material e, ainda, o assessoramento do Prefeito em todos os assuntos fazenda - rios relativos à Despesa. Seção V Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo Art. 12 — A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, à qual compete ordenar e executar as atividades .. munici- pais referentes ao plano de ação cultural, ao turismo e aos espor tes, constituir-se-ã das seguintes unidades: 'L - Departamento de Cultura II - Departamento de Esportes ' III - Departamento de Turismo IV - Serviço de Cine-Foto-Som, diretamente ubor dinado ao Departamento de Turismo. / ló lncia dlanáia do Leblon Pa NE III - £fls.06 Seção VI Secretaria da Educação art. 13 - Para execução de suas atribuições, - a Secretaria de Educação fica constituída das seguintes unidades administrativas: I - Departamento do Ensino de 1º Grau II - Departamento do Ensino Infantil III - Departamento da Merenda Escolar IV - Serviço de Secretaria, com subordinação dire ta ao Departamento do Ensino de 1º Grau. Art. 14 - A Secretaria de Educação & o órgão en carregado do relacionamento municipal com as atividades federais e estaduais de ensino e a responsável pelas atividades relativas' ã Educação no Municipio; à instalação e manutenção dos estabeleci mentos municipais de ensino; à elaboração e execução do plano mu nicipal ãe educação; à manutenção dos programas de alimentação es colar e demais tarefas que lhe forem cometidas. 5 19"-: Especificamente, competem ao Departamento de Merenda Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento das obri gações assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Esco- lar. S 2º - Fica subordinada à Secretaria da Educação a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei nº 1881, de 02 de outubro de 1981. Seção VII Secretaria de Obras art. 15 - A Secretaria de Obras ê constituida das seguintes unidades: £ls.07 IL - Departamento de Obras II - Departamento de Cadastro III - Departamento de Fiscalização IV - Serviço de Fiscalização, diretamente subor dinado ao Departamento de Fiscalização v - Serviço de Estradas de Rodagem, diretamente subordinado ao Departamento de Obras. Parágrafo único - O Serviço de Estradas de Ro dagem do Município funcionará com a constituição e competência de finidas na Lei Municipal nº 929, de 18 de julho de 1963. art. 16 —- À Secretaria de Obras compete execu -— tar, conservar e fiscalizar as obras municipais, licenciar e fisca lizar as obras particulares; organizar e manter atualizado o cadas tro das vias e logradouros públicos e dos bens de raiz; inspecio - nar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais; desempenhar outras tarefas correlatas. Seção VIII Secretaria de Serviços Externos art. 17 - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria de Serviços Externos constitui-se da Diretoria de Ser viços públicos e Diretoria de Parques e Jardins, bem assim das uni dades subordinadas imediatamente a cada uma dessas Diretorias. art. 18 - À Diretoria de Serviços Públicos su - |. bordinani-se -. diretamente: I - Departamento de Serviços Públicos II - Departamento de Equipamentos, Transportes , Garage e Oficina III - Departamento de Administrações Regionai IV - Serviço de Administrações Regionais 4 Lea NI mem £ls.08 v - Serviço de Confecção de Prê-Moldados vI - Serviço de Limpeza Pública vII - Serviço de Carpintaria, Marcenaria, Pintu ra, Hidráulica e Alvenaria VIII - Serviço de Equipamentos e Transportes IX - Serviço de Garage e Oficina. Parágrafo único - Os quatro primeiros servi ços agui mencionados ficam suborginados diretamente ao Departamen- to de Serviços Públicos e os dois últimos ao de Equipamentos, Trans portes, Garage e Oficina. Art. 19 - À piretoria de Parques e Jardins fi cam imediatamente subordinadas as seguintes unidades: 1 - Departamento de Administração do Horto II - Serviço de Manutenção III - Serviço de Cemitério IV — Serviço do Horto Municipal v - Serviço de Manutenção Elétrica dosiPrôóprios Municipais vI - Serviço de Apreensão de Animais. Parágrafo único - As unidades de serviço | enu meradas neste artigo têm subordinação direta ao Departamento de Ad ministração do Horto. . art. 20 - A Secretaria de Serviços Externos & o órgão encarregado da execução, fiscalização, manutenção dos ser-— viços urbanos, em especial, dos serviços de prê-moldados, serviços de limpeza pública, de carpintaria, marcenaria, pintura, hidráulica e alvenaria; serviços de' equipamentos e transportes; serviços de garage e oficina e outras tarefas correlatas. Pá £f1s.09 Art. 21 — No setor de Parques e Jardins, in cumbe, ainda, à Secretaria de Serviços Externos a administração do Horto Municipal e a politica florestal do Municipio, cabendo-lhe , ainda, em especial: I - projeto e construção, ajardinamento e con servação de praças, parques e jardins; II - arborização de vias e logradouros públi cos e do Cemitério Municipal; III - administração do Cemitério Municipal; Iv - manutenção eletrica dos Próprios Munici -— pais; v - apreensão de animais; VI - outros encargos correlacionados que lhe forem cometidos. Seção IX Secretaria de Planejamento art. 22 - A Secretaria de Planejamento & o õôr gão encarregado de estabelecer diretrizes e coordenar as ativida - des vinculadas à Prefeitura; elaborar planos de trabalho que envol vam às atividades das demais diretorias; realizar estudos, planos e projetos sobre . estruturação, racionalização, recursos, implan- tações e localização de serviços municipais; planejar, projetar e regulamentar, dentro da esfera de competência municipal, o trafego de veiculos e pedestres nas vias e logradouros públicos, acionando os dispositivos de controle de trânsito de acordo Com a legislação pertinente; executar. outras tarefas têcnicas que lhe forem cometi das pelo Prefeito. “ Art. 23 - Para desempenho de suas atribuiçõe a Secretaria de Planejamento contarã com as seguintes unidades: I - Departamento de Projetos II - Departamento de Planejamento III - Serviço de Trânsito IV - Serviço de Fiscalização de Trânsito S 1º - Ao Departamento de Planejamento subor ainam-se diretamente o Serviço de Trânsito e o Serviço de Fiscali- zação de Trânsito. o 8 22 — Os 04 (quatro) ocupantes dos cargos de Assessor de Planejamento, constantes do Anexo I, ficam imediatamen te subordinados ao Secretário. CAPÍTULO III Implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Art. 24 — A estrutura administrativa prevista nesta lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que ' os órgãos que a compõem forem sendo implantados segundo as conve -— niências da Administração e as disponibilidades de recursos. parâgrafo único - A implantação dos órgãos ' far-se-à através da efetivação das seguintes medidas: I - elaboração € aprovação do Pegimento Interno da Prefeitura; - II - provimento das respectivas chefias; III - dotação dos: órgãos dos elementos mate — riais e humanos indispensáveis ao seu fun cionamento; IV - instrução das chefias com relação às -com=". petências que lhe são deferidas pelo Regi mento Interno. x Art. 25 - Quando for baixado o Regimento In terno da Prefeitura, previsto nesta lei e providas as respectivas chefias, os Orgãos da atual estrutura administrativa, cujas fun — ções correspondem às funções dos ôrgãos implantados, ficam automa ticamente extintos. art. 26 —- As instalações, material e dota - ções orçamentárias dos órgãos extintos serao, por ato do Prefeito, transferidos para os ôrgaos e unidades ora criadas. CAPÍTULO IV REGIMENTO INTERNO Art. 27 - O Regimento Interno da Prefeitura" serã baixado por decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) -— gias, contados da vigência desta lei. 5 1º - O Regimento Interno explicitara: H I as atribuições especificas e comuns aos cargos de direção; II - as normas de trabalho que, por sua natu 1 .reza, não devem constituir disposições em separado; III -' as atribuições e competência dos Orgãos de participação comunitária; IV - as atribuições especificas das Comissões criadas .por esta lei, cujos integrantes" .são remunerados; v - a sistematização do processo de decisão; vI - outras disposições julgadas necessárias. 8 22 - No Regimento Interno, o Prefeito Mu nicipal poderã delegar competência às diversas chefias para profe rir despachos decisórios, sendo indelegâveis as seguintes atribui ções: 1 - iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis; II - convocação extraordinária da Câmara Mu- nicipal; III - provimento e vacância de cargos publi cos da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 30, parágrafo! único desta lei; IV - admissão e contratação de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como sua de- missão, dispensa, rescisão e revisão de contrato; v - aprovação de regimentos; vI - aprovação de regulamentos; - VII - criação, alteração ou extinção detórgãos, autorizados pela Câmara Municipal; VIII - abertura de creditos adicionais; IX - autorização de abertura e aprovação de licitação, qualquer que seja o montante ou a finalidade; x - autorização de despesa; XI - aprovação de loteamento e de suas visto rias; XII - concessão de exploração de servicos pú plicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara" Municipal; “XIII - permissão de serviços, públicos ou de uti lidade pública a titulo precário; XIV - permissão ou autorização de uso de bens municipais; , xv - alienação de bens imóveis pertencenfes- ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Camara; / Menicipolidasdinciasdatenôniodo lo xvI - expedição de decretos; XVII - celebração de convênios; XVIII - decretação de desapropriações e institui ção de servidões administrativas; XIX - determinação de abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo de qualquer natureza; xx - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Camara; XXI - quaisquer outros atos que, em virtude ! de lei ou norma correspondente, devam ser objeto de decreto. CAPÍTULO v Cargos de Chefias e Funções Gratificadas Art. 28 - Ficam criados os cargos de provi mento em comissão e as funções gratificadas que integram o Anexo 1, com as respectivas denominações, quantidades, simbolos referenciais, condições de provimento e os respectivos valores consignados no:Ane xo III, e extintos os cargos da mesma natureza e as funções grati ficadas que não constarem dos Anexos a esta lei. S 1º — Nas exigências de habilitação para '! provimento dos cargos criados por esta lei inclui-se a inscrição no respectivo órgão de classe fiscalizador da atividade iprofissio- nal. - 8 22-- As funções gratificadas criadas por esta lei serão ocupadas por servidores desighados para Auxiliar de Secretário. $ 3º — Os servidores que, atê a data de -— aprovação desta lei percebiam remuneração de funçao gratificada, '! simbolo "FG", criada pela Lei nº 1572/73, continuarão recebendo o referido beneficio como vantagem de ordem pessoal, nã incorpora Pá vel ao vencimento ou salário para nenhum efeito. £fls.l4 S 49 —- Os cargos de Diretor e de Chefe, de provimento efetivo, que, por força de legislação anterior destina - vam-se à extinção, na vacância, devidamente reclassificados, passam a integrar o Anexo II da presente lei, com a mesma finalidade. Art. 29 - Exclusivamente para fins de di reitos já adquiridos, fica estabelecida a seguinte equivalência dos cargos de direção da estrutura municipal anterior com os criados pe ia presente norma legal: o cargo de Coordenador com o de Secretário; o de Supervisor com o de Diretor; o de Chefe com o de Chefe de Depar tamento; o de Chefe de Sub-Unidade com o de Encarregado .de Serviço. parágrafo único - Na equivalência de que trata este artigo serão consideradas as exigências legais para pro- vimento. art. 30 - As nomeações para Os cargos de provimento em comissão, das diversas chefias, são de livre provimen to do Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação e re quisitos do cargo. Parágrafo único - As funções gratificadas &e Auxiliar de Secretário, símbolo FG-A, são de livre provimento do respectivo Secretário. : CAPÍTULO VI Comissões Permanentes Art. 31 - Diretamente subordinada à Secre taria dos Serviços Jurídicos, fica criada a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da , Lei nº 1780, de 06.06.78, para os fins previstos no Título VIII, Ca ' pitulos I a IV daquele diploma legal. Parágrafo único - A comissão referida nes te artigo serã constituida de 05 (cinco) servidores estáveis, sendo um representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos, obrigatoria- mente advogado e que a presidirã, um da Secretaria de Administração um da Secretaria de Serviços Externos, um da Secretaria de Obrãs um da Secretaria da Fazenda. tm zm st 87 anisjpatido Cislincia Detarônicar Le dlonio Yo Pe NE AI fls.15 Art. 32 - Fica criada a Comissão Perma nente de Seleção, Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pes- soal, subordinada à Secretaria de Administração. Parágrafo único - A comissão de que tra ta este artigo serã constituida de 05 (cinco) membros, sendo um re presentante ãa Secretaria da Administração, um representante da Se cretaria de Educação, um representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos, um representante da Secretaria de Planejamento e um re presentante da Secretaria de Serviços Externos. Art. 33 - Fica criada a Comissão de Li- citação - órgão de caráter permanente - subordinada à Secretaria ' da Fazenda, constituida de 05 (cinco) membros, dos quais um repre sentante da Secretaria da Fazenda, e os outros quatro representan- tes, cada um de uma das demais Secretarias, a critério do Prefei -— to. Art. 34 - Os integrantes das comissões referidas nos artigos 31, 32 e 33 desta lei são de livre designa- “ção e dispensa do Prefeito, que tambêm designarã o presidente des ses órgãos, salvo o que a esse respeito estabéêlece o parágrafo iúni co do artigo 31. Art. 35 — Os integrantes das comissões permanentes criadas nos artigos 31, 32 e 33 do presente diploma le gal farão jus à percepção de gratificação mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) ão padrão S-2, do Anexo I Art. 36 - Ficam extintas: a Comissão de Seleção, Aperfeiçoamento e Acesso do Pessoãl e a Comissão Permanen “te de Licitações — COPEL, criadas pela Lei nº 1.572, de 24.10.1973. art. 37 - As comissões permanêntes' ora instituídas elaborarão, cada uma, seu Regimento Interno, para , aprovação pelo Prefeito. La NAS rm £is. 16 CAPÍTULO VII > Do Regime Especial de Trabalho Art. 38 - Fica instituído o Regime Espe cial de Trabalho para os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, criados por esta lei. 8 1º - O funcionário colocado em Regime Especial de Trabalho farã jus a uma gratificação de 40% (quaren- ta por cento) - sobre o valor do cargo ocupado, ficando obrigado à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 8 2º — Caberã ao Prefeito a iniciativa! ãe colocição do funcionário no Regime Especial de Trabalho, con siderado, sempre, o efetivo interesse público e a exigência do serviço segundo programa de trabalho em que se justifique a con vocação. 8 39 —- O funcionário em Regime Especial ge Trabalho poderã optar, sem caráter de irrevogabilidade, pelo regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuizo ou incon veniência para o serviço público. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Art. 39 - Fica o prefeito Municipal au torizado a complementar a estrutura prevista na presente lei, -— criando através de decreto, os ôrgãos de participação comunitã - ria tais como o Conselho Municipal de Esportes, de Turismo, de Cultura e outros julgados de interesse do Município. Parâgrafo único - Os integrantes dos ôrgãos de participação comunitária exercerão suas funções "pro honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o M nicípio. Ribia Menijpatia ncia Betuiniodo Blond £15,17 Art. 40 —- Aos inativos que, na ativi dade, ocupavam cargos de direção, assim entendidos os criados por 1ei, com atribuições de mando e exercicio de autoridade, aplicam - se as reclassificações e diretrizes desta lei, observada a corres pondência com os cargos ou funções de que eram titulares ou ocupan tes. Art. 41 - Fica o Chefe do Executivo - autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, aos reajustamen tos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeita- dos os elementos e funções. Art. 42 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cola- boração. Art. 43 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamen to e aperfeiçoamento. Art. 44 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas orçamentárias prô - prias, suplementadas, se necessário. Art. 45 - Esta lei entrarã em vigor em 19 de janeiro de 1985. Art. 46 - Revogam-se as disposições - em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da His tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ers/. , PREFELTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Lei nº 1.977/84 a/ REFORMA ADMINISTRATIVA o Y — a x Pio E a SIMBOLOS - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS N ÓRGÃOS - CARGOS a e o ECA cs A sus | S4 |SU3) S3 | SU2/5S2.|S1 -O PREENCHIMENTO. , 01 - GABINETE DO PREFEITO Í : Chefe de Gabinete 01 x Livre piretor de Serviço de Apoio Social (S.A.S) 01 x Idem. . ggsessor do Prefeito 01 x Idem. DR Ea K N . ssessor 02 ! x Idem. ? as Assessor 01 X “Idem. Exigência: Diploma “Ge Belê E “ em Direito. “Assessor de Imprensa 01 x Idem. Exigência: Diploma de Jor - É ' nalismo, ta =ã Oficial de Gabinete | 02 x | Livre provimento pelo Prefeito. Secretârio Executivo do Prefeito 01 x Idem. E . Chefe ão Departamento de Serviço Social 01 x Idem. Exigência: Diploma de As- sistente Social. & Chefe-do-Departamento. da Junta de Alistamento Militar 01 =: x | | Livre provimento pelo Prefeito. Ea 12 -! l DI PREPFSLTURA MUNLULEALO Do DELO VMA tuis Ada et o ei nº 1.977/84 OS REFORMA ADMINISTRATIVA n SEMuMBOLOS CONDIÇÕES: ESPECÍFICAS PARA ORGÃOS - CARGOS AG O PREENCHIMENTO & É Gus. | s4 |su3.| s3,Su2 | S2 | SI]. los 02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS "Secretário 01 x , ' Livre provimento pelo Prefeito: Exigência: Diploma de Bachárel em Direito. i “IL pivetor dos Serviços Jurídicos 01 x Idem. Idem. chefe do Departamento Judicial 01 x Idem. Idem. Cnete do Departâmento da Divida Ativa 01 : | X Idem. Idem. ancarregado do Serviço da Divida Ativa 02 ' x Livre Provimento pelo Pre-: a . . feito. 05 n Í 20 fls. Lei no 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEXOU A REFORMA ADMINISTRATIVA . a 8 sSIiMmMãBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ÓRGÃOS - CARGOS . PARA O PREENCHIMENTO. . , o) 03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Secretário 01 Livre provimento pelo Prefeito Exigência: diplama de Curso Universitário. Chefe do Departamento do Expediente 01 Livre provimento pelo Prefeito Chefe do Departamento do Pessoal 01 Idem. Chefe do Departamento da Movimentação de Processos e *pocumentos. 01 Idem, Encarregado do Serviço de Comunicações , 01 Idem. Encarregado do Serviço de Administração do Paço 01 -Idem. Encarregado do Serviço de Arquivo 01 Idem. 07 Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEXO I n q REFORMA ADMINISTRATIVA = =" : o , . | ' E SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Grckos - carcos = T PARA O PREENCHIMENTO g& su4 |S4 |SU3|S3 | SU2|S2 |S1 04 - SECRETARIA DA FAZENDA Secretário 01 X Livre provimento pelo Pre feito. Exigência: Diploma , de Economista ou Ciências Contábeis. Diretor da Receita 01 X Livre provimento pelo Pre , feito. Diretor da Despesa 01 X Idem. Exigência: Diploma , Técnico em Contabilidade, Chefe do Departamento de Imposto Predial e Territorial Urbano 01 x Livre provimento pelo Pre feito. Chefe do Departamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza, 02 x Idem. Chefe do Departamento de Rendas Diversas 01 X Idem, Chefe do Departamento de Fiscalização da Indústria e Comércio 01 x Idem. «Chefe do Departamento de Processamento de Dados 01 X Idem, Exigência: Certifi- cado de Curso de processa - , mento de Dados. chefe do Departamento. de Contabilidade 01 x Idem. Exigência: Diploma o ãe Técnico em Contabilid E = de. , no , Chefg do Departamento de Controle da Despesa 01 0 x Idem. Idem. vir X 22 £ls. Lei nº 1.977/84 . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE AND AU OL REFORMA ADMINISTRATIVA a 2 StuBOLOS - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Ã - [288 ——— + —— A mm Fon ato ÓRGÃOS CARG os E ” — o PARA Ô PREENCHIMENTO . es su4 |S4 |SU3 su2|S2 |S1 2 : AESA 04 - SECREIZARIA DA FAZENDA : Chefe do Departamento da Tesouraria 01 q Livre provimento. pelo Prefeito Chefe do Departamento do Material 01 X Idem. Exigência: Diploma “ae “Técnico em Contabilidade. Encarregado do Serviço de Feiras 01 x |Livre provimento pelo Prefeito Encarregado do Serviço de Mercado 01 X | Idem. Encarregado do Serviço de Bens Patrimoniais 01 X | Tdem. t : . Encarregado do Serviço de Almoxarifado Central 01 X | Tdem. : 16 fls. Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ANEXO I n en E OES ESPE sRGHOS - CARGOS Ee SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS o A o: - PARA O PREENCHIMENTO a o . SU4 | S4 |SU3 | S3 |SU2 | S2| S1 05 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO. Secretário 01 X Livre provimento pelo Prefeito. Chefe do Departamento de Cultura 01 o x Livre provimento pelo . Prefeito. Chefe do Departamento de Esportes 01 x Idem. Chefe do Departamento de Turismo 01 x Idem. Encarregado do Serviço de Cine-Foto-Som 01 X | Idem. 05 24 fls. Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEXO Il REFORMA ADMINISTRATIVA . a E EfMuBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS em a . ÓRGÃOS - CARGOS o G TT PARA O PREENCHIMENTO : z O |SU4 s4 |sU3| S3 IsU2|S2 |sl . 06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Secretário 01 x tivre provimento pelo Prefeito Exigência: Diploma de Licencia tura Plena em Peda- gogia, Chefe do Departamento do Ensino de 1º Grau 01 x Livre provimento pelo Prefeito Exigência: Professor -cem habi- , litação específica. Chefe do Departamento do Ensino Infantil 01 x Idem. Idem.. -Cnefe do Departamento da Merenda Escolar 01 XxX. Idem. Idem. Encarregado do Serviço de Secretaria , 01 x | Idem. 05 , / r e todapra! . 25 fls. Anos vo oa Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE R REFORMA ADMINISTRATIVA ô SIMBOLOS ag CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ÓRGÃOS - CARGOS a o á : , o S sus Isa sus sa foz s2 |s1 -| PARA O PREENCHIMENTO 07 - SECRETARIA DE OBRAS ' Secretário 01 x -- | Livre provimentô pelo Prefei to. Exigência: Diploma de En genheiro ou Arquiteto. Chefe do Departamento de Obras 01 XxX Livre provimento pelo Prefei to. Exigência: Diplava de En genheiro ou Arquiteto, Chefe do Departamento de Fiscalização 01 x Idem. Idem. Chefe do Departamento de Cadastro 01 x Livre provimento pelo Prefei to. Encarregado do Serviço de Fiscalização 01 x |- Idem. Encarregado do Serviço de Estradas de Rodagem 01 X Idem. 06 , : | fls. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEXO | Lei nº 1.977/84 REFORMA ADMINISTRATIVA DE oRGiOS - CARCOS | SIMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS No . PARA O PREENCHIMENTO SU4 | S4 | SU3| 83 |SU2 s2 |S1 : Pr Se | ooo o (eo 08 - SECRETARIA DE SERVICOS EXTERNOS Secretário . 01 x o Livre provimento pelo Prefeito Diretor de Serviços Públicos 01 . XxX Livre provimento pelo Prefeito Diretor de Parques e Jardins 01 X ' - "| Livre provimento pelo Prefeito — | Exigência: diploma de Engenhei, xo Agrôncmo. Chefe do Departamento de Serviços Públicos 01 XxX Livre provimento pelo Prefeito Chefe do Departamento de Equipamentos, Transportes, Garage e Oficina 02 : x Idem. . Chefe do Departamento de Administrações Regionais 01 : . : x Idem. Chefe do Departamento de Administração do Horto 02 x Idem. Encarregado do Serviço de Administrações Regionais 07 “| X-| Idem. o Encarregado do Serviço de Confecção de Prê-Moldados 01 X | Idem. Encarregado do Serviço de Limpeza Pública 01 X | Idem. Encarregado do Serviço de Carpintaria, Marcenaria, ' Pintura, Hidráulica e Alvenaria. 01 X | Idem. Encarregado do Serviço de Equipamentos e Transportes 02 x Idem. Encarregado do Serviço de Garage e Oficina . . 01 “o X | Idem. 27 £ls. Lei nº 1.977/84 PREFELTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ANEXO ER SÍMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS maq ÓRGÃOS - CARGOS A Lo . o PARA O PREENCHIMENTO A sus | sá s3 |su2| 52 |S1 08 - SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS Encarregado do Serviço de Manutenção 01 X | Livre provimento pelo Prefei. . to. Encarregado do Serviço Cemitério : 01 X | Idem. Encarregado do Serviço Horto Municipal 01 X | Idem. Encarregado do Serviço Manutenção Elétrica dos Próprios Municipais 01 X | Idem. Encarregado do Serviço Apreensão de Animais 01 X | Idem. 24 co ANEXO. TI MN R Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE [o] - "a A tH REFORMA ADMINISTRATIVA º a a Ss LMuMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ÓRGÃOS - CARGOS a 2 PARA O PREENCHIMENTO . 2 & [sus |s4 |SU3)|S3 | SU2|S2 |S1 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Secretário 01 X Livre provimento pelo Pre” feito. Exigência: Diploma de Curso Universitário. chefe do Departamento de Projetos 01 X Livre provimento pelo Pre feito. Exigência: Diploma , . de Engenheiro ou Arquiteto. Chefe do Departamento de Planejamento 01 x Idem. Tdem, Assessor de Planejamento 04 X Idem. Exigência: Diploma , de Curso Universitário, Encarregado do Serviço de Trânsito 02 x | Livre provimento pelo Pre feito, encarregado do Serviço de Fiscalização de Trânsito 01 x | Idem. 10 R 7 EAN CO ANEXO T Lei nº 1.977/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ) o q : “ ; E REFORMA ADMINISÊRATIVA a . tH . . FUNÇÃO .GRATIFICADA - CONDIÇÕES” DE DENOMINAÇÃO. QUANTIDADE . EN PROVIMENTO NE | AUXILIAR DE SECRETÁRIO 08 (oito) FG-A Livre provimento pelo. : ' . -|-- Secretário.. ANEXO I Lei nº 1.977/84 t PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Q [8] a REFORMA ADMINISTRATIVA Es “4 ao SÍMBOLOS CONDIÇÕES ESPECÍZICAS ORGÃOS - CARGOS , 2 — o á PARA O PREENCHIMENTO Zz O | sus |s4 |su3|s3 |suz|s2 | à |SUS | DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SÍMBOLOS Secretário . 8 6 2 Diretor . . 6 2 4 Chefe . 31 7 24 Encarregado de Serviço 32 32 Chefe de Gabinete ] 1 1 Assessor 9 ' 1 6 2 Oficial de Gabinete 2 . 2 Secretário Executivo do Prefeito 1 1 90 ela l2is halo) E £1s.31 ANEXO II Dei nº 1.977/84 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA CARGOS DE DIRETOR E DE CHEFE, DE PROVIMENTO EFETIVO, DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR PADRÃO LOTAÇÃO SITUAÇÃO NOVA PADRÃO LOTAÇÃ cargo cargo 01 É Diretor de Cultura Artística R 01 01 - Diretor de Cultura Artística 8.3 01 02 - Chefe de Serviços Jurídicos N.U.3 01 02 - Chefe de Serviços Jurídicos S.U.2 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada Pp 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada S.2 01 04 - Chefe de Seção fo) 01 04 - Chefe de Seção S.2 01 A : / 32 fls. Lei nº 1.977/84 ae RR co» PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO TIT CARGOS DE DIREÇÃO - CHEFIA E OUTROS E FUNÇÃO GRATIFICADA CARGO sSÊEMBOLOS: VALOR GRAU "Aa! GRAU "A! 01 - Secretário su-4 1.000.000,00 02 Secretário S-4 í 1,000,000,00 03 Chefe de Gabinete s-4 1.000.000,00 04 Diretor SU-3 850.000,00 05 Diretor S-3 850,000,00 06 Chefe de Departamento SU-2 750,000,00 07 Assessor SU-2 750.000,00 08 Assessor do Prefeito s-3 850.000,00 09 Chefe de Departamento S-2 680.000,00 10 - Assessor s-2 “680.000,00 11 Secretário Executivo do Prefeito s-2 680.000,00 12 Oficial de Gabinete S-1 550.000,00 13 Encarregado de Serviço s-1 550,000,00 FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO VALOR Auxiliar de Secretário F.SA 50.000,00 ARE Ss UMA RIO capitulo I - Organização Básica da Prefeitura ... fls. 01 Capitulo II - Constituição e Competência dos Or. - gãosS ..cccncenccceceeecrerenererca ro £fls. 01 Seção I - Gabinete do Prefeito ............... fls. 01 .. Seção II - Secretaria dos Serviços Jurídicos .. fls. 02 Ó p. Seção III - Secretaria da Administração ........ fls. 03 Seção IV - Secretaria da Fazenda ........e.n eo. fis. 04 Seção V - Secretaria de Cultura, Esportes e Tu rismo ....cccccccccereca canecas fls. 05 Seção VI - Secretaria da Educação ............. £ls. 06 seção VII - Secretaria de Obras .........c2c0... £ls. 06 Seção VIII - Secretaria de Serviços Externos .... fis. 07 Seção IX - Secretaria do Planejamento ......... £ls. 09 Capítulo III — Implantação da Estrutura Administra- - tiva da Prefeitura ...ccccceccucoo. £ls. 10 capítulo IV - Regimento Interno ......cccceeteeoo . fls. dl Capítulo V - Cargos de Chefia e Funções Gratifica das ..cccccccctcccccceenterre recta fls. 13 Capítulo VI - Comissões Permanentes .............- fls. 14 Capítulo VII - Do Regime Especial de Trabalho .... EIS. 16 Capítulo VIII - Disposições Finais .....ccccccccices fls. 16 Anexo I - Gabinete do Prefeito .......c.cccu. fls. 18 Anexo TI - Secretaria ãos Serviços Jurídicos .. fls. 19 Anexo L - Secretaria de administração Ve. fls. 20 Anexo I - Secretaria da Fazenda .......... . fls. 21/22 Dei I - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo .....ccccccclccce cce ces L - Secretaria da Educação .......... I - Secretaria de Obras ............. I - Secretaria de Serviços Externos . I - Secretaria de Planejamento ...... I - Função Gratificada .......ccc.0 o. I - Distribuição de Cargos por Simbo- 1OS ...ccccccecececeracacarer cc | Anexo II - Cargos de Diretor e de Chefe, de provimento efetivo, destinados à , extinção na vacância ......cccce. | - Anexo III - Tabela de Vencimentos Ll......... KREKRAKEKAAE EA AAA fls. 02 fls. 23 fls. 24 fis. 25 £ls. 26/27"7 fls. 28 * £1s. 29 fls. 30 fls. 31 £ls. 320 —-- o eo