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← São Vicente (SP)

norma nº 1228-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228-A / 2003
Date 2003-01-10
EmentaDispõe sobre a criação, no Município, da "Escola de Artes da Terceira Idade" e dá outras providências
native_id3974

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1228-A
Projeto de Lei n° 142/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Dispõe sobre a criação, no Município, da
"Escola de Artes da Terceira Idade" e dá
outras providências.
Proc. n° 40923/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e_ ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito
da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, a "Escola de Artes- da
Terceira Idade", com o objetivo de proporcionar aprendizado nas várias áreas das
artes, bem como o resgate e a garantia de manutenção da cidadania das pessoas
maiores de 65 anos de idade.
Art. 2° - Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com a iniciativa privada,
órgãos públicos e organizações não-governamentais.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto na
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
/-.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de ^uA publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições ern cctóátio.
São Vicente, Cidade Monumento da Hijs^rip Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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