| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713-A / 2006 |
| Date | 2006-04-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula iVfater da Nacionalidade LEI N° 1713-A Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fund o perdido, mediante a celebração de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de"Estado da Habitação. Proc. n" 13266/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Fundo Estadual da Habitação; II - assinar com o Estado de São.Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as Cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Minuta de Convénio anexa. 1° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a § 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ao à construção de campo de futebol. Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2 da História Pátria. b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste acordo, além de atestar a efetiva realização de cada uma das etapas do projeto, como condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do respectivo cronograma físico-financeiro; c) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artioo 73 da Lei Federal 8.666/93; d) repassar os recursos ao Município, de acordo com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. II - Compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta *• Oitava e Nona: :a) executar, direía ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira nos prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro sob sua inteira e total responsabilidade, inclusive -no tocante ao fornecimento de material, disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais trabalhistas providenciarias, sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza' observando.; ao longo dos trabalhos, a legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; b) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convénioc) submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do projeto ou do cronograma físico-financeiro originariamente aprovadosd) colocar à disposição da SECRETARIA toda -3 documentação envolvendo a aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do projeto objeto do ajuste; e) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de Orientação'', cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções do Tribunal de Contas; Q col°car e conservar uma placa dê identificação da obra e serviços, de acordo com o modelo fornecido pela SECRETARIA. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente Convénio é de R$ .................... f } de resoonsahiliri^P Hn ESTADO, ficando a cargo do MUNICÍPIO qualquer despe^^cional " " CLÁUSULA QUINTA Das Recursos - Origem e Aplicação Os recursos destinados à execução do presente Convénio são originários. da conta do Fundo Estadual da Habitação, previsto no artigo 2° da Lei Estadual n- 10 871 2o objelo Parágrafo único -Caberá à PREFEITURA' 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efei,va uf.l.zaçao, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição nanceira otaal, se a previsão de seu uso for igual ou superio" a um mês ou em fundo de aphcaçao financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto ANEXO DA lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; 2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; 3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extraio bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. C LAUS U LA SEXTA Da Liberação dos Recursos Os recursos serão repassados peia SECRETARIA à PREFEITURA, na conformidade dos respectivos projeto e cronograma físico-financeiro, que integram este ajuste, por meio de depósito em conta vinculada, aberta junto ao Banco Nossa Caixa S.A. . § 1° - As parcelas serão liberadas em consonância com a medição das obras, a ser realizada pela SECRETARIA, observado o constante do respectivo cronograma físicofinanceiro, após atestada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. § 2° - Qualquer alteração na execução de itens do projeto ou nas etapas do cronograma físico-financeiro dependerá de prévia autorização da SECRETARIA, lavrando-se o competente termo de aditamento e mantido o objeto do convénio inicialmente ajustado. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal. C LAUS U LA OITAVA Dos Saldos Financeiros Remanescentes Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA . Parágrafo único - Devolvidos os recursos, a SECRETARIA da Habitação promoverá o seu imediato depósito na conta do Fundo Estadual da Habitação. CLÁUSULA NONA : Da Responsabilidade da Prefeitura pela devolução dos recursos Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveníado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração ANEXO DA LEI devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação, aie o efetivo depósito è disposição da SECRETARIA, devendo esta proceder na forma do parágrafo único da cláusula anterior CLÁUSULA DÉCIMA Do Prazo O prazo para a execução do presente convénio será de até 150(cento e cinquenta) dias, contados a partirde sua assinatura. § 1° - Havendo rnolivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá •.ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Secretário 'da Habitação, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares. § 2° - A mora no repasse dos recursos, ensejará a prorrogação automática deste Convénio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que autorizada pelo Titular da SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à SECRETARIA o direito de retenção das parcelas de recursos que, eventualmente, venham a ser objeto de discussão. E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. São Paulo, ....de de 2006. SECRETÁRIO DA HABITAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: Nome: RG.: Assinatura: Nome: RG.: Assinatura: ANEXO DA LEI