| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228-A / 2003 |
| Date | 2003-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1228-A Projeto de Lei n° 142/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Dispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências. Proc. n° 40923/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e_ ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, a "Escola de Artes- da Terceira Idade", com o objetivo de proporcionar aprendizado nas várias áreas das artes, bem como o resgate e a garantia de manutenção da cidadania das pessoas maiores de 65 anos de idade. Art. 2° - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com a iniciativa privada, órgãos públicos e organizações não-governamentais. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. /-. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de ^uA publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições ern cctóátio. São Vicente, Cidade Monumento da Hijs^rip Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal