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norma nº 1712-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712-A / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cdlulíi Matar da Nacionalidade
LEI N° 1712-A
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção no valor de
RS 100.000,00 (cem mil reais) ao
Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente.
Proc. n° 13265/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Cântara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celluía Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de
TER
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